DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00398602025, 773-0; , FREVP00399922025, 773-0; EUNICE FAUSTA TOSETTO, .339.308-*, , FREVP00404872025, 773-0; EULER LOPES DE OLIVEIRA, .859.476-, , FREVP00376832025, 773-0; EUGENIO DE MEDEIROS NUNES & CIA LTDA, 17.117.050/0001-56, , FREVP00403602025, 773-0; EUGENIO SEBASTIAO DA SILVA, .288.226-, , FREVP00387642025, 773-0; EVANDRO MENEGAZZO, .320.220- *, , FREVP00411692025, 773-0; , FREVP00411732025, 773-0; EXPRESS-CAR VEI C U LO S LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00413192025, 773-0; , FREVP00414292025, 773-0; , FREVP00414412025, 773-0; EVERALDO ROBERTO ELEUTERIO, .753.468-, , FREVP00418312025, 773-0; EXPRESSO 1994 OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 00.088.537/0001-55, , FREVP00415572025, 773-0; EXPRESSO AGUIA LTDA, 11.299.285/0001-20, , FREVP00415752025, 773-0; , FREVP00417152025, 773-0; FABIA FERNANDES DE OLIVEIRA, .573.716-, , FREVP00415512025, 773-0; FABIANO FERREIRA DE OLIVEIRA, .284.237-*, , FREVP00417112025, 773-0; FABIANO CAJAIBA MELO, .080.865-, , FREVP00420962025, 773-0; FABIANO AIRTON DE CAMPOS MOURA, .429.938-, , FREVP00409072025, 773-0; ELIETE NOGUEIRA PINTO, .095.377-*, , FREVP00422122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.114/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00391752025, 773-0; , FREVP00400542025, 773-0; , FREVP00405152025, 773-0; , FREVP00391702025, 773-0; , FREVP00398922025, 773-0; , FREVP00399882025, 773-0; , FREVP00400332025, 773-0; , FREVP00404842025, 773-0; , FREVP00405002025, 773-0; , FREVP00405182025, 773-0; , FREVP00409562025, 773-0; , FREVP00405762025, 773-0; , FREVP00407162025, 773-0; , FREVP00404852025, 773-0; , FREVP00413272025, 773-0; , FREVP00413322025, 773-0; , FREVP00413372025, 773-0; , FREVP00413982025, 773-0; , FREVP00411202025, 773-0; , FREVP00408972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.116/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAURICEA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, .789.578-, , FREVP00374402025, 773-0; LAURINDO SANTO BOTARO, .816.969-, , FREVP00361772025, 773-0; LAURA VIC TORIA DA SILVA MANKUT, .258.328-*, , FREVP00404992025, 773-0; , FREVP00405292025, 773- 0; , FREVP00414512025, 773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP00407752025, 773-0; , FREVP00407802025, 773-0; , FREVP00410382025, 773-0; , FREVP00410432025, 773-0; , FREVP00410472025, 773-0; , FREVP00410522025, 773-0; , FREVP00410502025, 773-0; , FREVP00407782025, 773-0; , FREVP00407852025, 773-0; , FREVP00407992025, 773-0; LAUDELINO FRANCISCO DA COSTA, .634.307-, , FREVP00388912025, 773-0; LAUDIO KLIPEL, .326.387-, , FREVP00369262025, 773-0; LAUDINEY NEVES DE MEDEIROS, .379.107-*, , FREVP00392592025, 773-0; LAZARO DO ROZARIO ROCHA, .612.788-, , FREVP00401272025, 773-0; LAZARO SOUZA DIAS, .179.825-, , FREVP00415972025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, 16.779.666/0001-20, FPW5F14, FRMEV01742142025, 606-82; FPW5F14, FRMEV01773742025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QJW4F17, FRMEV01809032025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV01809912025, 606-82; QWF2D56, FRMEV01807612025, 606-82; QKL3B34, FRMEV01868582025, 606-82; JAD9J51, FRMEV01878092025, 606-82; IXY6832, FRMEV01878112025, 606-82; JCT6C42, FRMEV01921482025, 606-82; IZJ4H52, FRMEV01920632025, 606-82; QKK0G89, FRMEV01915302025, 606-82; JAU6H22, FRMEV01948982025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01921622025, 606-82; JOSE LUIZ CARDOSO DE SENA, .325.770-*, MED9959, FRMEV01913602025, 606-82; M SUL TRANSPO R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX1A36, FRMEV01918752025, 606-82; RDW3H73, FRMEV01911232025, 606-82; RYK9D40, FRMEV01848162025, 606-82; RDW3H73, FRMEV01937572025, 606-82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, AXD6A11, FRMEV01919802025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, FKZ0J61, FRMEV01912032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.137/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010- 60, , FREVP00384262025, 773-0; , FREVP00383312025, 773-0; , FREVP00383182025, 773-0; , FREVP00383242025, 773-0; , FREVP00395182025, 773-0; , FREVP00395702025, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00381332025, 773-0; , FREVP00354682025, 773-0; , FREVP00393942025, 773-0; LIVALDO LOPES CALADO, .042.548-, , FREVP00391922025, 773-0; LM TRANS P O R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00396442025, 773- 0; LINDOMAR DOMINGOS PEREIRA, .346.756-, , FREVP00381172025, 773-0; , FREVP00413572025, 773-0; LILIAN AMANCIO MACIEL, .576.938-*, , FREVP00400762025, 773-0; LINO OLIVEIRA SERPA, .816.711-, , FREVP00404572025, 773-0; LM PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS SA, 30.788.062/0001-70, , FREVP00404622025, 773-0; LISLAINE FERREIRA MENDES CRUZ, .687.718-, , FREVP00406532025, 773-0; LJS CENTER DIESEL LTDA, 04.707.059/0001-75, , FREVP00415582025, 773-0; , FREVP00415152025, 773-0; LILIANE FARIA OLIVEIRA, *.276.947-, , FREVP00414242025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025.