DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACAO LTDA, 01.133.773/0001- 09, IGY7J57, FRMEV01841712025, 606-82; KM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.215.512/0001-67, IYZ2F54, FRMEV01750302025, 606-82; KNAPP ENGENHARIA LTDA, 21.062.223/0001-53, HBZ7F18, FRMEV01832292025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, EZL4G80, FRMEV01831722025, 606-82; KLEBER JUNIO FERREIRA BAHLS, .876.001-*, DPF8373, FRMEV01804802025, 606-82; EVU5D02, FRMEV01804812025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, OOE4E09, FRMEV01889182025, 606-82; KLEITSON ORNELAS DIAS, .668.786-, OUK0D57, FRMEV01890992025, 606-82; OUK0D57, FRMEV01978312025, 606-82; KRAMPE LOG TRANSPORTES LTDA, 26.011.799/0001-05, RRO4E51, FRMEV01929292025, 606-82; KNOTT BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 24.042.710/0001-42, QPB5D09, FRMEV01940442025, 606-82; QPB5D09, FRMEV01953882025, 606-82; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RXW5B44, FRMEV01850902025, 606-82; RXW5B44, FRMEV01850002025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01941522025, 606-82; KMA TRANSP O R T ES LTDA, 41.107.733/0001-07, NBW1C27, FRMEV01921932025, 606-82; KLD TRANSP O R T ES LTDA, 04.875.847/0001-70, CUD7103, FRMEV01963032025, 606-82; KONSUMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.818.041/0001-52, MCO6793, FRMEV01979502025, 606-82; KOZLOWSKI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, 11.907.731/0001-31, QCI4B04, FRMEV01987372025, 606-82; KONZEN EUCALIPTOS LTDA, 83.514.380/0001-00, QIY5F24, FRMEV01994602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.222.375/0001-60, AYU5I02, FRMEV01836082025, 606-82; OBN5J75, FRMEV01868632025, 606-82; L BARONI & L GARBO LTDA, 73.565.616/0001-83, JBQ5I75, FRMEV01839832025, 606-82; L D M LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 07.755.924/0001-47, SEY6J49, FRMEV01752522025, 606-82; BDA4D41, FRMEV01780312025, 606-82; TAO5E25, FRMEV01833692025, 606-82; SFM0B45, FRMEV01859442025, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OBN2237, FRMEV01897932025, 606-82; KURTZ TRANSPORTES LTDA, 57.362.439/0001-81, RLP6E47, FRMEV01896992025, 606-82; SXF5B88, FRMEV01927132025, 606-82; SXF5B88, FRMEV01958912025, 606-82; L & LH TRANSPORTES LTDA, 19.624.670/0001-07, MLN4C90, FRMEV01848292025, 606-82; KTIVA VIAGENS LTDA, 44.628.216/0001-71, RYW0I69, FRMEV01928042025, 606-82; L & M MOVEIS LTDA, 13.274.226/0001-22, SEH5E61, FRMEV01930042025, 606-82; KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.624.323/0001-06, RXN0H21, FRMEV01927142025, 606-82; L B A K PEREIRA E SOUZA TRANSPORTE LTDA, 04.780.321/0001-07, FUE3E16, FRMEV01928632025, 606-82; L A CANTELE & CIA LTDA., 13.164.393/0001-10, IZO7A22, FRMEV01958412025, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IQJ6G94, FRMEV01958272025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, STS8D74, FRMEV01955052025, 606-82; KTK TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 51.181.896/0001-93, QIG9C90, FRMEV01948462025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.052/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, .604.240-, , FREVP00399662025, 773-0; , FREVP00393572025, 773-0; GUILHERME VELLOZO VIANA, .201.977-*, , FREVP00405922025, 773-0; , FREVP00408422025, 773-0; GUAPORA CONSTRUTORA LTDA, 08.681.228/0001-04, , FREVP00397422025, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUM P F, .057.780-, , FREVP00405342025, 773-0; , FREVP00393742025, 773-0; , FREVP00404962025, 773-0; , FREVP00406322025, 773-0; GUARABENS COMERCIAL LTDA, 05.795.339/0001-45, , FREVP00401172025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE MENDES DINIZ, .616.496-, , FREVP00388062025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00385432025, 773-0; GUILHERME CORREIA DOS SANTOS, .759.928-*, , FREVP00400932025, 773-0; GUILHERME DE ASSIS DOS SANTOS, .684.468-, , FREVP00402272025, 773-0; GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA , .933.428-, , FREVP00408182025, 773-0; GUILHERME LOPES FELISBERTO DA SILVA, .509.037-*, , FREVP00410922025, 773-0; GUILHERME SAAD ALVES, .525.306-, , FREVP00409742025, 773-0; GUSTAVO BARROZO PINHEIRO, .312.712-, , FREVP00414032025, 773-0; GUSTAVO BRANCO REDONDO PEREZ, .759.708-*, , FREVP00418382025, 773-0; GUILHERME ARCANGELO RODRIGUES, .827.349-*, , FREVP00421962025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, SXA4D76, FRMEV01823842025, 606-82; SXA5B06, FRMEV01835672025, 606-82; RYR3J24, FRMEV01917582025, 606-82; RYZ8I46, FRMEV01887162025, 606-82; RLP8H70, FRMEV01930792025, 606-82; SXM4B96, FRMEV01946072025, 606-82; RYZ8J06, FRMEV01936602025, 606-82; RKY6A05, FRMEV01966912025, 606-82; KI-KAKAU INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA , 66.632.175/0001-20, TMF0A51, FRMEV01866922025, 606-82; KIMATRA TRANSPO R T ES LTDA, 81.615.874/0001-55, RYV8A97, FRMEV01838482025, 606-82; RLJ0F50, FRMEV01927052025, 606-82; RXY5G49, FRMEV01971152025, 606-82; RLJ0F50, FRMEV01992872025, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, RAG2946, FRMEV01893812025, 606-82; KIDE TRANSPORTES LTDA, 31.738.624/0001-34, MMJ9380, FRMEV01865412025, 606-82; KIM CAMINHOES LTDA, 55.877.721/0001-76, RLG6F07, FRMEV01939762025, 606-82; KL TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 47.183.873/0001-40, RHW7B77, FRMEV01923812025, 606-82; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JDH6C81, FRMEV01901012025, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, ORS2I28, FRMEV01963132025, 606-82; KIMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.289.167/0001-14, AYD9618, FRMEV01974362025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa