DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.940/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGANELLO INDUSTRIA DE COMPENSADOS LTDA, 08.248.364/0001-05, ABJ7J85, FRMEV01958402025, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GAN6C13, FRMEV01959942025, 606-82; FELIPE ESTEVES CUSTODIO, .755.516-, DTB2A59, FRMEV01957452025, 606-82; FABIANO TADEU PEREIRA SALVIO, .922.786-*, GZG6C10, FRMEV01956232025, 606-82; FABIO LUIZ ANDRADE, 20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV01953132025, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV01966392025, 606-82; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV01969522025, 606-82; JDB5F16, FRMEV01994272025, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07, RBJ5D76, FRMEV01960862025, 606-82; FABIO SILVA MELLO, .552.850-, DBM4i42, FRMEV01977832025, 606-82; FAMILIA LIMA T R A N S P O R T ES LTDA, 21.029.331/0001-24, LSP4E75, FRMEV01978062025, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JDH7C35, FRMEV01980082025, 606-82; FABIANO STEINMETZ DA SILVA, .269.980-, QBX4I72, FRMEV01990212025, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, .657.339-*, MIR3D69, FRMEV01989992025, 606-82; FABIO APAREC I D O UHLMANN, 38.443.031/0001-90, FSI6I47, FRMEV01992562025, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JDD1H55, FRMEV01990572025, 606-82; F. T. J. TRANSPORTES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV01978512025, 606-82; FABIO ENEAS DA SILVA , .582.431-, QIZ8B70, FRMEV01977952025, 606-82; FAZLOG TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BPW9235, FRMEV01985272025, 606-82; FACHINI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 47.246.576/0001-05, MKE5B41, FRMEV01994772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.006/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANA CARLA SOLER DE OLIVEIRA, .492.637-, , FREVP00407712025, 773-0; ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS DE SOUZA, .641.567-*, , FREVP00414262025, 773- 0; , FREVP00421122025, 773-0; ANDERSON CLEITON DOS SANTOS MACHADO, .525.238- , , FREVP00416682025, 773-0; , FREVP00413172025, 773-0; , FREVP00413242025, 773-0; AMARILDO JOSE RODRIGUES, .921.889-, , FREVP00408452025, 773-0; AMAURI DA SILVA, .915.256-*, , FREVP00414802025, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, .911.747- , , FREVP00417712025, 773-0; ANDERSON ALEX CERETTA, .723.009-, , FREVP00412812025, 773-0; ANDERSON DE QUEVEDO RIBEIRO, .733.940-*, , FREVP00417912025, 773-0; ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA, .236.527-, , FREVP00414302025, 773-0; ANDERSON DOS ANJOS, .420.718-, , FREVP00418392025, 773-0; ANDERSON FABIANO COELHO DA SILVA, .388.898-*, , FREVP00418252025, 773- 0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP00418082025, 773-0; AM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 43.488.521/0001-42, , FREVP00412612025, 773-0; ANA CAROLINA DELFINO DA SILVA, .493.657-, , FREVP00414762025, 773-0; ANA CLARA DE OLIVEIRA MOTTA, .101.767-*, , FREVP00414842025, 773-0; ANDERSON RAMOS VIEIRA, .914.437-, , FREVP00417762025, 773-0; ALOIZIO NERY MAGNAGO JUNIOR LTDA , 19.912.777/0001-50, , FREVP00411172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.010/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEREMIAS JOAO DE CARVALHO LIMA, .844.823-, NPJ8C64, FRMEV01779062025, 606-82; JEREMIAS RODRIGUES, .833.790-*, MKP7J15, FRMEV01778882025, 606-82; JESSE DE ARAUJO MENEZES FILHO, .031.214-, QFJ3E72, FRMEV01781792025, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV01795382025, 606-82; MHG6I65, FRMEV01930682025, 606-82; JGE TRANSPORTES LTDA, 10.304.741/0001-10, BKJ9E08, FRMEV01865452025, 606-82; RXW1I69, FRMEV01936582025, 606-82; JG METALURGICA E TRANSPORTES LTDA, 24.211.488/0001-64, MIA6E26, FRMEV01928702025, 606-82; JESSICA HARUME M AT S U I , .646.801-, QCQ7I72, FRMEV01917422025, 606-82; JETLOG LOGISTICA LTDA , 12.723.621/0001-82, SCC5F14, FRMEV01910402025, 606-82; JESSE DE SOUZA FURQUIM, .534.211-*, KAR8J31, FRMEV01900172025, 606-82; JESSICA RIGO DOS SANTOS, .522.779-, RDU2J76, FRMEV01918472025, 606-82; JEREMIAS FERREIRA DA SILVA, .234.411-, NPD8145, FRMEV01907462025, 606-82; JGK TRANSPORTES LTDA, 17.645.168/0001-57, MHV2C64, FRMEV01887682025, 606-82; JESSE SANTOS OLIVEIRA , 97.524.203/0001-19, GEW3G42, FRMEV01945832025, 606-82; JGD TRANSPORTES LTDA, 45.984.292/0001-82, QIY7C53, FRMEV01946872025, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IZN1J39, FRMEV01944532025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV01956452025, 606-82; IUU3A52, FRMEV01973782025, 606-82; JF MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.176.598/0001-25, FCB5793, FRMEV01979602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, .735.061-*, JZY1J35, FRMEV01832362025, 606-82; JN EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 13.397.709/0001-14, MLQ1F30, FRMEV01806922025, 606-82; JOAO FERNANDES NETO, .496.679-, RXY7E30, FRMEV01794972025, 606-82; JOAO DARCI GIUSTI JUNIOR, .436.401-, RRU0F25, FRMEV01858592025, 606-82; JOANI DA SILVA, .538.670-*, GYS5H58, FRMEV01880882025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JBX4G01, FRMEV01880492025, 606-82; JOANICE CERQUEIRA SILVA, .117.375-, EUV9619, FRMEV01887502025, 606-82; JOAO BATISTA GARCIA NETO, .366.958-, FMF2I95, FRMEV01892412025, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, .712.330-*, ISP0566, FRMEV01899132025, 606-82; JOAO CARLOS TURRA, .826.479-, RMN4F91, FRMEV01830932025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-, MTQ6B21, FRMEV01821022025, 606-82; JOAO BATISTA TOMAZI, .140.660-*, ISS2316, FRMEV01812182025, 606-82; ISS2316, FRMEV01842722025, 606-82; J OAO EMIDIO PINTO DOS SANTOS, .029.695-, FEK2D12, FRMEV01817332025, 606-82; JOAO DONIZETE DO PRADO, .622.869-, MGT9E49, FRMEV01849832025, 606-82; JOACIR LEITE, 18.572.406/0001-04, BEP9A34, FRMEV01980432025, 606-82; JOAO DE PADUA MACHADO JUNIOR, .134.099-*, AIR8A40, FRMEV01974482025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, .105.496-, GSV2D68, FRMEV01992132025, 606-82; JOAO BATISTA EVANGELISTA, .476.078-, BSF2E80, FRMEV01994212025, 606-82; JOAO CARLOS MOGNON, *.101.689-, QBD4C68, FRMEV01984912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração