DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600126 126 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2A43, FRMEV01813952025, 606-82; QAQ9E75, FRMEV01839132025, 606-82; QAQ9C92, FRMEV01813012025, 606-82; RWF3F39, FRMEV01831142025, 606-82; QAH1I14, FRMEV01861522025, 606-82; SLZ4I08, FRMEV01885832025, 606-82; QAM7C14, FRMEV01856002025, 606-82; QAM7C14, FRMEV01857612025, 606-82; QAU2A43, FRMEV01859502025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV01829842025, 606-82; LOGW SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 13.471.709/0002-06, FYF2D66, FRMEV01848062025, 606-82; LOGPLAN TRANSPORTES LTDA, 33.222.869/0001-30, TAZ7C85, FRMEV01855292025, 606- 82; LOGVAP TRANSPORTES LTDA, 33.795.372/0001-00, RYX3E00, FRMEV01909812025, 606-82; LOGWAY TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.238.591/0001-00, CVN9668, FRMEV01853462025, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV01895102025, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV01863842025, 606-82; LOGOSUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.976.246/0001-42, AOZ3B00, FRMEV01920812025, 606-82; LOJA DA CONSTRUCAO LTDA, 07.609.833/0001-01, QJT9793, FRMEV01945502025, 606-82; LOJAS MILIUM LTDA , 83.240.333/0001-15, MML0470, FRMEV01970962025, 606-82; LOLLA SORVETES LTDA , 32.955.359/0001-09, FPW4H06, FRMEV01983212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.089/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, TAY4J45, FRMEV01815702025, 606-82; TAX6B04, FRMEV01857322025, 606-82; LIMA TRANS P O R T ES LTDA, 07.313.948/0001-46, JAE8A22, FRMEV01821232025, 606-82; LINHA VERDE AMBIENTAL LTDA, 29.323.691/0001-46, SFN3J95, FRMEV01882672025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JAI0D55, FRMEV01915232025, 606-82; LINHARES TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 28.942.218/0001- 84, SFT2C69, FRMEV01938782025, 606-82; RQQ1J20, FRMEV01977182025, 606-82; LIMPA CERTO TRANSPORTES E RESIDUOS LTDA, 22.528.502/0001-22, JDB6D81, FRMEV01859062025, 606-82; JOSE JAIRO CARVALHO, .852.080-*, IFJ8J90, FRMEV01851562025, 606-82; LINDERJONSON BRANDAO SOARES, .797.470-, LZR0G58, FRMEV01929622025, 606-82; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, HIJ3A95, FRMEV01887912025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV01900532025, 606-82; LIMA E SILVA LTDA, 49.381.905/0001-48, AYH5G12, FRMEV01884042025, 606-82; LIOMAR LUIZ DOS SANTOS, .867.121-, HNP0A66, FRMEV01945672025, 606-82; HNP0A66, FRMEV01984552025, 606-82; LIMPELSUL EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 03.902.451/0001-02, QIW3F08, FRMEV01949242025, 606-82; LIONS EXPRESS LTDA , 11.118.167/0001-78, OGF7042, FRMEV01925782025, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV01945482025, 606- 82; LIMONE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 50.890.491/0001-61, NVW8E88, FRMEV01975772025, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, LQD6E63, FRMEV01985402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.090/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RYN1B19, FRMEV01835562025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RL J9D87, FRMEV01827032025, 606-82; RLJ9D87, FRMEV01827042025, 606-82; RLJ9D87, FRMEV01795522025, 606-82; RXS3C71, FRMEV01773722025, 606-82; RXK3B36, FRMEV01916012025, 606-82; RXK3B36, FRMEV01883162025, 606-82; RXS3C61, FRMEV01935742025, 606-82; RXK3B36, FRMEV01947472025, 606-82; RDU8C75, FRMEV01951662025, 606-82; RXS3C61, FRMEV01990412025, 606-82; LUAM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.235.195/0001-72, BBW9I93, FRMEV01854472025, 606- 82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV01869392025, 606-82; LTJ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 55.578.052/0001-31, MLS6G45, FRMEV01779612025, 606-82; MLS6G45, FRMEV01780652025, 606-82; LSS TRANSP O R T ES LTDA, 31.618.209/0001-47, RRQ0A31, FRMEV01813022025, 606-82; NTX4612, FRMEV01884442025, 606-82; RRQ0A31, FRMEV01978952025, 606-82; LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.210.903/0001-05, CLU2004, FRMEV01967392025, 606-82; LUAN EDUARDO MERCE ARDAIS, .011.000-*, IIV8I40, FRMEV01964132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.091/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCX7E75, FRMEV01884862025, 606-82; NYN4021, FRMEV01943962025, 606-82; LSKR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 26.409.767/0001-62, CLJ2H10, FRMEV01901482025, 606-82; LOPES SILVA TRANSPORTES LTDA, 41.256.628/0001-30, AQV5H82, FRMEV01844882025, 606-82; AQV5H82, FRMEV01847322025, 606-82; LOURENCO & MOLINA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 83.386.896/0001-16, FTO2F70, FRMEV01923392025, 606-82; LOTUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 02.799.882/0001-22, AOP6E42, FRMEV01937422025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA E GRAOS LTDA, 48.246.648/0001-79, OOX2J79, FRMEV01911312025, 606-82; LORA KIRKHOFF DE OLIVEIRA, .973.671-, OAP2D29, FRMEV01864182025, 606- 82; LOTTUS TRANSPORTES LTDA, 11.108.233/0001-29, TAX4J22, FRMEV01853092025, 606- 82; LORENZO & CATARINA TRANSPORTES LTDA, 49.907.845/0001-54, RYZ0B10, FRMEV01827872025, 606-82; LOPES DISTRIBUIDORA LTDA., 05.245.558/0001-50, JDF9B71, FRMEV01827722025, 606-82; LOTH TRANSPORTES LTDA, 11.326.960/0001-62, SXU3D77, FRMEV01825692025, 606-82; LOTUS TRANSPORTES LTDA, 29.262.286/0001-65, IWB4A53, FRMEV01939752025, 606-82; FFI4592, FRMEV01970272025, 606-82; LORENA TRA N S P O R T ES LTDA, 50.129.340/0001-95, MAH1A55, FRMEV01930302025, 606-82; MAH1A55, FRMEV01989852025, 606-82; LR2 METAIS LTDA, 39.509.032/0001-52, BDC5A32, FRMEV01957062025, 606-82; LPF TRANSPORTES LTDA, 20.090.192/0001-81, GAT2G52, FRMEV01952552025, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXU1A68, FRMEV01993102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.092/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO DO CARMO LIMA JUNIOR, .892.196-, , FREVP00377322025, 773-0; JONY WILLIAN DE MORAIS, .915.269-*, , FREVP00360092025, 773-0; JONIS SANTO ASSMANN, .716.500-, , FREVP00361422025, 773-0; JONATHAN MENDES DA SILVA , .114.458-, , FREVP00366882025, 773-0; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, , FREVP00381452025, 773-0; , FREVP00380962025, 773-0; , FREVP00381432025, 773-0; , FREVP00390972025, 773-0; , FREVP00390942025, 773-0; , FREVP00391042025, 773-0; JONATHAN GUSTAVO ROGERI, .691.648-*, , FREVP00375922025, 773-0; JONATAN MENDES, .909.749-, , FREVP00399552025, 773-0; JORDY VICENTE SANTOS BARBOSA, .046.328-, , FREVP00405212025, 773-0; JORDANA DE FATIMA DELFINO PEREIRA, .800.796-*, , FREVP00376582025, 773-0; JORGE AMARO DA COSTA CORREIA, .822.137-, , FREVP00384932025, 773-0; JORGE CELIO DANTAS BARBAS, .095.557-, , FREVP00381062025, 773-0; JOAO CARLOS L BARTELS, 19.008.549/0001-50, , FREVP00392072025, 773-0; JOAO FERNANDO GRIECO DA SILVA, .823.137-*, , FREVP00392922025, 773-0; JONATAS PEREIRA HEGINIO ALVES, .683.708-*, , FREVP00401562025, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00413072025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração