DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600111 111 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVOLUIR TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, RXP4A58, FRMEV01798892025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01799262025, 606-82; JAX8A57, FRMEV01799272025, 606-82; EXPERTISE LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA., 34.437.081/0001-03, QJW1E05, FRMEV01832682025, 606-82; EWERTON SANTOS DA SILVA, .813.668-*, DKX0G01, FRMEV01828962025, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSP O R T ES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01916742025, 606-82; EWALDO ALIBIO SCHUH, .787.600-, MBZ2376, FRMEV01870182025, 606-82; MBZ2376, FRMEV01865142025, 606-82; MBZ2376, FRMEV01928552025, 606-82; MBZ2376, FRMEV01870832025, 606-82; MBZ2376, FRMEV01869792025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0002-08, IZB9B93, FRMEV01883512025, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0001-49, PHO5D42, FRMEV01900262025, 606-82; EWERTON DE SOUZA, .353.618-, BYW5I56, FRMEV01847972025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JZU4G76, FRMEV01859252025, 606-82; EVOLUCOES TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.316.155/0002-90, RAN2F35, FRMEV01909632025, 606-82; EVOLUCAO LOGISTICA LTDA, 07.237.008/0001-15, AVU4440, FRMEV01898692025, 606-82; EXCELLENCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.942.192/0001-80, RHE8D06, FRMEV01896932025, 606-82; EXPAND TRANSPORTES LTDA, 42.078.922/0001-61, BAF3A99, FRMEV01907032025, 606-82; EXATA CARGO LTDA, 06.186.733/0008-15, IYZ9D77, FRMEV01947912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.873/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANIZIA FIGUEIRA DOS SANTOS, .019.657-*, , FREVP00380702025, 773-0; , FREVP00380712025, 773-0; , FREVP00412342025, 773-0; ANDREIA LOPES, .030.201-, , FREVP00388192025, 773-0; , FREVP00393252025, 773-0; , FREVP00398422025, 773-0; , FREVP00411042025, 773-0; , FREVP00411542025, 773-0; ANTONIO CARLOS CARVALHO TEIXEIRA, .382.027-, , FREVP00397822025, 773-0; ANDRESSA DOS SANTOS LEITE, .747.008-*, , FREVP00401792025, 773-0; ANTONIO CESAR FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, .660.517-, , FREVP00381022025, 773-0; ANIELLE VIEIRA DA CRUZ, .272.078-, , FREVP00394702025, 773-0; ANDRESSA FAQUETI GLASER, .853.421-*, , FREVP00383002025, 773-0; ANTONIO CASSIO CARVALHO DE OLIVEIRA, .413.408-, , FREVP00398942025, 773-0; ANELIZE BARBOSA ALTIZANI, .646.031-, , FREVP00403512025, 773-0; ANDRESSA VALERIO ROCHA, .425.666-*, , FREVP00402472025, 773-0; ANDREIA GARCIA CERQUEIRA BRITO, .255.747-, , FREVP00410082025, 773-0; ANDRINO ANTUNES BORGES, .304.100-, , FREVP00409012025, 773-0; ANGELITA FERRAZ DE SANTANA, .425.844-*, , FREVP00407462025, 773-0; ANTONIO CARLOS CONRADO DA SILVA, .783.118-, , FREVP00402162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, IPP2G60, FRMEV01799282025, 606-82; JBR6J79, FRMEV01837022025, 606-82; IPP2G60, FRMEV01915582025, 606-82; EZEDIR SILVEIRA DE OLIVEIRA, .630.319-, AXR3I02, FRMEV01722502025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, JCV9D07, FRMEV01781682025, 606-82; F & D PET RACOES COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 55.597.972/0002-88, IRZ8B65, FRMEV01805812025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01841522025, 606-82; SYG9D18, FRMEV01864392025, 606-82; SYI4J65, FRMEV01889362025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, CGL6B61, FRMEV01825492025, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90, FRMEV01857522025, 606-82; JBY8G90, FRMEV01885862025, 606-82; EZEQUIEL DOS SANTOS, .842.259-*, ALB1G65, FRMEV01926832025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDE0F36, FRMEV01921782025, 606-82; JBF0G71, FRMEV01853452025, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, OVI1J52, FRMEV01893852025, 606-82; EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IKK1870, FRMEV01830422025, 606-82; IKK1870, FRMEV01848132025, 606-82; F M DA SILVA VIAGENS E TURISMO LTDA, 37.848.602/0001- 03, EFO3I52, FRMEV01878552025, 606-82; F R M FUNDICAO E PECAS LTDA, 07.479.101/0001-36, AYC2729, FRMEV01901402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.875/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANIA CRISTINA FERREIRA DUARTE, .539.031-, , FREVP00373362025, 773-0; WAGNER TAVORA LIMA DE OLIVEIRA, .859.327-, , FREVP00379342025, 773-0; VITOR SOTERO MINGORAZI, .761.598-*, , FREVP00375852025, 773-0; WALMIR DEODATO DE SOUSA, .935.218-, , FREVP00375862025, 773-0; WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, .037.647-, , FREVP00380752025, 773-0; W J PAIVA LIMA TRANSPORTE, 15.408.876/0001-49, , FREVP00384712025, 773-0; , FREVP00384212025, 773-0; WALDEC ALCANTARA DE OLIVEIRA, .544.297-*, , FREVP00384852025, 773-0; WALDOMIRO BALDUINO PICOLI, .115.158-, , FREVP00405942025, 773-0; , FREVP00403582025, 773- 0; WALLACE FERNANDO DE ALMEIDA, .687.246-, , FREVP00406602025, 773-0; WALTER ROSITO JUNIOR, 07.723.841/0001-76, , FREVP00397752025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00407742025, 773-0; VITORIA FAION STETER, .245.048-*, , FREVP00399052025, 773-0; WALTER DOS SANTOS, .042.718-, , FREVP00403532025, 773-0; W F DA SILVA LEAL TRANSP O R T ES LTDA, 15.088.498/0001-63, , FREVP00391492025, 773-0; VOLP TRANSPORTES LTDA , 18.733.635/0001-63, , FREVP00388072025, 773-0; WARLEI SANTIAGO ARAUJO, .815.476-, , FREVP00395622025, 773-0; WAGNER LUCIO FARIA RAPOSEIRO, .871.306-*, , FREVP00408402025, 773-0; WALLACE DA SOLEDADE SILVA, .939.637- *, , FREVP00407522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.876/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F. GUARNIERI & CIA LTDA, 21.126.838/0001-04, QCD9524, FRMEV01770672025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV01775272025, 606-82; F. G. TRANSLOG LTDA, 45.838.074/0001-30, BDN4B41, FRMEV01859122025, 606-82; F. A. C. ESCLAVASSINI, 08.931.379/0001-65, BAP2G49, FRMEV01866852025, 606-82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10,