DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, .548.877-*, MSX8A52, FRMEV01825392025, 606-82; NEGUINHO PNEUS AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 13.219.722/0001-83, MJQ4186, FRMEV01830222025, 606-82; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA, 31.098.255/0001-62, SPS2C07, FRMEV01833632025, 606-82; SPS2C07, FRMEV01881372025, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, RYT1A85, FRMEV01809232025, 606-82; HEH7D79, FRMEV01885912025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001- 34, RRS3F88, FRMEV01807492025, 606-82; RAM9240, FRMEV01813862025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, RYI9F00, FRMEV01821872025, 606- 82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM4J71, FRMEV01828532025, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA SILVA, .477.664-, JVU9572, FRMEV01821972025, 606-82; NATANIEL RESENDE CARDOSO, .876.879-, AFH7A01, FRMEV01939042025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001- 43, MMC9630, FRMEV01895722025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, QJA8C47, FRMEV01883882025, 606-82; NEBEL TRANSPORTES LTDA, 07.635.504/0001-27, QIH4D12, FRMEV01892672025, 606-82; NATHAN DA SILVA SCHUELTER & CIA LTDA, 32.517.032/0001-55, RDX1I37, FRMEV01882432025, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV01874102025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57, IVX5679, FRMEV01967512025, 606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 50.832.703/0001-54, JDI4E54, FRMEV01981692025, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV01987352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAZEDIR DA SILVA RIBEIRO, .548.877-*, MSX8A52, FRMEV01825392025, 606-82; NEGUINHO PNEUS AUTO MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 13.219.722/0001-83, MJQ4186, FRMEV01830222025, 606-82; NECKEL COSTA E DE MELO LIMA LTDA, 31.098.255/0001-62, SPS2C07, FRMEV01833632025, 606-82; SPS2C07, FRMEV01881372025, 606-82; NB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E INFORMATICA LTDA, 06.322.290/0001-76, RYT1A85, FRMEV01809232025, 606-82; HEH7D79, FRMEV01885912025, 606-82; NAVI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.371.950/0001-34, RRS3F88, FRMEV01807492025, 606-82; RAM9240, FRMEV01813862025, 606-82; NAZA LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 07.674.512/0002-63, RYI9F00, FRMEV01821872025, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCM4J71, FRMEV01828532025, 606-82; NATANAEL ANTONIO DA SILVA, .477.664-, JVU9572, FRMEV01821972025, 606-82; NATANIEL RESENDE CARDOSO, .876.879-, AFH7A01, FRMEV01939042025, 606-82; NATALINO BENEDET TRANSRODOVIARIOS, 17.223.732/0001-43, MMC9630, FRMEV01895722025, 606-82; NB MINERAIS LTDA, 46.892.492/0001-78, QJA8C47, FRMEV01883882025, 606-82; NEBEL TRANSPORTES LTDA, 07.635.504/0001-27, QIH4D12, FRMEV01892672025, 606-82; NATHAN DA SILVA SCHUELTER & CIA LTDA, 32.517.032/0001-55, RDX1I37, FRMEV01882432025, 606-82; NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV01874102025, 606-82; NAZIR BATTIROLA & FILHOS LTDA, 14.079.790/0001-57, IVX5679, FRMEV01967512025, 606-82; NATURAL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA., 50.832.703/0001-54, JDI4E54, FRMEV01981692025, 606-82; NEIVANDA DI DOMENICO, 18.692.866/0001-76, MDM4G84, FRMEV01987352025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV01813622025, 606-82; MURILO ANTONIO DOS SANTOS, .163.306-, MJV8A68, FRMEV01761212025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RXV1C52, FRMEV01813042025, 606-82; RXV1C52, FRMEV01860882025, 606-82; RLL4I20, FRMEV01853332025, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001- 85, SCM2A20, FRMEV01842442025, 606-82; MVB LOCACAO E PARTICIPACAO LTDA. -, 18.098.474/0001-83, SVG0F82, FRMEV01824192025, 606-82; MUSIC TIME COMERCIAL LTDA, 07.450.723/0001-31, QHC8198, FRMEV01832802025, 606-82; QHC8198, FRMEV01864512025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYG0I08, FRMEV01935282025, 606-82; RYU0A08, FRMEV01939422025, 606-82; MX RAPIDO LOGISTICA LTDA, 32.840.601/0001-07, QJR8C82, FRMEV01895392025, 606-82; QIQ5G56, FRMEV01994102025, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV01864852025, 606-82; MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, QIV0G94, FRMEV01889492025, 606-82; EKG0I44, FRMEV01963452025, 606-82; MURILO SIM AO ZARPELAO LTDA, 08.795.224/0001-49, AZG2J32, FRMEV01933012025, 606-82; AZG2J32, FRMEV01932982025, 606-82; MUTUM MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.878.393/0001-82, NWL5H99, FRMEV01941642025, 606-82; MW PALETES LTDA, 51.375.453/0001-33, MIH5F60, FRMEV01974612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAIBO COMERCIO DE CEREAIS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 31.147.367/0001- 66, JCD9G95, FRMEV01828592025, 606-82; JCD9G95, FRMEV01860542025, 606-82; JCD9G95, FRMEV01868102025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, IUR8H43, FRMEV01827782025, 606-82; NARF TRANSPORTES LTDA, 40.958.386/0001-63, IUB2F11, FRMEV01839902025, 606-82; N C C TRANSPORTES LTDA, 04.522.813/0001-00, RHL3D21, FRMEV01832482025, 606-82; RHL3D21, FRMEV01923512025, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV01831532025, 606-82; SXJ0I02, FRMEV01831542025, 606-82; NAIANA CARLA VIEIRA SILVA, .655.864-, OTI3A79, FRMEV01918652025, 606-82; N&L TRANSPORTES LTDA, 31.958.664/0001-91, ASD5G61, FRMEV01895492025, 606-82; NANETTE UMLAUF M E R LO, .427.519-*, RYG4J50, FRMEV01894532025, 606-82; N&LOG TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 36.449.970/0001-16, BWV6A47, FRMEV01876302025, 606-82; MX1 MOTO STORE COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA, 38.296.013/0001-22, OUP8C42, FRMEV01864852025, 606-82; NAGEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 32.994.596/0001- 89, MDY0I69, FRMEV01935232025, 606-82; NADIR TEREZINHA DA ROSA MACHADO, .422.530-, AHB1639, FRMEV01949502025, 606-82; NAGIBI GIRARDI, .078.050-, ICO3682, FRMEV01946692025, 606-82; NADIR LIMA DE SOUZA, .012.088-*, J OY 6 E 9 3 , FRMEV01960302025, 606-82; N R C COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., 33.170.470/0001-52, QZU8F13, FRMEV01990702025, 606-82; NADIR JOSE SECCHI, .211.300-*, ILD5F47, FRMEV01987232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JDH9J63, FRMEV01821502025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV01902022025, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV01847172025, 606-82; RYH9B80, FRMEV01862112025, 606-82; NICO DAHM TRANSPORTES LTDA, 01.428.388/0001-99, JAQ9A35, FRMEV01860312025, 606-82; JCL6I31, FRMEV01860442025, 606-82; NEW DIESEL SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 02.878.305/0001-26, SNX2A91, FRMEV01865542025, 606-82; NEXT RENTAL LOCACOES S/A, 19.266.802/0001-76, RHJ4D59, FRMEV01880922025, 606-82;