DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORANGOS E TRANSPORTES IRMAOS SEIDEL LTDA, 07.187.698/0001-45, TCC9I36, FRMEV01830252025, 606-82; MOREIRA & PIETREK LTDA, 15.802.362/0001-73, AYZ9J41, FRMEV01763352025, 606-82; MOSQUEN E SARZI TRANSPORTES LTDA, 40.120.042/0001-80, QJZ5C14, FRMEV01794602025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, RNC7D27, FRMEV01831062025, 606-82; QUL0252, FRMEV01871052025, 606-82; RVW4G10, FRMEV01864892025, 606-82; TCB3I73, FRMEV01992322025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, SXV9C02, FRMEV01820792025, 606-82; RJV3B52, FRMEV01825342025, 606-82; SXV9C02, FRMEV01981862025, 606-82; MORATTI TRANSPORTE LTDA, 46.970.967/0001-05, IRB1732, FRMEV01860902025, 606-82; MORGADO TRANSPORTES LTDA, 25.115.883/0001-06, TBD7I45, FRMEV01884092025, 606-82; TAY6J42, FRMEV01864432025, 606-82; T AY 6 I 8 6 , FRMEV01920732025, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV01897432025, 606-82; ERL3B04, FRMEV01900512025, 606-82; M O R A ES DE MENEZES & ARAUJO PEDROSO LTDA, 08.286.521/0001-69, OBQ5725, FRMEV01868832025, 606-82; MOTA RENA TRANSPORTES LTDA, 20.957.465/0001-42, RVM6B90, FRMEV01912342025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV01988242025, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QJX7H86, FRMEV01989392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RIN8I90, FRMEV01835792025, 606-82; RXY3D79, FRMEV01887852025, 606-82; RXY4G69, FRMEV01869172025, 606-82; MOMBACH COLHEITAS LTDA, 20.309.942/0001-63, BDG9F60, FRMEV01837962025, 606-82; BDG9F60, FRMEV01893222025, 606-82; MONTEIRO DE CARVALHO PARTICIPACOES LTDA., 14.133.206/0001-02, QDK4296, FRMEV01837572025, 606-82; MONFREDINI TRANSPORTES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT7F32, FRMEV01848202025, 606-82; ETM1F93, FRMEV01876882025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV01851312025, 606-82; JAZ0J60, FRMEV01876862025, 606-82; JBP0J06, FRMEV01991022025, 606-82; JCA3B77, FRMEV01995212025, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, QUL0252, FRMEV01871052025, 606-82; MONACO DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LTDA, 05.442.121/0001-07, ROX3C50, FRMEV01982362025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXV5I12, FRMEV01998682025, 606-82; JORGE CHAGAS DE OLIVEIRA, .684.670-*, IDH4J68, FRMEV01997682025, 606-82; LUIS FERNANDO ALVES DA SILVA, .243.088-, FIG3B41, FRMEV01998862025, 606-82; MAMUTH TRANSPORTE DE MAQUINAS LTDA, 47.389.879/0001-79, EEE9I04, FRMEV01996662025, 606-82; MAURO SERGIO OLIVEIRA LOPES, .535.570-, MHA2561, FRMEV01996542025, 606-82; MEIRELES TRANSPORTES LTDA, 12.471.468/0001-43, OPB8666, FRMEV01996552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, QJJ7558, FRMEV01753022025, 606- 82; MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL, 82.547.274/0001-60, SXW2B97, FRMEV01803122025, 606-82; RXT4G74, FRMEV01891152025, 606-82; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, OPE7711, FRMEV01843852025, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV01846822025, 606- 82; CPM8H92, FRMEV01960982025, 606-82; MUNICIPIO DE TABAI, 01.615.515/0001-69, IYN1485, FRMEV01851362025, 606-82; MOTO CLUBE TRILHEIROS DOS VENTOS, 14.853.843/0001-45, KQN1G77, FRMEV01876282025, 606-82; MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA, 94.309.291/0001-48, JBU0F63, FRMEV01849682025, 606-82; MUNICIPIO DE FONTOURA XAVIER, 87.612.768/0001-02, JCT6B95, FRMEV01873242025, 606-82; JCT6B95, FRMEV01958852025, 606-82; JBP2J77, FRMEV01993722025, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, JDH4D63, FRMEV01875262025, 606-82; MOV E R AU T O TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 03.029.482/0001-09, EMU1H37, FRMEV01912542025, 606-82; MUNICIPIO DE MORMACO, 92.451.038/0001-07, IMX0137, FRMEV01908542025, 606-82; MP POSTOS E LOGISTICA LTDA, 23.448.964/0001-00, IUI8G54, FRMEV01959592025, 606-82; MUNICIPIO DE ITARIRI, 46.578.522/0001-76, EEF7I91, FRMEV01947322025, 606-82; MUNICIPIO DE SONORA, 24.651.234/0001-67, SSO2F17, FRMEV01977292025, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, RRU6H22, FRMEV01981472025, 606- 82; RRU6F92, FRMEV01945632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, SUL3E33, FRMEV01827612025, 606-82; SUL3E33, FRMEV01853872025, 606-82; NADAL TRAN S P O R T ES LTDA, 44.606.632/0001-79, MIH6D10, FRMEV01867832025, 606-82; MIH6D10, FRMEV01923492025, 606-82; NACIONAL INDUSTRIA DE ACO LTDA, 35.171.003/0001-72, RLI9H56, FRMEV01864522025, 606-82; SPF1A68, FRMEV01929182025, 606-82; NADIEL ALVES DE SOUZA, .714.994-*, KFW7G66, FRMEV01918082025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, IYE5140, FRMEV01892302025, 606-82; NADAVE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.420.943/0001-12, RRT5C86, FRMEV01867052025, 606-82; RRS6C82, FRMEV01961002025, 606-82; RRT5C86, FRMEV01989422025, 606-82; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA, 12.062.719/0001-36, MHZ2B18, FRMEV01893342025, 606-82; NADIA MARIANA ME N D ES , .773.986-, LRR6826, FRMEV01941922025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0001-02, SXS9A09, FRMEV01925402025, 606-82; MLJ6492, FRMEV01969682025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.449.970/0001- 16, BWV6A47, FRMEV01969452025, 606-82; N.B. LOCACOES, 08.676.186/0001-05, JDC6C38, FRMEV01959482025, 606-82; N.C. TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 14.580.506/0001-21, TLQ8B90, FRMEV01953802025, 606-82; NADIR DE SOUZA SANTOS, .549.459-, MRK1C23, FRMEV01922512025, 606-82; N&N EXPRESS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 06.124.675/0001-29, FSM8F20, FRMEV01978172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,