DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECANICA VIEIRA E GL TRANSPORTES LTDA, 15.311.637/0001-76, ISC2H77, FRMEV01817752025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RLN2E72, FRMEV01824432025, 606-82; RAE5I24, FRMEV01830052025, 606-82; RAI8237, FRMEV01881412025, 606-82; RDS4C93, FRMEV01899642025, 606-82; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SEZ6J65, FRMEV01820362025, 606-82; MELCHIORETTO TRANSPORTES LTDA, 31.512.476/0001-35, MFU9G69, FRMEV01843702025, 606-82; MKB9J65, FRMEV01846622025, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, RRJ7D91, FRMEV01772712025, 606-82; RRJ7D91, FRMEV01899982025, 606-82; QCQ6A14, FRMEV01849792025, 606-82; MEES & SANTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 02.018.839/0001-82, REB7C95, FRMEV01824522025, 606-82; RYR5E00, FRMEV01882192025, 606-82; MEGA RENTAL TRANSPORTES LTDA, 27.690.423/0001-37, FGJ7J61, FRMEV01845002025, 606-82; MEGA TRANSPORTES LTDA, 07.508.624/0001-63, RAH3B93, FRMEV01871832025, 606-82; MECANICA SANTA FE LTDA, 31.332.997/0001-00, MMA8H10, FRMEV01896032025, 606-82; MEGAGIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA , 10.522.945/0001-27, TDY3G84, FRMEV01870562025, 606-82; MEGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 28.625.225/0001-52, QDH7F45, FRMEV01877052025, 606-82; MECANICA BONAFE LTDA, 10.917.632/0001-78, IQF5H41, FRMEV01985282025, 606-82; MEGGATRANS - COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 09.093.339/0001-54, JCJ7E36, FRMEV01989062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.179/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MF AGROFLORESTAL E TRANSPORTE LTDA, 43.263.002/0001-86, QKJ1F98, FRMEV01827632025, 606-82; MILA TEIXEIRA EVENTOS LTDA, 33.313.548/0001-40, MKP8G47, FRMEV01830072025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0003-67, CUJ7E43, FRMEV01843052025, 606-82; CUJ7E43, FRMEV01888952025, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAZ8E33, FRMEV01843112025, 606-82; MICHEL DE FREITAS, .935.349-*, MML3C63, FRMEV01829592025, 606-82; MEU SONHO TRANSPORTES LTDA, 13.464.283/0001-74, FGN1A46, FRMEV01856742025, 606-82; MICHELLE GRAZIELA DE OLIVEIRA NOBILE, .138.519-, SSS0A00, FRMEV01722622025, 606-82; MFJ TRANSPORTES LTDA, 11.777.234/0001-66, RDZ7E19, FRMEV01844532025, 606- 82; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0001-00, SKK8D65, FRMEV01840732025, 606- 82; SKK8D65, FRMEV01984342025, 606-82; MIG PLUS AGROINDUSTRIAL LTDA, 93.976.017/0001-60, JBC1C67, FRMEV01856692025, 606-82; MICHEL CADORIN, 01.830.477/0001-67, SXL2H76, FRMEV01872112025, 606-82; MIGUEL TADEU IARONKA , .385.460-, IOA9A40, FRMEV01866742025, 606-82; MIGUEL RIZZOTTO, .644.880- *, IWX3545, FRMEV01867442025, 606-82; IWX3545, FRMEV01980922025, 606-82; MICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 05.776.908/0001-05, SXT5H00, FRMEV01987622025, 606-82; SXT5H00, FRMEV01987642025, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 17.070.790/0001-84, PQG8D90, FRMEV01975402025, 606-82; MIKAEL MULLER HOERLLE, 29.944.419/0001-83, AUW8H21, FRMEV01990812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.180/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; METALURGICA NOVA PRATA LTDA, 46.739.756/0001-58, QCH9D53, FRMEV01836442025, 606-82; MESSIAS TRINDADE & CIA LTDA, 03.019.616/0001-00, SXI8H52, FRMEV01830462025, 606-82; SXI8H52, FRMEV01947412025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, REA2A86, FRMEV01827372025, 606-82; RLN3F88, FRMEV01902152025, 606-82; RLL7D67, FRMEV01906432025, 606-82; QIZ3834, FRMEV01878192025, 606-82; METALSETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.241.027/0001- 00, MLI9250, FRMEV01882152025, 606-82; META TRANSPORTES LTDA, 93.238.566/0001- 37, IVB3F48, FRMEV01933132025, 606-82; METALURGICA SAVISKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 76.458.074/0001-38, RHI1D90, FRMEV01857042025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MLS1F38, FRMEV01891822025, 606-82; MKC7B75, FRMEV01977362025, 606-82; METHAL BRUVI METALURGICA LTDA, 11.089.648/0001-00, BCZ1G77, FRMEV01887522025, 606-82; METALURGICA CARDOSO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 14.515.976/0001-01, MLC6A01, FRMEV01938232025, 606-82; MESSIAS PEREIRA GONCALVES, .775.316-, CVN3C35, FRMEV01970172025, 606-82; CVN3C35, FRMEV01970192025, 606-82; CVN3C35, FRMEV01970162025, 606-82; ENGEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.261.515/0001-62, JAK8J16, FRMEV01996722025, 606- 82; JONATTAN RODRIGO DREXLER, .618.900-, ILE4J33, FRMEV01995842025, 606-82; L.A.SOARES DA COSTA LTDA, 18.468.176/0001-38, RHV4E85, FRMEV01995122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.182/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CARLOS SANTOS CORREA FILHO, .242.598-*, , FREVP00385632025, 773-0; MADEFORTE TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 04.798.923/0001-91, , FREVP00396622025, 773-0; , FREVP00396642025, 773-0; LUIS FERNANDO CARRARO DE PAULA, .659.988-, , FREVP00404742025, 773-0; MADSON RODRIGUES TEIXEIRA , .917.998-, , FREVP00378092025, 773-0; LUIZ CARLOS DA ROCHA MELO, .596.398- *, , FREVP00397392025, 773-0; LUIZ CARLOS DA CRUZ COSTAL, .502.527-, , FREVP00388872025, 773-0; MADEIREIRA GIOMAR COMERCIAL LTDA, 03.281.332/0001-80, , FREVP00395602025, 773-0; LUIZ ALTAIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 34.366.994/0001-86, , FREVP00382742025, 773-0; MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA, 82.745.332/0006-74, , FREVP00399702025, 773-0; LUISA ANDRELINA COELHO, .441.768-, , FREVP00400832025, 773-0; MADEPINUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 02.397.119/0001- 75, , FREVP00393212025, 773-0; MABEAN AGRONEGOCIOS, COMERCIO E LOGISTICA LTDA , 54.887.081/0001-12, , FREVP00412062025, 773-0; LUIS CARLOS CAVALCANTE, .218.948- *, , FREVP00417012025, 773-0; MACHADO GUEDES CONSTRUTORA LTDA, 22.998.137/0001-10, , FREVP00416942025, 773-0; MADALENA & SILVA TRANSPOR T ES LTDA., 08.879.448/0001-39, , FREVP00415022025, 773-0; , FREVP00415052025, 773-0; , FREVP00415282025, 773-0; , FREVP00415322025, 773-0; FABIANO LOPES, .269.967-, , FREVP00421162025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.190/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUEL MARIA GARCIA THOMAZ, .537.680-, , FREVP00387712025, 773- 0; MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 30.549.430/0001-28, , FREVP00404062025, 773-0; MANDAL REPRESENTACOES COMERCIAIS S/S LTDA, 69.099.950/0001-11, , FREVP00397132025, 773-0; MARCA CONTABILIDADE LTDA, 12.560.361/0001-71, , FREVP00390412025, 773-0; MARACAS VIAGENS & TRANSPO R T ES LTDA, 15.299.172/0001-85, , FREVP00394122025, 773-0; MANO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 06.309.101/0001-25, , FREVP00386852025, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-*, , FREVP00386932025, 773-0; , FREVP00406882025, 773-0; MARCELLA MOURA CAMARA DA SILVA, .335.518-, , FREVP00394332025, 773-0; MALLONE ASTLEY DE ALMEIDA HERCULANO, .572.227-, , FREVP00393822025, 773-0; MANOEL FRANKLIN JACQUES, .524.050-*, , FREVP00400072025, 773-0; MANOEL ANTONIO MARCHITO FONTES, .588.916-, , FREVP00410032025, 773-0; MANANCIAL TRANSPORTADORA LTDA, 39.363.389/0001-75, , FREVP00409622025, 773-0; MAR C E LO ALEXANDER NOVAES CASTELLAR, .209.027-, , FREVP00406712025, 773-0; M A R C E LO