DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.084/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS ROLY, .363.797-*, , FREVP00385592025, 773-0; JOSE CIPRIANO, .923.817-, , FREVP00399292025, 773-0; , FREVP00399242025, 773-0; JOSE EDUARDO SCHIAVON DA SILVA, .892.810-, , FREVP00403812025, 773-0; JOSE EDSON DA SILVA ARAUJO, .527.714-*, , FREVP00373072025, 773-0; , FREVP00387552025, 773- 0; , FREVP00391162025, 773-0; JOSE CICERO PEREIRA MALAFAIA, .978.238-, , FREVP00375302025, 773-0; JOSE DA SILVA REIS FILHO, .507.239-, , FREVP00379372025, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-*, , FREVP00376062025, 773-0; , FREVP00400362025, 773-0; JOSE DE SOUZA FERNAND ES CAMACHO, .148.677-, , FREVP00374352025, 773-0; , FREVP00374292025, 773-0; JOSE CARLOS PINTO DA SILVA, .220.567-, , FREVP00373932025, 773-0; JOSE EDUARDO RODRIGUES, .525.476-*, , FREVP00400212025, 773-0; JOSE DE JESUS DE LIMA , .269.428-, , FREVP00400552025, 773-0; JOSE DALAZOANA NETTO E CIA LTDA, 10.719.403/0001-49, , FREVP00409022025, 773-0; JOSE CARLOS MACIEL, .590.296-, , FREVP00405482025, 773-0; JOSE DE SOUSA LIMA, .112.137-*, , FREVP00410272025, 773-0; JOSE FILHO NETO, .777.748-*, , FREVP00416322025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SEY3A67, FRMEV01839732025, 606-82; SFE5H26, FRMEV01885922025, 606-82; SFE5H27, FRMEV01864472025, 606-82; SEQ1D78, FRMEV01915962025, 606-82; SFE2E30, FRMEV01869332025, 606-82; SFG4C56, FRMEV01870172025, 606-82; SFE5H29, FRMEV01898302025, 606-82; SFA0J96, FRMEV01897112025, 606-82; SET6C27, FRMEV01905012025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, STD6B14, FRMEV01923572025, 606-82; SVC4F53, FRMEV01870282025, 606-82; SVC4F53, FRMEV01828822025, 606-82; BYW1445, FRMEV01875102025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKA3F98, FRMEV01879062025, 606-82; SJU6H17, FRMEV01885412025, 606-82; SKA5H16, FRMEV01888612025, 606-82; SJW3C87, FRMEV01871112025, 606-82; SKP6C39, FRMEV01969332025, 606-82; SJU3I09, FRMEV01988392025, 606-82; SJO3C02, FRMEV01971902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCATELLI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 74.567.330/0001-08, TJE9D50, FRMEV01901992025, 606-82; LMK TRANSPORTES LTDA, 04.949.908/0001-05, RXV8C36, FRMEV01894302025, 606-82; LOCAR MAIS LTDA, 50.216.285/0001-70, RYW0F14, FRMEV01865172025, 606-82; LOCAL LOCADORA DE ONIBUS CANOAS LTDA, 92.080.019/0001-03, ISQ2423, FRMEV01920402025, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA , 22.329.463/0001-34, FEI1354, FRMEV01864762025, 606-82; LOCAMILLE VEICULOS LTDA, 37.489.556/0001-01, OAT6B40, FRMEV01915052025, 606-82; LOG ALVES LTDA, 12.743.661/0001-96, QAQ9655, FRMEV01948002025, 606-82; LOG OPERACOES RODOVIARIAS LTDA, 26.609.087/0001-92, BKU8A95, FRMEV01946502025, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, RDU9E98, FRMEV01964952025, 606-82; LOAN TRANSPORTES LTDA, 40.218.450/0001-70, SYG6E01, FRMEV01963622025, 606-82; SYG6E01, FRMEV01978502025, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6I74, FRMEV01964062025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW2F50, FRMEV01966142025, 606-82; SKS 8 D 1 7 , FRMEV01946202025, 606-82; SJW3C87, FRMEV01951312025, 606-82; LMF DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 31.730.276/0001-59, QHX9J84, FRMEV01948092025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV01981632025, 606-82; LMG TRANSPORTES LTDA, 27.768.039/0001-00, ATY4E33, FRMEV01994452025, 606-82; LOG 7 TRANSPORTES E LOGISTICA VCA LTDA, 36.260.238/0001-01, NZE8J16, FRMEV01990032025, 606-82; LOCABUS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA., 08.762.553/0001- 93, FFE3I12, FRMEV01967852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GCF7G38, FRMEV01923942025, 606-82; GDK5G94, FRMEV01821542025, 606-82; SWU7I54, FRMEV01833872025, 606-82; LOGISTICA NOVA ESPERANCA LTDA, 43.017.407/0001-34, APZ8C00, FRMEV01911542025, 606-82; QMX7C67, FRMEV01836552025, 606-82; OKB8J97, FRMEV01890852025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAT2I16, FRMEV01818752025, 606-82; TAT2I16, FRMEV01861352025, 606-82; LO G I S T I C A TRANSPORTES LTDA, 17.874.556/0001-00, EZL5J70, FRMEV01920072025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, EVA4D53, FRMEV01870022025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV01861602025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0006-74, SXN4G13, FRMEV01861982025, 606- 82; LOGISTICA AMBA LTDA, 21.604.227/0001-16, BEY1E72, FRMEV01896772025, 606-82; LOGISTICA IRMAOS TREVISOL LTDA, 10.372.537/0001-36, JDC9C47, FRMEV01876292025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, BBW2H57, FRMEV01882802025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H82, FRMEV01934502025, 606-82; LOGIXZAO TRANSPORTES LTDA, 33.132.490/0001- 39, LQC7D79, FRMEV01969692025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, BRY4I72, FRMEV01988752025, 606-82; FIJ3H52, FRMEV01968512025, 606-82; LO G I S T I C A FRANDINI LTDA, 43.058.951/0001-24, FUT4D03, FRMEV01977632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser