DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 7 . 2 0 0 / 2 0 2 5 / W E B / E V A S ÃO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARINA ROTHER DE CAMARGO E SOUZA, .300.668-, , FREVP00376812025, 773-0; MARIO JUNIO FERREIRA LYRA DALEPRANE, .629.037-*, , FREVP00378762025, 773-0; , FREVP00378722025, 773-0; , FREVP00391022025, 773-0; , FREVP00388262025, 773-0; , FREVP00404022025, 773-0; , FREVP00404092025, 773-0; MARIANA LIRA DE OLIVEIRA, .403.497-, , FREVP00387562025, 773-0; MARLI DE CARVALHO SILVA, .746.217-, , FREVP00384742025, 773-0; MARLENE JOSE DA SILVA BUDEMBERG, .563.828-*, , FREVP00405032025, 773-0; , FREVP00397302025, 773-0; MARIANA SOUZA DE ALMEIDA DUARTE, .436.318-, , FREVP00396682025, 773-0; MARILENIA DE LIMA FEITOSA, .000.808-, , FREVP00398712025, 773-0; MARLEY SILVERIO, .428.407-*, , FREVP00392862025, 773-0; MARIO DEUSDETE NASC I M E N T O, .841.378-, , FREVP00403072025, 773-0; MARIANA VOLPATO, .724.309-, , FREVP00409122025, 773-0; , FREVP00409222025, 773-0; MARIO JORGE NEMEZIO, .734.998-*, , FREVP00405432025, 773-0; MARILIA BENISA COSTA, .944.308-, , FREVP00402392025, 773-0; MARISA DE OLIVEIRA FREITAS, .861.616-, , FREVP00418632025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.201/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NAYARA DE SOUSA FEITOSA, .140.198-*, , FREVP00375632025, 773-0; NAIR LICURGO DE PAIVA, .378.386-, , FREVP00378832025, 773-0; , FREVP00389842025, 773-0; NARJARA FERNANDA CRUZ DE MELO, .959.938-, , FREVP00367492025, 773-0; NATAN DOS SANTOS CHARLES, .749.606-*, , FREVP00387532025, 773-0; NICOLLAS THEODORO DA ROSA, .676.830-, , FREVP00380882025, 773-0; NAIANE AMARAL MOURA, .569.136-, , FREVP00380902025, 773-0; NAILDA SENA DE SOUZA, .754.016-*, , FREVP00367952025, 773-0; MURILO SFORZA, .758.029-, , FREVP00388642025, 773- 0; , FREVP00388572025, 773-0; NEUBINHO TRANSPORTES LTDA, 08.800.999/0001-65, , FREVP00395202025, 773-0; NELY MARIA BUSATO, .063.467-, , FREVP00388812025, 773-0; NICOLI FLORES FERREIRA, .536.398-*, , FREVP00386942025, 773-0; NIDOMAR PEDROSA, .459.974-, , FREVP00391212025, 773-0; NEW GASES LTDA, 13.491.861/0001-61, , FREVP00400062025, 773-0; N S DE SAMPAIO LTDA, 21.456.570/0001-60, , FREVP00393272025, 773-0; NADJA DA SILVA ATAIDE SANTOS, .932.638-, , FREVP00416542025, 773-0; NATALIA DE SOUZA SANTIAGO, .476.878-*, , FREVP00420372025, 773-0; NEIVA DE ANDRADE MENDES, .401.917-, , FREVP00424252025, 773-0; NELSON PERON, .959.826-, , FREVP00425432025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEREU MIGUEL MARIANO DO NASCIMENTO, .738.559-*, BEV0E39, FRMEV01836472025, 606-82; NIKO COMERCIO DE FRUTAS E DOCES LTDA, 27.435.474/0001-12, JCZ4H92, FRMEV01846042025, 606-82; JCZ4H92, FRMEV01846062025, 606-82; NILSON KRIECK, .633.869-, MLE7312, FRMEV01811862025, 606-82; NILTON BRETZKE, .576.469-, LYV1982, FRMEV01831832025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV01814072025, 606-82; MCQ0966, FRMEV01857872025, 606-82; NILFRUT COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 05.291.267/0001-07, FIJ3A61, FRMEV01865692025, 606-82; SWE6E42, FRMEV01912072025, 606-82; NILZETE TEIXEIRA DE MATOS PEREIRA, .041.085-*, FRX0I21, FRMEV01889282025, 606-82; NILTON AIRES DO COUTO JUNIOR, .865.191-, SCX3D74, FRMEV01910682025, 606-82; NIPAL TRANSPORTES LTDA, 33.972.146/0002-39, SKJ2J71, FRMEV01934162025, 606-82; NILTO ANTONIO BARBOSA, .534.799-, OBS1J06, FRMEV01870992025, 606-82; NILO ARGENTA TRANSPORTES LTDA., 12.263.577/0001-75, IZA6C59, FRMEV01915642025, 606-82; NILTON DO NASCIMENTO LTDA, 16.922.479/0001-53, RAF3B72, FRMEV01871342025, 606-82; NILZA DE FAT I M A MATIAZZI KUHN, .805.950-*, ISJ4825, FRMEV01927212025, 606-82; NILSON JOSE BIANCHIN, .066.881-, SPF7C70, FRMEV01933562025, 606-82; NILSON TELLES DE SANTANA, 39.257.876/0001-53, MFL9F88, FRMEV01908672025, 606-82; NILTO B O N AT T O, .993.469-, LZV7691, FRMEV01937982025, 606-82; NILSON MUNCH, .750.069-*, QIX9091, FRMEV01953182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, FOT1J03, FRMEV01830722025, 606-82; RYT0F83, FRMEV01831052025, 606-82; RHJ9C13, FRMEV01983382025, 606-82; NELSON KLEPA, .480.279-, OBP0G32, FRMEV01831522025, 606-82; OBE9H14, FRMEV01890562025, 606-82; NELSON OLIVEIRA DELFINO, .176.210-, MJW9E49, FRMEV01816612025, 606-82; NAT SOLUTIONS SERVICOS E COMERCIO DE LIMPEZA LTDA, 24.607.207/0001-97, INM0F46, FRMEV01685432025, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FUB8C87, FRMEV01791472025, 606-82; NATALIA DALLA VECHIA DE ALMEIDA, .110.200- *, IVV0A30, FRMEV01854962025, 606-82; MURIEL CARDOSO TRANSPORTES, 22.583.277/0001-27, MIJ6I47, FRMEV01921802025, 606-82; NATALICIO BURATI, .639.821-, QBO7B61, FRMEV01921202025, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, SXS6B47, FRMEV01888472025, 606-82; RXR8E81, FRMEV01895262025, 606-82; MURILO AFONSO PEREIRA VIEIRA, .446.271-, HKE0B89, FRMEV01892342025, 606-82; NELSON SCHNEIDER, .497.211-*, OBK8F91, FRMEV01891852025, 606-82; NELSO FRANCISCO SEULA, .487.309-, MGO9I43, FRMEV01880682025, 606-82; NASCIMENTO E MARCHIORO LTDA, 32.945.413/0001-35, RAQ4G04, FRMEV01873052025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001- 06, RYF0C96, FRMEV01880552025, 606-82; NATALIA RIBEIRO MARINHO KRETSCHMER, .374.761-, NCM3H03, FRMEV01978962025, 606-82; NELCI DE FATIMA DA ROSA DOS SANTOS, *.041.529-, INC9D54, FRMEV01981672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou