DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600118 118 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.016/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YVEL TRANSPORTES LTDA, 55.927.177/0001-20, , FREVP00361562025, 773-0; ZELAR GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA, 33.028.286/0001-72, , FREVP00373632025, 773-0; ZOOM VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 54.292.761/0001-93, , FREVP00378732025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00390752025, 773-0; , FREVP00393072025, 773-0; , FREVP00390762025, 773-0; , FREVP00419772025, 773-0; , FREVP00421172025, 773-0; ZACHARY CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E CALCADOS LTDA, 46.776.889/0001-02, , FREVP00401082025, 773-0; ZANIN MOTORS LTDA, 22.151.942/0001- 03, , FREVP00408252025, 773-0; ZND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E SERVICOS LTDA, 20.429.046/0001-38, , FREVP00412402025, 773-0; , FREVP00414442025, 773-0; , FREVP00414602025, 773-0; , FREVP00414702025, 773-0; YOLANDA MARCELLE DOS SANTOS FERREIRA, .433.927-*, , FREVP00408132025, 773-0; , FREVP00423542025, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00406442025, 773-0; ZILDO DA SILVA ARAUJO, 16.604.388/0001-70, , FREVP00421972025, 773-0; ZILA DALL AGNOL , .227.549-, , FREVP00423982025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL DA SILVA FLORENCIO, .721.034-, EVO1J68, FRMEV01757022025, 606- 82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QML1J99, FRMEV01807232025, 606- 82; RQY8G05, FRMEV01989792025, 606-82; JOEL PIRES DE SOUZA, .280.429-*, MEK4J12, FRMEV01846872025, 606-82; MGA0C87, FRMEV01844912025, 606-82; J O E LC I O DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, ERE8J08, FRMEV01888412025, 606-82; SDS0D66, FRMEV01888402025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXO3F57, FRMEV01890742025, 606-82; RAJ6519, FRMEV01963162025, 606-82; JOELSON NIERO, .032.109-, MHZ5E65, FRMEV01882772025, 606-82; JOEL DA CRUZ ALV ES , .948.260-, CYH7B63, FRMEV01895732025, 606-82; JOEL MARCOS ARIOTTI, .368.650-*, JDM3B67, FRMEV01818032025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAS9F30, FRMEV01865802025, 606-82; JAS9F30, FRMEV01850242025, 606-82; JDL4E95, FRMEV01977252025, 606-82; JOEL SANTOS VIEIRA, .779.849-, MJE8J71, FRMEV01893252025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01822592025, 606-82; RBE2B99, FRMEV01992712025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, IYR3H22, FRMEV01869632025, 606-82; JOHNSON MAGNO LIMA DO NASCIMENTO, 27.492.803/0001-67, BBS0E25, FRMEV01945642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.020/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONE LUIS BARKERT, .596.920-, IOH7J94, FRMEV01798792025, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-*, RDX0G14, FRMEV01749902025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, STJ5A21, FRMEV01826822025, 606-82; JONATAN DA ROSA, .227.929-, IIH0A60, FRMEV01822452025, 606-82; JONAS TASCA, .070.299-, EGC2D33, FRMEV01944982025, 606-82; EGC2D33, FRMEV01943752025, 606-82; EGC2D33, FRMEV01945062025, 606-82; JONEI LORINI, 28.103.041/0001-22, IWF5A35, FRMEV01915842025, 606-82; IWF5A35, FRMEV01974272025, 606-82; JONATHAN XAVIER FERREIRA SANTOS, .278.341-*, FHH1B85, FRMEV01892292025, 606-82; JONATA GALLICIANI SOUZA, .591.579-, APG9A07, FRMEV01867142025, 606- 82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, .307.390-, ISL3I07, FRMEV01862122025, 606-82; JONATHAN WESLEY ALVES, 31.282.468/0001-40, PQO9E41, FRMEV01891602025, 606-82; JONES TRANSPORTES LTDA, 19.454.229/0001-24, QBL5907, FRMEV01867352025, 606-82; JONATHAN SCARELLO ANJOS LTDA., 28.773.491/0001-22, DTE3I84, FRMEV01877122025, 606-82; JONATAN RAFAEL DA SILVA FRANCO, .455.060-*, JCL5D16, FRMEV01958582025, 606-82; JONAS RODRIGUES BENITES, .401.970-, JOH3540, FRMEV01962412025, 606-82; JONAS ALVES DE LIMA, .800.089-, BOG4H98, FRMEV01940552025, 606-82; JONATHAN MACIEL CORREA, .670.459-*, AYZ2B30, FRMEV01962972025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001- 44, DAJ4J42, FRMEV01972342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.046/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTRELA DE OURO BRANCO TRANSPORTE LTDA, 08.893.063/0001-26, , FREVP00373822025, 773-0; , FREVP00374522025, 773-0; ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL ARAPOTI LTDA, 21.334.534/0001-24, , FREVP00377202025, 773-0; ERICSON MANOEL DE OLIVEIRA BARRETO, .847.707-, , FREVP00369892025, 773-0; ERIVALDO CORREA DA CUNHA, .606.819-, , FREVP00370002025, 773-0; ESTAC AO PARK RENT A CAR LTDA, 13.974.768/0001-08, , FREVP00381532025, 773-0; ERASMO CARLOS HOFFMAN, .612.577-*, , FREVP00388552025, 773-0; ETTORI TRANSP O R T ES LTDA, 03.483.889/0001-01, , FREVP00392032025, 773-0; , FREVP00396352025, 773-0; , FREVP00400082025, 773-0; , FREVP00400162025, 773-0; , FREVP00418192025, 773-0; ERINALDO JOSE DE MACEDO, .676.793-, , FREVP00399032025, 773-0; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, , FREVP00408682025, 773-0; ETO COMERCIO DE ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, 07.444.413/0001-04, , FREVP00409162025, 773-0; ERIC CAMARA DOS SANTOS, .140.777-, , FREVP00407672025, 773-0; ESCARLATE CONTEUDO E ENTRETENIMENTO LTDA, 35.834.540/0001-55, , FREVP00416502025, 773-0; ESQUERDO & FERNANDES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.016.620/0001-09, , FREVP00417782025, 773-0; EUCLIDES FABIANO, .039.407-*, , FREVP00415262025, 773-0; ERICK DAMASCENO, .076.019-*, , FREVP00422902025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJV8017, FRMEV01842452025, 606-82; QJV8017, FRMEV01835592025, 606-82; K AT R I N E TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, SXR9C69, FRMEV01820772025, 606-82; RYY4H53, FRMEV01839632025, 606-82; RLA5B83, FRMEV01890332025, 606-82; RYP9G75, FRMEV01930762025, 606-82; RYS3G04, FRMEV01934082025, 606-82; SXT1F69, FRMEV01899942025, 606-82; RYV3C79, FRMEV01943372025, 606-82; KBS TRANSP O R T ES LTDA, 48.904.316/0001-34, MFQ2E17, FRMEV01881172025, 606-82; KETRUYN BARNABE