DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CARLOS BAPTISTA, .347.167-*, , FREVP00379002025, 773-0; , FREVP00404812025, 773-0; , FREVP00416142025, 773-0; , FREVP00416912025, 773-0; , FREVP00416182025, 773-0; LUIS ANTONIO MARIA HORTIFRUTI, 18.196.298/0001-12, , FREVP00398072025, 773-0; LUDYELEN JANINE JAQUES DE OLIVEIRA, .797.688-, , FREVP00396742025, 773-0; , FREVP00373662025, 773-0; , FREVP00403162025, 773-0; LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, .560.969-, , FREVP00394432025, 773-0; LUCINEIA SECANECHIA MALTA, .656.828-*, , FREVP00405332025, 773-0; LUCY SAMPAIO DA CUNHA, .641.537-, , FREVP00407962025, 773-0; LUCIA HELENA DE CAMPOS, .168.058-, , FREVP00416672025, 773-0; , FREVP00413352025, 773-0; , FREVP00413722025, 773-0; LUCINEIA GOMES ALVES, .906.128-*, , FREVP00415382025, 773-0; , FREVP00418872025, 773-0; , FREVP00418922025, 773-0; , FREVP00418882025, 773-0; LUCIANA A DE OLIVEIRA, 03.136.201/0001-09, , FREVP00417122025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPU1D60, FRMEV01819472025, 606-82; QCS8493, FRMEV01828272025, 606-82; QCT7053, FRMEV01831242025, 606-82; OAW2211, FRMEV01804792025, 606-82; QCM8E83, FRMEV01815662025, 606-82; QCD7191, FRMEV01817702025, 606-82; SPU1E29, FRMEV01831672025, 606-82; QBL0I27, FRMEV01831792025, 606-82; RRP8C72, FRMEV01855332025, 606-82; SPM3J60, FRMEV01860212025, 606-82; RAY5J48, FRMEV01866962025, 606-82; RRY3D72, FRMEV01889572025, 606-82; SPW7G44, FRMEV01884412025, 606-82; SPU1F19, FRMEV01884452025, 606-82; RAU5B05, FRMEV01889132025, 606-82; SPR2G65, FRMEV01884512025, 606-82; SPU1C30, FRMEV01864372025, 606-82; SPI7F60, FRMEV01860172025, 606-82; QCO9J03, FRMEV01852492025, 606-82; RAV0E46, FRMEV01866522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPF0B08, FRMEV01835922025, 606-82; RRU8E99, FRMEV01808912025, 606-82; RRP8C02, FRMEV01820852025, 606-82; RAQ0F58, FRMEV01834162025, 606-82; RAO3F01, FRMEV01838822025, 606-82; SPF2G56, FRMEV01833022025, 606-82; SPR2F95, FRMEV01840412025, 606-82; QCS7A23, FRMEV01833652025, 606-82; RRU8E88, FRMEV01915522025, 606-82; QCL6G71, FRMEV01921342025, 606-82; OBF0314, FRMEV01871792025, 606-82; SPR2G45, FRMEV01851192025, 606-82; QCI5522, FRMEV01921232025, 606-82; RAO3G21, FRMEV01945732025, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAQ6G02, FRMEV01989362025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-, MLY5D01, FRMEV01988972025, 606-82; J G COMERCIO DE MOVEIS SALVADOS LTDA, 52.007.289/0001-74, IFO3H12, FRMEV01989542025, 606-82; JACKSON SOUSA DE DEUS, .650.335-, DJB3C93, FRMEV01987132025, 606-82; LEANDRO NORONHA SOUZA, .537.228-*, DUT0102, FRMEV01989082025, 606-82; LUIZ BISPO LUZ, .756.818-, DBL5435, FRMEV01988622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPR2F95, FRMEV01840412025, 606-82; RRY3C92, FRMEV01944702025, 606-82; RRP9F56, FRMEV01897262025, 606-82; RAR4J09, FRMEV01875492025, 606-82; SPM4B20, FRMEV01926962025, 606-82; QCK1A98, FRMEV01872552025, 606-82; RRY8A21, FRMEV01875692025, 606-82; RRP8C02, FRMEV01896512025, 606-82; RRN1E80, FRMEV01878622025, 606-82; SPR9D40, FRMEV01925502025, 606-82; RRS7D86, FRMEV01925662025, 606-82; RRS7D56, FRMEV01926272025, 606-82; RAQ3F29, FRMEV01880512025, 606-82; RAO3G21, FRMEV01945732025, 606-82; QCM8B63, FRMEV01926072025, 606-82; RRO3E79, FRMEV01926402025, 606-82; QCK2E67, FRMEV01937782025, 606-82; QCI0223, FRMEV01938192025, 606-82; RRS0D07, FRMEV01913762025, 606-82; SPO4I39, FRMEV01913682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.171/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV01832062025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, SXI7G34, FRMEV01807422025, 606-82; RHA2B47, FRMEV01841842025, 606-82; RYB9E82, FRMEV01838992025, 606-82; SXS3G57, FRMEV01847822025, 606-82; RXM3F12, FRMEV01847832025, 606-82; RYV1E23, FRMEV01847942025, 606-82; RLK3A99, FRMEV01985442025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SED3F37, FRMEV01859232025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01872682025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-, EFO4D00, FRMEV01882312025, 606-82; MAURA MARIA SOUZA, .785.969-*, EVU8A46, FRMEV01884312025, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBY 0 I 5 9 , FRMEV01872522025, 606-82; MATTOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, RRP5C38, FRMEV01888332025, 606-82; MATRYX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA, 05.658.506/0001-06, QHD6H85, FRMEV01859272025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, ATG9G20, FRMEV01980002025, 606-82; MAURICIO SCHERER, .841.450-, ITZ1F70, FRMEV01984312025, 606-82; MAURICIO KAHL, .363.009-, MAD6279, FRMEV01985502025, 606-82; MAURICIO DE LOS, .710.070-*, IVX6F58, FRMEV01885492025, 606-82; MAURICIO REBELO LEMOS, .021.299-*, HSI0E53, FRMEV01995642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.177/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou