DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600120 120 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.A.A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.962.038/0001-03, QJU0D08, FRMEV01806112025, 606-82; SXI0J57, FRMEV01883182025, 606-82; RYA0J16, FRMEV01971922025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV01751762025, 606-82; JDK5F86, FRMEV01789622025, 606-82; JDK5F86, FRMEV01943432025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV01780732025, 606-82; NSH5F39, FRMEV01962572025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAI4B01, FRMEV01780642025, 606-82; JAI4B01, FRMEV01927262025, 606-82; JAJ6I96, FRMEV01967752025, 606-82; L. MELLO, 20.343.964/0001-40, QTE8B35, FRMEV01855182025, 606-82; L.A.L TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.799.602/0001-68, BDY7I34, FRMEV01919292025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAX7C64, FRMEV01865612025, 606-82; JAX7C47, FRMEV01901142025, 606-82; JAX7C63, FRMEV01964052025, 606-82; L. F. WOJCIK WOINAROVICZ - TRANSPORTES, 31.622.358/0001-80, AYX5J57, FRMEV01953002025, 606- 82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, SDV3C32, FRMEV01975232025, 606-82; L. E. BALDISSERA LTDA, 11.350.889/0001-53, QAV5D94, FRMEV01975392025, 606-82; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, RTV3J44, FRMEV01984052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LADEMIR ANTONIO HUMMES, .557.280-*, IWV9F18, FRMEV01828312025, 606-82; LADOIR QUADROS DA SILVA, 01.688.890/0001-39, MKZ3A23, FRMEV01827182025, 606-82; L.P.M. TRANSPORTE TURISTICO E CARGAS LTDA, 02.687.140/0001-05, MJM8B75, FRMEV01844782025, 606-82; MJM8B75, FRMEV01881812025, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV01713642025, 606-82; RYR4J20, FRMEV01810202025, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, BWW0780, FRMEV01813662025, 606-82; LAELIO CLAUDIONIR DE JESUS DE MELO, .371.509-, KFA7B77, FRMEV01754692025, 606-82; L.A.SOARES DA COSTA LTDA, 18.468.176/0001-38, RHV4E85, FRMEV01828902025, 606-82; LACTICINIO BOAVISTENSE LTDA, 06.096.958/0001- 04, IWO1456, FRMEV01820372025, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS LTDA, 07.138.314/0001-02, RAD4I99, FRMEV01889982025, 606-82; IYW6J06, FRMEV01994112025, 606-82; LACIR BALDO, .608.310-, MGE7354, FRMEV01912212025, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF8H00, FRMEV01906572025, 606-82; LADY X TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 18.366.365/0001-08, JRC3J76, FRMEV01919642025, 606-82; HJA3C07, FRMEV01919772025, 606-82; KOL7J52, FRMEV01887962025, 606-82; L.O TUBOS LTDA, 28.967.499/0001-20, QIJ0H11, FRMEV01912122025, 606-82; LADEMIR LUIZ BECHTOLD, .915.139-*, DJP3A34, FRMEV01970092025, 606-82; LA RECICLA PARANA LTDA, 21.304.164/0001-82, MLA2C44, FRMEV01986352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.059/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IGOR DE MORAES FIGUEIREDO, .803.727-, , FREVP00364312025, 773-0; IGON RIBEIRO, .592.647-, , FREVP00383172025, 773-0; IGO NEVES RESENDE, .396.697-*, , FREVP00381122025, 773-0; IAGO SERRA QUEIROZ, .842.325-, , FREVP00388492025, 773-0; ICE4PROS FABRICA DE GELO LTDA., 30.057.638/0001-20, , FREVP00392082025, 773-0; , FREVP00392122025, 773-0; IANA WILD, .721.858-, , FREVP00391522025, 773-0; ICONEX LOGISTICA LTDA, 24.775.412/0001-61, , FREVP00398972025, 773-0; IDEAL SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 37.500.911/0001-98, , FREVP00410732025, 773-0; , FREVP00409722025, 773-0; IDELZIMAR PIRES DE HOLANDA , .090.868-*, , FREVP00408842025, 773-0; IGOR DOS SANTOS PERES, .824.107-, , FREVP00409382025, 773-0; IAGO SOUSA DOS SANTOS REGIS, .419.938-, , FREVP00408292025, 773-0; IGOR DOS SANTOS RAMOS, .367.687-*, , FREVP00409472025, 773-0; , FREVP00417722025, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PER ES , .906.967-, , FREVP00406722025, 773-0; IGOR ALEXSANDER CIRELLA, .977.548-, , FREVP00415922025, 773-0; IGOR INGLE KERCKHOFF, .935.387-*, , FREVP00413602025, 773-0; IDENIR DA SILVA, .575.008-, , FREVP00418092025, 773- 0; I.A.F. FERREIRA OBRAS DE ACABAMENTO, 39.478.218/0001-91, , FREVP00408852025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.060/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANILSO ALDECI MAFRA, .791.809-, , FREVP00360332025, 773-0; JANIMAR SANTOS CARDOSO, .805.507-*, , FREVP00380982025, 773-0; JASMYM KELY DA SILVA, .954.517-, , FREVP00368692025, 773-0; JAQUELINE MENDES AUGUSTO, .773.358- , , FREVP00401232025, 773-0; , FREVP00402582025, 773-0; , FREVP00402182025, 773-0; , FREVP00404522025, 773-0; , FREVP00404672025, 773-0; JASON MOREIRA DA SILVA , .366.148-*, , FREVP00397182025, 773-0; JBIAVA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 44.275.435/0001-14, , FREVP00396162025, 773-0; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, , FREVP00394242025, 773-0; JANICE MIRANDA DA SILVA, .450.587- , , FREVP00411472025, 773-0; JARDEL ALVES TEIXEIRA, .337.246-, , FREVP00407972025, 773-0; JEANE ALVES GOB, .958.948-*, , FREVP00416552025, 773- 0; JARBAS DO CARMO BRUNO, .376.998-, , FREVP00419212025, 773-0; JAQUELINE GOMES FONSECA, .111.328-, , FREVP00414392025, 773-0; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, , FREVP00413642025, 773-0; JAQUELINE DA SILVA SANTOS, .535.597-*, , FREVP00418742025, 773-0; , FREVP00414932025, 773-0; JASON VIEIRA DE MORAES, .354.313-, , FREVP00422542025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.061/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAERCIO FERREIRA FILHO, .359.428-, MIU3C59, FRMEV01829482025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV01843442025, 606-82; QHY5544, FRMEV01826672025, 606-82; MHL5345, FRMEV01926082025, 606-82; QHY5544, FRMEV01939292025, 606-82; MHL5345, FRMEV01941262025, 606-82; LAIZA BOHMER KRUGER, .441.920-*, MAH9C07, FRMEV01755212025, 606-82; MAH9C07, FRMEV01847952025, 606-82; LAIRSON WIEDERKEHR, 08.795.005/0001-60, IZW8F38, FRMEV01840002025, 606-82; LAERSON LUZZOLI, .160.499-, QIX1E72, FRMEV01900482025, 606-82; LAERCIO IRIAS DE SOUZA, .806.221-, MDY8F09, FRMEV01901042025, 606-82; MDY8F09, FRMEV01888802025, 606-82; LAIR LOURENCO DE MEDEIROS, .380.070-*, DTE6I18, FRMEV01872432025, 606-82; LAEME TRANSPORTES LTDA, 34.881.237/0001-40, RYO4B16, FRMEV01865892025, 606-82; LAERCIO RHODEN, .950.179-, IRQ8D71, FRMEV01917052025, 606-82; LAMBARI - COMERCIO DE LUBRIFICANTES E TRANSPORT ES LTDA, 87.317.194/0001-31, IZW7A11, FRMEV01859512025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, SXD4F96, FRMEV01916442025, 606-82; LAKO - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 79.912.556/0001-04, QJZ6D01, FRMEV01952172025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, .963.299-, OBR8J22, FRMEV01978592025, 606-82; LAIRSON OLIVEIRA DA SILVA, *.772.221-, MCF0B41, FRMEV01983392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração