DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.101/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DE OLIVEIRA, .621.777-*, , FREVP00381092025, 773-0; LEONARDO GONCALVES SAMPAIO, .836.497-, , FREVP00385032025, 773-0; LEODERICO JOSE ZAMPIERI, .144.179-, , FREVP00382362025, 773-0; LECIERE RECLA PESSOTI GUIDOLINI, .235.807-*, , FREVP00388522025, 773-0; LEASEPLAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 04.836.002/0001-76, , FREVP00361372025, 773-0; , FREVP00383852025, 773-0; LEE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 57.458.163/0001-30, , FREVP00361172025, 773-0; LEONARDO CANDEIAS HERNANDEZ, .627.317-, , FREVP00397582025, 773-0; LENIR MATHEUS PILATTI LTDA, 01.037.314/0001-21, , FREVP00395922025, 773-0; , FREVP00412732025, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA , 09.284.564/0001-78, , FREVP00395102025, 773-0; , FREVP00411532025, 773-0; LEANDRO SIQUEIRA GOMES, .159.157-, , FREVP00368042025, 773-0; LEANDRO PINHEIRO SOARES, .917.966-*, , FREVP00364412025, 773-0; LEILA LOANDA DA GAMA ME LO, .522.375-, , FREVP00360082025, 773-0; LEILA ROSANGELA SIQUEIRA TRAN S P O R T ES LTDA, 38.731.893/0001-18, , FREVP00361132025, 773-0; LEILTON PEREIRA DE OLIVEIRA , .321.187-, , FREVP00409502025, 773-0; , FREVP00415612025, 773-0; LEO N A R D O CORREIA DE SOUZA, .560.487-*, , FREVP00417622025, 773-0; LEANDRO SANTOS SILVA, .555.297-, , FREVP00421182025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.103/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE GERALDO BALTAZAR MARFIM, .857.978-, , FREVP00377262025, 773-0; JOSE NILTON DE JESUS PEREIRA, .752.757-*, , FREVP00382372025, 773-0; JOSE FUSCALDI CESILIO NETO, .087.811-, , FREVP00372882025, 773-0; JOSE LUIZ SALES, .705.887-, , FREVP00378152025, 773-0; JOSE GUASTALA NETO, .221.548-*, , FREVP00377872025, 773-0; JOSE HERNANDES ROSA, .323.918-, , FREVP00378342025, 773-0; JOSE HELIO DO NASCIMENTO, .486.648-, , FREVP00378272025, 773-0; JOSE MESSIAS FERNANDES CAJA, .152.606-*, , FREVP00397222025, 773-0; JOSE MANUEL FARIAS ALCALA, .851.751-, , FREVP00375522025, 773-0; , FREVP00392382025, 773-0; , FREVP00413952025, 773-0; JOSE PEDRO JUNIOR, .153.548-, , FREVP00401042025, 773-0; JOSE LUIZ LEITE TRANSPORTES, 48.534.759/0001-80, , FREVP00403572025, 773-0; JOSE IVANILDO HONORIO, .940.464-*, , FREVP00408702025, 773-0; , FREVP00408772025, 773-0; JOSE LEANDRO TELES, .334.181-, , FREVP00402852025, 773-0; JOSE MARCOS DOS SANTOS DIAS, 32.559.501/0001-07, , FREVP00408352025, 773-0; JOSE RIBAMAR ARIMATEIA MARTINS, .720.391-, , FREVP00415992025, 773-0; JOSE RIBEIRO RAMALHO, .274.818-*, , FREVP00416382025, 773-0; , FREVP00418862025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.104/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WAGNER ELOI DA SILVA, .675.631-, , FREVP00406482025, 773-0; WASHINGTON DE CARVALHO LEME, .769.207-, , FREVP00406832025, 773-0; WASHINGTON BATISTA DE LIMA, .918.557-*, , FREVP00407662025, 773-0; W J PAIVA LIMA TRANSPORTE, 15.408.876/0001-49, , FREVP00415872025, 773-0; , FREVP00417252025, 773-0; , FREVP00417342025, 773-0; VIVIAN LOPES ARAUJO, .989.238-, , FREVP00419132025, 773-0; W.G MACHINSKY LTDA, 27.360.945/0001-70, , FREVP00419312025, 773-0; WAGNER PEREIRA DO NASCIMENTO, .000.981-, , FREVP00417982025, 773-0; WAGNER CAMINHOES LTDA, 11.074.843/0001-59, , FREVP00415312025, 773-0; VLADIMIR CARDOSO ALMEIDA, .845.111-*, , FREVP00420032025, 773-0; WANDERSON DE LIMA THOMAZI, .882.327-, , FREVP00420662025, 773-0; WAGNER HONORATO DA SILVA, .430.868-, , FREVP00414152025, 773-0; WASHIGTON BUENO RIBEIRO, .511.751-*, , FREVP00414992025, 773-0; VM PISCINAS LTDA, 41.773.652/0001-46, , FREVP00425212025, 773-0; , FREVP00425232025, 773-0; WANDERSON COSTA DAMASIO, .345.645-, , FREVP00424652025, 773-0; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, , FREVP00420802025, 773-0; , FREVP00420812025, 773-0; , FREVP00420892025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUISA BRANDALISE ZANETTI, .178.901-, OBL4F76, FRMEV01830892025, 606-82; LUIZ ANTONIO BALDO, 00.754.828/0001-35, BAP2H83, FRMEV01830862025, 606- 82; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, AYT3D73, FRMEV01824952025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, EVO9A71, FRMEV01827302025, 606-82; LUIZ CALIXTRO, .221.519-*, IAW7H12, FRMEV01848142025, 606-82; LUIZ CARLOS NARDI, .307.269-, RMW6B31, FRMEV01813412025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, .918.529-, MAW 0 9 8 2 , FRMEV01856822025, 606-82; MAW0982, FRMEV01895572025, 606-82; LUIS FERNANDO CURTO ALVES, .877.640-*, HBG6A07, FRMEV01807262025, 606-82; LUIZ ALBERTO DE ANDRADE SILVA TRANSPORTES, 31.878.730/0001-13, JAC4A43, FRMEV01842392025, 606- 82; LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, .572.789-, QIQ8G57, FRMEV01850612025, 606-82; LUIZ ALVES DA SILVA, .553.308-, JYO2J93, FRMEV01895562025, 606-82; LUIZ CARLOS MANICA, .292.010-*, IWU8F46, FRMEV01863742025, 606-82; LUIZ CARLOS A P A R EC I D O GERVASONI, .090.078-, EMU1596, FRMEV01836172025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, FSZ7H73, FRMEV01849972025, 606-82; FSZ7H73, FRMEV01920612025, 606-82; LUIZ ALBERTO MACHADO DA SILVA, .977.070-*, IBV4C05, FRMEV01888392025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA, .716.099-, ASD3E25, FRMEV01833132025, 606-82; LUIZ ALBERTO PINHEIRO, .277.139-, BEF6E00, FRMEV01977752025, 606-82; LUIZ CARLOS MACHADO SILVA, *.080.345-, HJZ4G85, FRMEV01986442025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.108/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada