DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELE SIQUEIRA DA SILVA, .546.786-*, , FREVP00374452025, 773-0; , FREVP00401522025, 773-0; DIMAS TANABE, .657.549-, , FREVP00373462025, 773-0; DANIELE ALVES RAMOS, .710.818-, , FREVP00377912025, 773-0; DEIVISON ERIK OLIVEIRA COSTA, .113.706-*, , FREVP00373082025, 773-0; DENISE PERLIN, .868.750-, , FREVP00376512025, 773-0; DIEGO DE SOUZA LORENA COMERCIO DE AUTOMOVEIS, 28.668.319/0001-09, , FREVP00380612025, 773-0; DENIAN GOMES RIBEIRO PANTA, .580.136-, , FREVP00370862025, 773-0; DILSON MENDES NUNES, .315.685-*, , FREVP00386672025, 773-0; DARIO MICHAEL ARAUJO DOS SANTOS, .785.708-, , FREVP00392042025, 773-0; DENILSON FELIPE MOREIRA CORREA , .783.797-, , FREVP00384382025, 773-0; DANIELLY DE CASTRO SOUZA, .081.841- *, , FREVP00396652025, 773-0; DANILO MONTEIRO CHAVES, .979.337-, , FREVP00399212025, 773-0; , FREVP00387932025, 773-0; , FREVP00388002025, 773-0; DANIELE DA CONCEICAO ALVES, .570.969-, , FREVP00401072025, 773-0; DAT E R R A DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 54.096.483/0001-07, , FREVP00394302025, 773-0; DIEGO DE LIMA LOPES, .473.311-*, , FREVP00382692025, 773-0; DIEGO GOMES TIAGO, .424.985-, , FREVP00387882025, 773-0; DILVA CELINA BRUNETTO, .082.811-, , FREVP00383752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.891/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTINE RULIAN CORREA SOARES, .285.910-*, , FREVP00354132025, 773- 0; , FREVP00400712025, 773-0; , FREVP00400752025, 773-0; D' PAULA TRANSPORTES LTDA, 33.722.548/0001-02, , FREVP00390812025, 773-0; CVAL ALUGUEL DE VEICULOS LTDA , 05.585.327/0001-96, , FREVP00398392025, 773-0; CVA TRANSPORTES LTDA, 50.144.206/0001-63, , FREVP00388022025, 773-0; , FREVP00408822025, 773-0; , FREVP00408782025, 773-0; , FREVP00412222025, 773-0; CSC TRANSPORTES LTDA, 31.799.762/0001-23, , FREVP00391662025, 773-0; D' PAULA LOG TRANSPORTE E LO G I S T I C A LTDA, 36.323.695/0001-90, , FREVP00388472025, 773-0; , FREVP00392492025, 773-0; , FREVP00392532025, 773-0; , FREVP00392562025, 773-0; , FREVP00392632025, 773-0; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0014-30, , FREVP00398352025, 773-0; CRIST OV AO FERREIRA SOARES, .134.981-, , FREVP00383912025, 773-0; CUNHA LOCACAO SERVICOS & TRANSPORTES LTDA, 20.357.581/0001-20, , FREVP00410662025, 773-0; CYNTIA GOMES PACCI SCARPEL, .960.238-, , FREVP00405362025, 773-0; D N COMERCIO DE PNEUS LTDA, 05.051.234/0001-81, , FREVP00412262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.892/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON RODRIGUES CARVALHO, .586.827-*, , FREVP00386882025, 773-0; ANDRE ROBERT PARIS, .723.049-, , FREVP00390662025, 773-0; ANDERSON PETER SILVA DIAS, .349.731-, , FREVP00402672025, 773-0; ANA LUCIA OLIVEIRA DE SOUZA, .144.687-*, , FREVP00388392025, 773-0; ANDERSON VILAS BOAS PORTUGAL , .629.385-, , FREVP00395692025, 773-0; ANDERSON RAMOS VIEIRA, .914.437-, , FREVP00398302025, 773-0; ANDERSON VITORIO DE MATHIA, .307.469-*, , FREVP00394602025, 773-0; ANDERSON MARTINS MARCHETTI, .315.932-, , FREVP00396112025, 773-0; ANDERSON OTAVIO DE OLIVEIRA, .199.608-, , FREVP00392872025, 773-0; ANA LUCIA CHIMICHAQUE SIQUEIRA, .123.909-*, , FREVP00398802025, 773-0; ANDRE ALEXANDRE XAVIER DOS SANTOS, .269.984-, , FREVP00394102025, 773-0; ANDERSON MATEUS RIBEIRO, .675.101-, , FREVP00382782025, 773-0; ANDERSON SILVA DE MIRANDA, .270.367-*, , FREVP00393062025, 773-0; ANDRE PEREIRA LIMA, .811.708-, , FREVP00400352025, 773-0; ANDRE ROSA DOS SANTOS, .817.557-, , FREVP00410582025, 773-0; ANA LUCIA DA SILVA, .191.527-*, , FREVP00409302025, 773-0; ANDREIA GARCIA CERQUEIRA BRITO, .255.747-, , FREVP00410042025, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00402012025, 773-0; ANDRE LUIZ MORELLI, .163.908-, , FREVP00406632025, 773-0; ANDREI DE MATTOS ALVES, .108.577-*, , FREVP00412432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.893/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO RAINER DA SILVA, .567.668-, , FREVP00375242025, 773-0; EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA, .903.438-, , FREVP00363402025, 773-0; , FREVP00366552025, 773-0; , FREVP00401942025, 773-0; EDVALDO DE SIQUEIRA, .606.808-*, , FREVP00363462025, 773-0; EFATA - PECAS E ACESSORIOS PARA PELETIZADEIRAS LTDA, 27.084.611/0001-11, , FREVP00376922025, 773-0; ELAINE APARECIDA VIANI SILVA, .052.688-, , FREVP00366912025, 773-0; EDUARDO DIAS DA SILVA, .849.887-, , FREVP00381482025, 773-0; EDVAR ROCHA MONTEIRO, .506.933-*, , FREVP00388732025, 773-0; , FREVP00388722025, 773-0; EGUIMAR VALBERTO DE SOUZA, .158.919-, , FREVP00388232025, 773-0; EH LOG TRANS P O R T ES LTDA, 30.439.462/0001-70, , FREVP00399522025, 773-0; EDUARDO ROBSON MOORE, .155.608-, , FREVP00385132025, 773-0; EDUARDO SANTOS DAVI, .575.891-*, , FREVP00395862025, 773-0; ELAINE APARECIDA CAMARGO DE MORAIS, .783.318-, , FREVP00401872025, 773-0; EILAT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 41.883.516/0001-09, , FREVP00401332025, 773-0; EDUARDO DE MIRANDA, .926.631-, , FREVP00396172025, 773-0; EDUARDO MIYAMOTO, .215.818-*, , FREVP00394532025, 773-0; ELAINE ALVES GOMES, 18.544.334/0001-91, , FREVP00405122025, 773-0; ELAINE APARECIDA MORAES DE OLIVEIRA, .322.718-, , FREVP00406592025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.894/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIA VALERIA FERREIRA COSTA, .098.788-, , FREVP00374192025, 773- 0; , FREVP00374232025, 773-0; CLAUDIA MEIRE RODRIGUES, .838.428-*, , FREVP00378172025, 773-0; CIDNEI RAMOS TORRES, .584.737-, , FREVP00390172025, 773-0; , FREVP00390142025, 773-0; CLAUDIA MARIANA DA SILVA BENTO, .484.547-, , FREVP00386982025, 773-0; CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA, .580.828-*, , FREVP00405132025, 773-0; CLAUDEMIR RIBEIRO, .125.318-, , FREVP00402122025, 773-0; CLAUDETE DA PALMA DOS PASSOS, .593.991-, , FREVP00395902025, 773-0; CLAUDEMIR APARECIDO DOS SANTOS LTDA, 32.982.866/0001-31, , FREVP00396762025, 773- 0; CLAUDIA MARIA PEREIRA ARAO, .119.766-*, , FREVP00385462025, 773-0; , FREVP00385472025, 773-0; CICERO MONTEIRO DE SOUZA GOMES, .442.938-, , FREVP00398912025, 773-0; CLAUDELI ALEXANDRE DE SOUSA, .828.358-, , FREVP00400382025, 773-0; CLAUDIA AMORIM FEITOZA PONTES, .235.507-*, , FREVP00387172025, 773-0; CJ TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUC AO LTDA, 31.175.271/0001-01, , FREVP00411652025, 773-0; CLAUDIA MARIA DOS REIS, .491.578-, , FREVP00402022025, 773-0; CITYCAR ALUGUEL DE VEICULOS S.A ., 68.765.049/0006-83, , FREVP00403292025, 773-0; CIDEA ALVES COUTINHO FIGU E I R E D O, .332.507-, , FREVP00406562025, 773-0; CILENE DE CASTRO MARTINS MARQU ES , *.436.298-, , FREVP00406142025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração