DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.886/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARMONA REPRESENTACOES LTDA, 40.292.273/0001-71, , FREVP00374572025, 773-0; CARLOS ROBERTO RIBEIRO MOREIRA, .627.757-, , FREVP00369442025, 773-0; CATIANE CAMPREGHER DA SILVA, .470.699-, , FREVP00390612025, 773-0; C A R V AO C&A INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 50.119.124/0001-69, , FREVP00400342025, 773-0; CARLOS WAGNER BATISTA GARCIA, .756.867-*, , FREVP00393952025, 773-0; CARMELIA SALLES MATTOS, .604.757-, , FREVP00398002025, 773-0; CAZELLA LINHARES SERVICOS DE SAUDE LTDA, 18.010.842/0001-90, , FREVP00395832025, 773-0; CAROLINE PACHECO GONCALV ES , .161.997-, , FREVP00384452025, 773-0; CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, .735.707-*, , FREVP00388602025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00397972025, 773-0; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, , FREVP00394132025, 773-0; CARMEN LUCIA DOS SANTOS PERDIGO NEVES, .364.867-, , FREVP00384862025, 773-0; , FREVP00384962025, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00385642025, 773-0; CARVALHO & CARDOSO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 23.838.266/0001-03, , FREVP00384782025, 773-0; , FREVP00384392025, 773-0; , FREVP00411482025, 773-0; CAROLINA RIBEIRO BUENDGENS, .244.889-, , FREVP00400012025, 773-0; CARMIX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 27.852.995/0001-75, , FREVP00409042025, 773-0; CAROLINA CAHET GARCIA ROSA, .383.057-*, , FREVP00409602025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.887/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE DA CRUZ, .906.099-, ONW0I12, FRMEV01811322025, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, .879.749-, IEO5E06, FRMEV01855672025, 606-82; FELIPE CLODA NETO LTDA, 17.218.502/0001-96, ARS4E92, FRMEV01872032025, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, JDC6F55, FRMEV01854582025, 606-82; JDC6F55, FRMEV01891332025, 606-82; JDC6F86, FRMEV01890642025, 606-82; JDC6E87, FRMEV01829892025, 606-82; JDC6F55, FRMEV01938902025, 606-82; FELIPE JOSE PEREIRA DA SILVA, .174.259-*, DBC6F31, FRMEV01874142025, 606-82; FELIPE GEOVAN DOTTO, .035.780-, IMR7F15, FRMEV01897072025, 606-82; FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PDI6250, FRMEV01937442025, 606-82; PDI6250, FRMEV01938642025, 606-82; QYB1339, FRMEV01904482025, 606-82; PDI5980, FRMEV01835282025, 606-82; FELIPE LAMINADOS LTDA, 07.274.054/0001-94, BCH2C87, FRMEV01900872025, 606-82; BCH2C87, FRMEV01844922025, 606-82; EXPRESSO S AO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXO7F66, FRMEV01873852025, 606-82; RDU8A64, FRMEV01838692025, 606-82; SXC2D77, FRMEV01841562025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55, FRMEV01930602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IVH5H58, FRMEV01807182025, 606-82; IVH5H58, FRMEV01853072025, 606-82; IVH5H58, FRMEV01865392025, 606-82; IVH5H58, FRMEV01865362025, 606-82; FELLON TRANSPORTES LTDA, 36.505.784/0001-57, JDB8F00, FRMEV01794612025, 606-82; FENIX SUPERMERCADOS LTDA, 39.711.483/0001-78, SRW4H37, FRMEV01819082025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0J32, FRMEV01874672025, 606-82; RNF0J32, FRMEV01874932025, 606-82; FELIX MACIEL DA CUNHA, .624.519-, QHQ7129, FRMEV01900152025, 606-82; FERMAQUINAS COMERCIO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 11.431.102/0001-88, QWQ4E64, FRMEV01888862025, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D' CARLOS LEMOS LTDA, 04.619.572/0001-04, QQH0I76, FRMEV01888542025, 606-82; FERNANDO BEDIN, .995.661-*, SFK3E71, FRMEV01863992025, 606-82; QWF2E44, FRMEV01886762025, 606-82; FELIPE LAMINADOS LTDA, 07.274.054/0001-94, BCH2C87, FRMEV01909662025, 606-82; BCH2C87, FRMEV01959122025, 606-82; FERNANDO DA SILVA, .177.081-, NJP7294, FRMEV01812262025, 606-82; FERNANDA SANTOS SILVA, .914.828-, FPL0C70, FRMEV01884362025, 606-82; FELIPE REUS SKRZYPA, .343.140-*, LZU5H62, FRMEV01877932025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, RYT8J65, FRMEV01886422025, 606-82; FERNANDO CIPRIANO DE OLIVEIRA, .444.658-, NFL7F96, FRMEV01842352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV01826632025, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, OBG1053, FRMEV01825592025, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, .920.809-, APA5J98, FRMEV01814352025, 606-82; FERNANDO NUNES DOS SANTOS, .089.118-*, DVT3J09, FRMEV01818432025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RTE2A81, FRMEV01816852025, 606-82; FERNANDO ORSI JUNIOR, .132.938-, CZL2D76, FRMEV01866302025, 606-82; FERNANDO LUCAS DA SILVA , .274.016-, FRN0I50, FRMEV01868482025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0004-11, JCK7D37, FRMEV01875842025, 606-82; FERNANDO LUIS LU D OV I CO, .935.608-*, BWC9F64, FRMEV01882832025, 606-82; FERNANDO HEIDEL, 53.996.358/0001-82, JDK1A51, FRMEV01900492025, 606-82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV01900002025, 606-82; FFSCHEFFER TRANSPORTES LTDA, 20.183.400/0001-97, JBK8G40, FRMEV01843582025, 606- 82; JBK8G40, FRMEV01850182025, 606-82; JBK8G40, FRMEV01865742025, 606-82; FERNANDO LOPES DA SILVA, .379.130-, IZZ2J22, FRMEV01856332025, 606-82; FERNANDO VALDI NICACIO, .983.479-, AJX3F08, FRMEV01865312025, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0001-04, RYT8J65, FRMEV01886422025, 606- 82; FERNANDO RIBEIRO GALL, 05.299.935/0001-34, JCN9J33, FRMEV01834452025, 606-82; FERNANDO SANTIAGO GIACOBBO, 23.004.313/0001-13, INI2C46, FRMEV01839652025, 606- 82; FERNANDO SOARES DA SILVA, *.199.360-, JAN4H09, FRMEV01886542025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.890/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou