DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-*, , FREVP00367852025, 773- 0; , FREVP00373122025, 773-0; , FREVP00410592025, 773-0; VITOR GUILHERME AMARAL DE SOUZA, .406.176-, , FREVP00378412025, 773-0; WELLINGTON PONTES DE CARVALHO, .534.434-, , FREVP00367352025, 773-0; VICTOR GOULART RAHMI GARCIA, .325.928-*, , FREVP00406422025, 773-0; WELLINGTON SOARES DO NASCIMENTO, .721.637-, , FREVP00408092025, 773-0; VITAL ALVES DOS SANTOS, .366.368-, , FREVP00396262025, 773-0; WEBERSON DANILO VAZ DA SILVA, .614.778-*, , FREVP00391462025, 773-0; VICTOR HITLER CARVALHO BERMEO, .349.362-, , FREVP00397782025, 773-0; , FREVP00397772025, 773-0; , FREVP00397762025, 773-0; WELINGTON PEREIRA DA COSTA, .784.541-, , FREVP00396042025, 773-0; WELLINGTON DA SILVA GOMES, .146.871-*, , FREVP00393292025, 773-0; WEISS TRANSPORTES LTDA, 32.505.670/0001-56, , FREVP00399672025, 773-0; WESLEY CLEBER BARBOSA, .726.028-, , FREVP00403552025, 773-0; WELLINGTON DOS REIS SILVA, .585.157-, , FREVP00408592025, 773-0; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, , FREVP00408662025, 773-0; , FREVP00408722025, 773-0; VITOR SANTOS PATRIOTA , .063.708-*, , FREVP00404972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.896/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILIPE ANACLETO PIZZETTI, 35.816.599/0001-10, KZG1J40, FRMEV01816882025, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, SPD5B08, FRMEV01817942025, 606-82; SPM7F89, FRMEV01818012025, 606-82; FGB TRANSP O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13, FRMEV01872792025, 606- 82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, RAI8E91, FRMEV01833002025, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, JBP7D53, FRMEV01886602025, 606-82; ITS5408, FRMEV01891712025, 606-82; JDR1G61, FRMEV01834872025, 606-82; JAK3D59, FRMEV01857912025, 606-82; FIRMINIO SILVEIRA DE SOUZA NETO, .434.859- , KPR8I18, FRMEV01831582025, 606-82; KPR8I18, FRMEV01947392025, 606-82; FINTA COM. DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA, 15.341.540/0001-06, QHJ8G89, FRMEV01877792025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 20.003.212/0001-30, JDB0E37, FRMEV01828152025, 606-82; FIORINDO PAULO MARTELLI, .648.679-, FBY3E43, FRMEV01821102025, 606-82; FILIPE SOARES DA SILVA , .406.810-*, JAR9C08, FRMEV01813812025, 606-82; EXPRESSO SAO MARCOS LTDA , 88.628.417/0001-44, JCU1990, FRMEV01888352025, 606-82; FILIPE COSTA ROD R I G U ES , 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV01884722025, 606-82; FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.537.572/0001-90, QCY7A71, FRMEV01856772025, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FOY1B75, FRMEV01879192025, 606- 82; FISHES BRAZIL INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.976.677/0001-46, ODH7H70, FRMEV01866132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.897/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01801172025, 606-82; RYB3F49, FRMEV01939452025, 606-82; R EA 0 B 0 2 , FRMEV01823672025, 606-82; REA0B02, FRMEV01955982025, 606-82; REA0B02, FRMEV01956102025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ7H01, FRMEV01794532025, 606-82; RYF3B87, FRMEV01819322025, 606-82; QJR7845, FRMEV01855882025, 606-82; RLL6J40, FRMEV01871592025, 606-82; RXX1F79, FRMEV01851102025, 606-82; RYT5A85, FRMEV01886732025, 606-82; RYF3B87, FRMEV01864562025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1D61, FRMEV01863022025, 606-82; FKS1D52, FRMEV01935082025, 606-82; FKS1D42, FRMEV01830062025, 606-82; FKS1D51, FRMEV01919382025, 606-82; FJC LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 17.024.747/0001-82, MPY4195, FRMEV01907962025, 606-82; FIT LOG - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO E LOGISTICA LTDA, 13.351.768/0001-51, GAG3A45, FRMEV01820132025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0002-98, RLP8C59, FRMEV01887442025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXX4C34, FRMEV01922582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, .101.726-, NMW7B54, FRMEV01959832025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-, QYL0F29, FRMEV01967652025, 606-82; QCP1I30, FRMEV01979822025, 606-82; CEMA TRANS P O R T ES LTDA, 32.117.721/0001-72, QHF8B74, FRMEV01962792025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01959042025, 606-82; IZQ7G39, FRMEV01995592025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001- 12, MMJ2E73, FRMEV01964502025, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA , 39.330.296/0001-44, MLS1J21, FRMEV01935642025, 606-82; CERAMICA MAGESA LTDA, 79.644.001/0001-29, IVC2E29, FRMEV01946622025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, ITX6659, FRMEV01978612025, 606-82; CC DE OLIVEIRA TR A N S P O R T ES LTDA, 52.045.158/0001-81, GIS3C22, FRMEV01975792025, 606-82; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, 07.664.605/0001-26, TAB4D14, FRMEV01972672025, 606-82; QZE4B10, FRMEV01984002025, 606-82; CERAMICA DA N I E L LTDA, 02.801.289/0001-73, IWK0E79, FRMEV01982052025, 606-82; CEREALISTA BROMBILLA LTDA, 03.343.057/0001-81, JBQ4I41, FRMEV01992932025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYE5G67, FRMEV01977202025, 606-82; CELIO TEIXEIRA JUNIOR, .898.686-*, LBW7E26, FRMEV01983292025, 606-82; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, IWX2902, FRMEV01983752025, 606-82; CELIO OSNI FREISLEBEN, .451.229-*, ATK7G37, FRMEV01995352025, 606-82; CERAMICA ANDRADE LTDA., 27.879.040/0001-01, IYQ3H58, FRMEV01995302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV01965512025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IYO0079, FRMEV01956482025, 606-82; IYO0079, FRMEV01956642025, 606-82; IPX5J34, FRMEV01962722025, 606-82; EXPRESSO EJL TRANSPORTES LTDA, 33.725.578/0001-64, RYS3D14, FRMEV01956932025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV01934172025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &