DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600136 136 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOTLED LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.110.043/0001-31, GJR2E22, FRMEV01805032025, 606-82; GJN2E53, FRMEV01893772025, 606-82; NORIVAL DE SOUZA GRUTZMACHER, 28.837.684/0001-08, RXN8C51, FRMEV01749052025, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLH2J95, FRMEV01839602025, 606-82; NOROESTE TUR LTDA, 11.828.398/0001-75, PQP7F47, FRMEV01822962025, 606-82; NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0002-98, SPL3G10, FRMEV01850322025, 606-82; SPD2B25, FRMEV01917602025, 606-82; NORTAO TINTAS LTDA, 33.649.909/0001-24, RRT2F56, FRMEV01867932025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, BDQ5I11, FRMEV01921282025, 606-82; BBS4941, FRMEV01919202025, 606-82; SEC4B52, FRMEV01969062025, 606-82; BDB2C68, FRMEV01977822025, 606-82; NORTEN TRANSPORTES LTDA, 07.210.588/0001-57, RDW0H84, FRMEV01885342025, 606-82; NORDICA VEICULOS S/A, 77.997.187/0001-74, BDP1858, FRMEV01944142025, 606-82; NOSSA SENHORA COMERCIO E DISTRIBUIDOR LTDA, 12.657.778/0001-57, RKI1A41, FRMEV01920742025, 606-82; NORBERTO BISEWSKI LTDA, 78.989.837/0001-00, MJA4J41, FRMEV01936112025, 606-82; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDF7H04, FRMEV01939192025, 606-82; JDD8E25, FRMEV01977972025, 606-82; NORTE TECH SERVICOS EM ENERGIA LTDA, 33.822.061/0001-93, QZW0A34, FRMEV01958372025, 606-82; NOVA CINTRA DISTRIBUIDORA LTDA, 10.611.758/0003-81, QXT8F39, FRMEV01989002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.205/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REGINA FRANCISCA DA SILVA, .011.158-*, , FREVP00374712025, 773-0; RD BLOCOS E PISOS DE CONCRETO LTDA, 15.205.954/0002-99, , FREVP00382962025, 773-0; , FREVP00382762025, 773-0; , FREVP00382972025, 773-0; REGINALDO FERREIRA DE LIMA, .913.214-, , FREVP00387002025, 773-0; , FREVP00407862025, 773-0; REG I S TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 95.879.870/0001-99, , FREVP00398592025, 773-0; REINALDO PIRES DE FARIA, .950.511-, , FREVP00392222025, 773-0; REGINALDO DE JESUS SILVA, .813.998-*, , FREVP00397042025, 773-0; RECAPAGEM PNEUFORTE LTDA, 00.694.545/0001-45, , FREVP00394112025, 773-0; REAL MINAS TRANSPORTES LTDA , 18.168.101/0001-31, , FREVP00392512025, 773-0; REFERINO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.973.171/0001-93, , FREVP00400122025, 773-0; , FREVP00403562025, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00399012025, 773- 0; REDE BLJ - LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 58.075.199/0001-05, , FREVP00401722025, 773-0; REGINALDO DE SOUZA DA SILVA, .653.248-, , FREVP00405252025, 773-0; REGINA MARIA LOPES TAKANO, .005.298-, , FREVP00406302025, 773-0; REGIANE CATELAN FERREIRA, .505.668-*, , FREVP00415452025, 773-0; REGINALDO JOSE SOUZA CRISPIM, .709.048-, , FREVP00416572025, 773-0; REGINALDO ALVES MIRANDA , .021.221-, , FREVP00412742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NIVALDO APARECIDO SABINO BARRETO, .026.481-*, HSI0152, FRMEV01819702025, 606-82; HSI0152, FRMEV01899792025, 606-82; NON WOVEN PLASTIC LTDA, 00.327.859/0001-00, FBZ8B59, FRMEV01849622025, 606-82; NMP TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 31.862.971/0001-74, MLK6F30, FRMEV01879542025, 606-82; NIRO COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 00.873.870/0001-75, EWU2C16, FRMEV01881932025, 606-82; NIVALDO MAGAGNIN, 00.682.947/0001-20, MIJ7E54, FRMEV01884702025, 606-82; NIVALDO DE OLIVEIRA, 15.577.066/0001-16, OBA5G75, FRMEV01926282025, 606-82; AVC3637, FRMEV01981192025, 606-82; NOE TRANSP O R T ES LTDA, 19.676.202/0001-86, AZN6747, FRMEV01894782025, 606-82; NLB-TRANS P O R T ES LTDA, 08.323.473/0001-31, IVV1118, FRMEV01911382025, 606-82; NIVALDO MO R A ES , .608.359-, MGU2F50, FRMEV01905792025, 606-82; NIVALDO JOSE BELINA, .559.579-, MCY9160, FRMEV01891382025, 606-82; NKG FAZENDAS BRASILEIRAS LIMITADA, 05.463.340/0002-53, QOF7077, FRMEV01947522025, 606-82; NJ TRANSPORTADORA LTDA, 45.376.136/0001-39, PKS9E48, FRMEV01958682025, 606-82; NIVALDO NUNES PAIVA, 14.582.517/0001-40, DBB4A01, FRMEV01967802025, 606-82; NOMI & SOUZA TRANSPORTES LTDA, 14.862.193/0001-02, SUU8C50, FRMEV01961452025, 606-82; NISOL LOGISTICA LTDA, 03.041.527/0001-52, BED8G06, FRMEV01955142025, 606- 82; NONE TRANSPORTES LTDA, 85.193.993/0001-18, MLH9C03, FRMEV01980412025, 606- 82; NIVALDO MORMITTO FREIRE, *.947.979-, EVU2A68, FRMEV01986402025, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ LTDA, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV01965162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVELLO TRANSPORTES LTDA, 33.795.744/0001-07, QID5J00, FRMEV01819762025, 606-82; NOVA ESTRELA BIOMASSA LTDA, 12.279.003/0001-95, RYQ8E85, FRMEV01828402025, 606-82; NOVORUMO TRANSPORTES LTDA, 46.515.946/0001-91, SUH1F56, FRMEV01836482025, 606-82; NR COMERCIO DE MAT E R I A I S E MADEIRAS LTDA, 35.645.437/0001-67, TMA1B09, FRMEV01813822025, 606-82; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, SPQ9C31, FRMEV01816982025, 606-82; SPJ1D68, FRMEV01995292025, 606-82; NOVA ROTA TRANSPORTE DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ7A50, FRMEV01819512025, 606-82; SMB6F33, FRMEV01924922025, 606-82; NOVO CICLO TRANSPORTES LTDA, 17.759.121/0001-14, TMI2A50, FRMEV01835882025, 606-82; NP TRANSPORTES E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 78.838.653/0001-31, MMF1F37, FRMEV01882382025, 606-82; NOVA SERRANA COUROS LTDA, 18.383.745/0001-42, DVV1C67, FRMEV01877362025, 606-82; NOVA DECAMP COMERCIO DE ALUMINIO LTDA, 31.048.815/0001-74, BUK1G63, FRMEV01869692025, 606-82; NSM TRANSPORTES E SERVICOS JAGUARIAIVA LTDA, 39.420.973/0001-15, RVQ1H99, FRMEV01901512025, 606- 82; NSM LOGISTICA LTDA, 17.230.938/0001-09, SFL6G48, FRMEV01899552025, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RAF6E66, FRMEV01874952025, 606-82; RAF6E66, FRMEV01875352025, 606-82; RLF3D65, FRMEV01941802025, 606-82; NOVARA TECNITUBO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, 88.656.566/0001-17, IZG2F64, FRMEV01946552025, 606-82; NOVA COR TRANSPO R T ES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTM5I53, FRMEV01978832025, 606-82; NOVA PRIMAT U R TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 27.291.649/0001-65, ASW2C70, FRMEV01984782025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.208/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.604.087/0001-53, EVU3E53, FRMEV01831712025, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, GCK0I63, FRMEV01844352025, 606-82; OHANA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 29.463.614/0001-91, SUH4E74, FRMEV01741802025, 606-82; GID8F13, FRMEV01991582025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA, 87.200.705/0001-30, IIT1J20, FRMEV01813492025, 606-82; IIT1J20, FRMEV01980012025, 606-82; ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, BEX5C80, FRMEV01827142025, 606-82; QCF4B66, FRMEV01870842025, 606-82; ASO5I20, FRMEV01979072025, 606-82; ODIL