DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600113 113 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FACCHINI S/A, 03.509.978/0011-43, GEC3G82, FRMEV01808312025, 606-82; FACHIN COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 21.595.985/0001-15, MJU8C68, FRMEV01873922025, 606-82; FAITH TRANSPORTES LTDA, 09.472.199/0001-25, MHW9826, FRMEV01874252025, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3A31, FRMEV01870002025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIP9H39, FRMEV01884292025, 606-82; FAMAGIL - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.140.748/0001-00, RYC2A68, FRMEV01888842025, 606- 82; FAMILIA DO GAS COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, BEN3H96, FRMEV01895042025, 606-82; FARMACIA PLANTAO LTDA, 11.899.323/0001-85, HHD0D40, FRMEV01880892025, 606-82; FALCON TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001- 27, OOM7F43, FRMEV01917032025, 606-82; NRZ2F36, FRMEV01835372025, 606-82; FAMILY TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO AO EXTERIOR LTDA, 34.529.953/0001- 63, SER6E13, FRMEV01917352025, 606-82; FAMA EXPRESS LTDA, 03.528.865/0001-13, MLL1D70, FRMEV01931372025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, JBU5A74, FRMEV01915352025, 606-82; FARMLOG CORRETORA DE SEGUROS, ADMINISTRACAO E LOGISTICA DE AGRONEGOCIOS LTDA, 34.686.230/0001-78, JBK7C23, FRMEV01906622025, 606-82; FANTIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 38.911.822/0001-05, BAX5C33, FRMEV01820902025, 606-82; FANTOMA TRANSPO R T ES LTDA, 79.211.546/0001-41, RHC2C30, FRMEV01835212025, 606-82; FAGATTI TR A N S P O R T ES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN5A30, FRMEV01865992025, 606-82; JBN5A30, FRMEV01866012025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0031- 33, FPG2I90, FRMEV01877452025, 606-82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001- 67, FCB2E61, FRMEV01950302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.882/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINA OLIVEIRA SILVA, .409.188-*, , FREVP00354402025, 773-0; CRISTIANE DELFINO R. LINS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 30.863.030/0001-92, , FREVP00354112025, 773-0; CRISTIANE PINHEIRO DE AZEVEDO SANTANA, .794.418-, , FREVP00377032025, 773-0; CREATOR SERVICOS E COMERCIO PARA FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA, 36.400.601/0001-39, , FREVP00363802025, 773-0; CRISTIANO SOUZA DE J ES U S , .157.877-, , FREVP00367802025, 773-0; , FREVP00390082025, 773-0; CRISTHOFER NATHAN KRUGER, .070.430-*, , FREVP00387752025, 773-0; CONCRETO USINADO CONCRELAJE LTDA, 18.728.918/0001-17, , FREVP00401572025, 773-0; , FREVP00401372025, 773-0; , FREVP00401182025, 773-0; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, , FREVP00405572025, 773-0; CRISTIANO MENDES LOPES DO ESPIRITO SANTO, .515.058-, , FREVP00392242025, 773-0; CONCEICAO APARECIDA DA CUNHA SILVA, .953.396-, , FREVP00398062025, 773-0; , FREVP00398172025, 773-0; CONFIANCA AUTO SOCORRO LTDA, 29.147.937/0001-76, , FREVP00388122025, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO CREDIMATA LTDA. - SICOOB CREDIMATA., 01.152.097/0001-10, , FREVP00387402025, 773-0; COTTS CAR MULTIMARCAS AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA , 35.450.173/0001-96, , FREVP00392822025, 773-0; CRISTIANO APARECIDO ROQUE DA SILVA, .481.358-*, , FREVP00400922025, 773-0; COMPRA PROGRAMADA LTDA, 23.111.436/0001-53, , FREVP00403332025, 773-0; COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE CORPORATIVO - COOMAP, 02.021.980/0001-34, , FREVP00411962025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAVATO TRANSPORTES LTDA, 29.127.302/0001-07, AYR2E99, FRMEV01875852025, 606-82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, NIT1452, FRMEV01869302025, 606-82; NIT1452, FRMEV01899622025, 606-82; PIE4E74, FRMEV01812992025, 606-82; PIE4E74, FRMEV01861392025, 606-82; FC MAY CEREA L I S T A LTDA, 48.646.999/0001-77, SXB0I76, FRMEV01892352025, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, AZL0E50, FRMEV01932142025, 606-82; AYC5I55, FRMEV01882542025, 606-82; AWM8J24, FRMEV01877272025, 606-82; FDC TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SVR1E45, FRMEV01934272025, 606-82; SWC4B66, FRMEV01923042025, 606-82; FDJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 35.973.971/0001-00, PLO7A35, FRMEV01942752025, 606-82; MKG3I88, FRMEV01824562025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV01930692025, 606-82; TDR6B69, FRMEV01843362025, 606-82; RMO8A01, FRMEV01962162025, 606-82; FATIMA MARIA CASAGRANDE TROMBETTA, .815.189-, MAD3A61, FRMEV01828672025, 606-82; FASSILOG - TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 09.214.368/0001-27, EXO7I32, FRMEV01934022025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, SGM0F37, FRMEV01886232025, 606-82; FCARVALHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.697.310/0001-00, MJH1D38, FRMEV01944052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.884/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS APARECIDO SILVA ZANARDI, .113.858-, , FREVP00354482025, 773-0; , FREVP00402422025, 773-0; , FREVP00402362025, 773-0; , FREVP00400612025, 773-0; , FREVP00400632025, 773-0; , FREVP00400492025, 773-0; VINICIUS SOARES DE CARVALHO, .451.598-*, , FREVP00377392025, 773-0; VINICIUS SAN FELIPE, .344.708-, , FREVP00369962025, 773-0; VILMAR APARECIDO DE FREITAS LTDA , 21.365.417/0001-28, , FREVP00381292025, 773-0; VILSON AGUIAR DE ANDRADE, .343.445-, , FREVP00396802025, 773-0; VINICIUS LIMA BADU TOLENTINO, .623.808-*, , FREVP00396722025, 773-0; VINICIUS ALVES AGATAO, .173.598-, , FREVP00400562025, 773-0; VIEIRA E VIEIRA LTDA, 31.316.949/0001-29, , FREVP00400292025, 773-0; , FREVP00402682025, 773-0; VINICIUS AUGUSTO DE OLIVEIRA CORNELIO, .777.298-, , FREVP00401682025, 773-0; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-*, , FREVP00397792025, 773-0; VINICIOS KOSTE DE CARV A L H O, .734.537-, , FREVP00387142025, 773-0; VILCILENE DE ANDRADE MARTUCHELLI, .688.127-, , FREVP00392572025, 773-0; VIRGILIO DINAGLEY GONCALVES P I N T O, .291.911-*, , FREVP00400702025, 773-0; VINICIUS CASTRO PITO FERREIRA, .405.368-, , FREVP00401532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.885/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEYTON DOS SANTOS BERNARDES, .502.877-, , FREVP00376072025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00386562025, 773-0; , FREVP00387312025, 773-0; , FREVP00397252025, 773-0; , FREVP00383892025, 773-0; , FREVP00392402025, 773-0; , FREVP00393552025, 773-0; , FREVP00406312025, 773-0; CMG PARTICIPACOES LTDA, 47.144.891/0001-13, , FREVP00388302025, 773-0; CLIC SERVICOS DE SAUDE LTDA, 10.014.650/0001-40, , FREVP00394252025, 773-0; , FREVP00411152025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00403662025, 773-0; CLEYTON DE OLIVEIRA