DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBV5J62, FRMEV01742902025, 606- 82; JBQ1E75, FRMEV01776392025, 606-82; JBQ1E75, FRMEV01829472025, 606-82; JBV5J62, FRMEV01927452025, 606-82; IZQ9H93, FRMEV01847652025, 606-82; J BV 5 J 6 2 , FRMEV01927292025, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JAV9F91, FRMEV01741582025, 606-82; JCN8D08, FRMEV01773352025, 606-82; LDB COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, 30.809.696/0001-62, QQE7B92, FRMEV01752312025, 606-82; LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.411.448/0001-72, PNZ6J83, FRMEV01738242025, 606-82; OCM0G66, FRMEV01920122025, 606-82; LD TRANSPORTES E PECAS LTDA, 36.183.356/0001-55, PWZ9F01, FRMEV01878202025, 606-82; LCL TRANSPORTES LTDA, 37.194.543/0001-05, APT8B22, FRMEV01788912025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJL6D71, FRMEV01841212025, 606-82; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV01921022025, 606-82; LC INDUSTRIA DE EXAUSTORES LTDA, 39.336.740/0001-39, ISR2B23, FRMEV01842432025, 606- 82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV01917042025, 606-82; LCB TRANSPORTES LTDA, 52.313.415/0001-19, NJB4J90, FRMEV01954132025, 606-82; LC OLIVEIRA AGRONEGOCIOS LTDA, 39.963.105/0001-81, QTM7B63, FRMEV01936722025, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV01980182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.069/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JESSICA NOGUEIRA UBINA, .359.658-, , FREVP00377592025, 773-0; JESSICA LOURENCO DA SILVA, .385.057-, , FREVP00360822025, 773-0; JJFB TRANSPORTES LTDA, 46.839.037/0001-09, , FREVP00367422025, 773-0; JJ TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 00.282.582/0002-27, , FREVP00381302025, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS GOMES, .184.987-*, , FREVP00368792025, 773-0; , FREVP00368802025, 773-0; JESSICA DE SOUZA VIDAL PEREIRA, .893.547-, , FREVP00368842025, 773-0; JHONATAS MARTINS ROSA, .725.027-, , FREVP00388902025, 773-0; JJG SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 43.020.543/0001-83, , FREVP00398532025, 773-0; JHONATAN PEREIRA DA SILVA, .637.899-*, , FREVP00399762025, 773-0; JERRY ANDERSON PLACIDO BERTUZZO, .141.008-, , FREVP00404952025, 773-0; JHENIFFER COCK SILVA, .426.767-, , FREVP00407442025, 773-0; JERONIMO JOAO DA SILVA, .719.454-*, , FREVP00416562025, 773-0; JESSE LUIS BRANDAO DA SILVA, .483.188-, , FREVP00419002025, 773-0; JHONATA FILIZOLA DE BARROS MOREIRA, .990.588-, , FREVP00419352025, 773-0; JERONIMO RAIMUNDO DE SOUSA, .269.533-*, , FREVP00413152025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00422602025, 773-0; JEFERSON OLIVEIRA COSTA , .543.731-, , FREVP00414782025, 773-0; JGM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 17.767.374/0001-30, , FREVP00412752025, 773-0; JFR TRANSPORTE E LOC AC AO LTDA, 56.169.400/0001-80, , FREVP00409772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO PESTANA DA SILVEIRA, .403.167-, ODL2D53, FRMEV01739212025, 606-82; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, SXT0G49, FRMEV01751952025, 606-82; MME5A67, FRMEV01879282025, 606-82; MME2577, FRMEV01871672025, 606-82; LECI MARIA DA SILVA, 14.676.073/0001-02, IWF0997, FRMEV01804402025, 606-82; IWF0997, FRMEV01917362025, 606-82; IWF0997, FRMEV01992982025, 606-82; LEANDRO LIMA TABORDA, .144.640-*, MVV2C82, FRMEV01849002025, 606-82; MVV2C82, FRMEV01782262025, 606-82; LEANDRO JOSE RONSONI, .101.700-, MJA2I50, FRMEV01851052025, 606-82; MJA2I50, FRMEV01962892025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV01899962025, 606-82; LEANDRO NASCIMENTO ZEPOLATO, .568.449-, BEV5G31, FRMEV01929322025, 606-82; LEANDRO NICLOTTI LTDA, 07.798.802/0001-38, JDI1D92, FRMEV01885702025, 606-82; LEANDRO NICOLETTI MORGEROT, .472.499-*, MHA4G19, FRMEV01926192025, 606-82; LEANDRO SCHU, 07.370.701/0001-61, MJH5D48, FRMEV01833442025, 606-82; LEAO TUR LTDA, 47.960.009/0001-08, EVJ5B30, FRMEV01908892025, 606-82; LEANDRO MARCIO ARANTES, 22.223.438/0001-71, SIY1D84, FRMEV01930192025, 606-82; LEAO DE JUDA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.030.317/0001-58, PIS0E40, FRMEV01957302025, 606-82; LEANDRO KLEN JASPER, .491.001-, REZ3D55, FRMEV01963212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.071/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO PEDRO SAMPAIO SILVA RAMALHO PONTES, .352.328-, , FREVP00373522025, 773-0; , FREVP00397502025, 773-0; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, , FREVP00364712025, 773-0; , FREVP00368892025, 773-0; JOAO PAULO DOS SANTOS ATIDIO, .195.338-*, , FREVP00370162025, 773-0; JOAO VITOR ANDRADE FERNANDES MENEZES, .219.027-, , FREVP00382682025, 773- 0; JOAO VICTOR CAVACO TEODOSIO DA SILVA ARAUJO, .219.607-, , FREVP00407022025, 773-0; JOEL PEDRO DE CARVALHO JUNIOR, .755.001-*, , FREVP00403172025, 773-0; JOE LORENZATO, 05.297.438/0002-88, , FREVP00388652025, 773-0; , FREVP00388162025, 773-0; JOICE OLIVEIRA GOMES, .710.177-, , FREVP00399432025, 773-0; JOEL GAMA LOBATO, .036.346-, , FREVP00394182025, 773-0; JOAO PAULLO SILVA OLIVEIRA, .952.575-*, , FREVP00394002025, 773-0; JOAO LOPES RIBEIRO, .353.675-, , FREVP00394022025, 773-0; JOAO PAULO FURLANETTO DE SOUZA, .337.109-, , FREVP00399972025, 773-0; JOHNSON APARECIDO DE ALMEIDA , .022.388-*, , FREVP00399152025, 773-0; JOAO MORAES MENDES DE SOUZA, 16.490.923/0001-09, , FREVP00401292025, 773-0; JOAO NEVES BATISTA MAGALH A ES , .846.216-, , FREVP00405082025, 773-0; JOCELEN RODRIGUES SANTOS, .066.367- , , FREVP00413662025, 773-0; JOAO PEDRO SOARES COELHO, *.306.247-, , FREVP00413282025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.072/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES