DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEZANE SCHWANCK DOS SANTOS, .469.030-*, BYE9702, FRMEV01793122025, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0017-91, RUP2C15, FRMEV01766652025, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, Q CG 7 F 3 6 , FRMEV01777032025, 606-82; RAK7E74, FRMEV01781172025, 606-82; QBS0I41, FRMEV01787582025, 606-82; LEVITARE - INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA , 52.604.311/0001-63, RFI6A58, FRMEV01806202025, 606-82; LEVA TUDO TRANSPORTE DE RESIDUOS INDUSTRIAIS E ENTULHOS LTDA, 06.536.744/0001-01, BYP3C67, FRMEV01843192025, 606-82; BYP3C67, FRMEV01939712025, 606-82; LEWANDOWSKI LOGISTICA E CARGAS LTDA, 39.789.569/0001-13, TAR2I96, FRMEV01794422025, 606-82; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0014-49, GGF8J43, FRMEV01843892025, 606-82; LEUNEL CLEDIO WASEM TRANSPORTES, 29.175.105/0001-63, JAX0J74, FRMEV01777612025, 606-82; LETICIA SCHWANCK MACHADO, .278.680-, IMO0073, FRMEV01822242025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, GCN9A92, FRMEV01782152025, 606-82; FRV6J59, FRMEV01916062025, 606-82; FXZ8D66, FRMEV01936492025, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, RUB4J54, FRMEV01881182025, 606-82; LEVA TRANSP O R T ES LTDA, 17.598.497/0001-94, MLY7906, FRMEV01911092025, 606-82; LF SOLUCOES INTEGRADAS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.235.938/0001-32, RHL7d05, FRMEV01870932025, 606-82; RHL7A04, FRMEV01912662025, 606-82; LETICIA CRISTINA SOARES NASCIMENTO TRANSPORTES, 36.653.286/0001-51, FOL0B34, FRMEV01961922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.080/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LJ HOLDING LTDA, 06.289.852/0001-27, OCX8G88, FRMEV01807692025, 606-82; LIZIANE ALENCAR SANTANA, .911.238-, GAT1A33, FRMEV01810952025, 606-82; LIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.543.414/0001-10, RIN9E30, FRMEV01805652025, 606-82; QCK0I55, FRMEV01861372025, 606-82; RRX1G27, FRMEV01881602025, 606-82; SPE8I23, FRMEV01968432025, 606-82; LISSANDRO WERBERICH DE AZEVEDO, .016.360- *, GXH4H30, FRMEV01842712025, 606-82; LIZ CAROLINA BLANCO BORDON, .014.401- , LYM6D05, FRMEV01823352025, 606-82; LKL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA, 56.078.901/0001-50, DMI8C20, FRMEV01847102025, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IZJ5H12, FRMEV01876272025, 606-82; IWN1I38, FRMEV01875892025, 606-82; IWN1I38, FRMEV01944542025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, RYQ1F87, FRMEV01831272025, 606-82; RYQ1G07, FRMEV01854782025, 606-82; RXW0J66, FRMEV01856872025, 606-82; LM TERRAPLANAGEM LTDA, 37.442.786/0001-07, RLH5I02, FRMEV01830572025, 606-82; LM COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 40.076.059/0001-88, IWX3H68, FRMEV01854012025, 606-82; LIVRE TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.660.475/0001-20, OBJ1913, FRMEV01919902025, 606- 82; LL LOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.739.299/0001-33, GHW1B43, FRMEV01955532025, 606-82; LISANDRO FREITAS DE ANDRADE, .715.640-, CVN9996, FRMEV01974532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.081/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BATISTA CAIRES COELHO, .216.205-*, , FREVP00358902025, 773-0; JOAO BATISTA DE SANTANA, .896.304-, , FREVP00360242025, 773-0; JOAO C A R LO S CARDOSO, .936.108-, , FREVP00377012025, 773-0; JANETE DE OLIVEIRA BASTOS GOMES, .184.987-*, , FREVP00364932025, 773-0; JANE VALENTIM PINO, .803.597- , , FREVP00399262025, 773-0; , FREVP00421142025, 773-0; JNS EXPRESS TRAN S P O R T ES LTDA., 21.186.634/0001-50, , FREVP00395722025, 773-0; JJG SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA, 43.020.543/0001-83, , FREVP00398512025, 773-0; JMM LOGISTICA LTDA, 13.353.158/0001-97, , FREVP00401282025, 773-0; , FREVP00401312025, 773-0; , FREVP00397462025, 773-0; JMP COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 18.529.001/0001-93, , FREVP00397962025, 773-0; JOAO BATISTA CUNHA, .339.113-, , FREVP00384022025, 773-0; , FREVP00383982025, 773-0; JOAO ALEXANDRE DA SILVA, .855.318-*, , FREVP00415902025, 773-0; JANETE APARECIDA LINO, .929.028-, , FREVP00413092025, 773-0; JOAO ALBERTO SOUSA, .504.225-, , FREVP00418352025, 773-0; JOAO APARECIDO PEREIRA, .191.079-*, , FREVP00413622025, 773-0; JOAO BATISTA GOMES DOS SANTOS, .805.278-, , FREVP00423012025, 773-0; JOAO CARLOS DE FREITAS SURGEK, .778.927-, , FREVP00423622025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELPCAR SERVICOS E LOCADORA LTDA, 06.256.546/0001-94, , FREVP00398482025, 773-0; HENRIQUE LEME CARVALHO, .786.208-*, , FREVP00399102025, 773-0; HELIO GONCALVES JUNIOR, .246.867-, , FREVP00400232025, 773-0; HERMESON EDSON DOS SANTOS, 53.197.523/0001-36, , FREVP00400092025, 773-0; HENRIQUE OLSZEWSKI, .073.600-, , FREVP00387682025, 773-0; HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, .897.158-*, , FREVP00402492025, 773-0; , FREVP00402432025, 773-0; HELIO KOITI FUSHIMI JUNIOR, .836.958-, , FREVP00402602025, 773-0; HELIO GOMES FILHO, .288.437-, , FREVP00410072025, 773-0; , FREVP00410152025, 773-0; , FREVP00417202025, 773-0; , FREVP00417262025, 773-0; , FREVP00416232025, 773-0; HENRIQUE DINIZ DE SOUZA, .148.008-*, , FREVP00406432025, 773-0; HELLUAN FERNANDES DE SOUZA, .775.419-, , FREVP00416042025, 773-0; GALD TRANSPORTES LTDA, 41.916.576/0001-80, , FREVP00414812025, 773-0; , FREVP00415072025, 773-0; GABRIEL LUCAS MANNRICH, .870.289-, , FREVP00422462025, 773-0; GABRIEL SIMS DE MENEZES, .163.227-*, , FREVP00422782025, 773-0; GUSTAVO HENRIQUE SOUZA FERNANDES, .000.009-, , FREVP00421662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LILIAN RODRIGUES, .125.788-, IJK5947, FRMEV01818022025, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, SUN3J84, FRMEV01812342025, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, QWF2D58, FRMEV01749102025, 606-82; BBM7A92, FRMEV01881482025, 606-82; BBM7A92, FRMEV01908042025, 606-82; LF TRANSPORTADORA LTDA, 50.891.967/0001-89, AWC6E29, FRMEV01784942025, 606-82;