DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OLEOS VEGETAIS PLANALTO, 88.676.127/0002-57, JAN2E61, FRMEV01747942025, 606-82; IWE4665, FRMEV01900192025, 606-82; OGAG ENGENHARIA LTDA, 46.696.264/0001-22, AFZ2I35, FRMEV01751242025, 606-82; AFZ2I35, FRMEV01821862025, 606-82; ODOVALDO TOMAZ ESPINDULA, .925.859-, MFY5G60, FRMEV01765332025, 606-82; OLAIR P DE VARGAS & CIA LTDA, 12.012.742/0001-16, JCH4C13, FRMEV01784312025, 606-82; OLD TOY LTDA, 54.355.756/0001-82, DPN8H02, FRMEV01898412025, 606-82; ODOMYR TRANSPORTE LTDA, 03.519.996/0001-34, JCO3I43, FRMEV01981842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.209/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATOS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA, 37.191.714/0001-34, , FREVP00372772025, 773-0; MAXIS VIDROS E ESQUADRIA DE ALUMINIO LTDA, 02.316.445/0001-00, , FREVP00376642025, 773-0; MAURICIO FERRAZ DE CASTRO, .821.057-*, , FREVP00380762025, 773-0; MATHEUS IZIDORO DA SILVA MACED O, .724.217-, , FREVP00386962025, 773-0; MAURICIO LOPES DE MORAES, .340.841- , , FREVP00383952025, 773-0; MAURICIO TURISMO LTDA, 55.973.013/0001-39, , FREVP00399742025, 773-0; MAX ALVES SOARES, .111.426-*, , FREVP00384582025, 773-0; MATEUS JOSE RODRIGUES JUNIOR, .920.038-, , FREVP00377702025, 773-0; MAX PEREZ CAMPOS, .798.078-, , FREVP00391592025, 773-0; MATUZALEM DE ALMEIDA, .151.457-*, , FREVP00399472025, 773-0; MATHEUS DE SOUZA, .496.959- , , FREVP00394842025, 773-0; MAURO BATISTA DA ROSA, 08.261.237/0001-38, , FREVP00403822025, 773-0; MATHEUS LUCAS GUIMARAES DOS SANTOS, .822.997-, , FREVP00403882025, 773-0; MAURICIA BANDEIRA GOMES DE SOUSA, .888.308-*, , FREVP00402282025, 773-0; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, , FREVP00399592025, 773-0; MATHIAS RODRIGUES NUNES, .051.487-, , FREVP00411392025, 773-0; MATEUS ROSA DOS SANTOS, .600.217-, , FREVP00412042025, 773-0; MATHIAS CALVI LUDWIG, .814.757-*, , FREVP00410222025, 773-0; MATEUS SILVA ARAUJO, 18.928.029/0001-01, , FREVP00418262025, 773-0; MATHEUS DA SILVA CASTRO, .007.077-, , FREVP00410752025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCV8D40, FRMEV01845572025, 606-82; JCY2B51, FRMEV01916382025, 606-82; JCN0A47, FRMEV01953122025, 606-82; JCN0A47, FRMEV01970762025, 606-82; JCL6C12, FRMEV01908532025, 606-82; MURARO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 94.251.618/0001-78, JDM9C14, FRMEV01829532025, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JAP1I71, FRMEV01839692025, 606-82; NUMERAL COMUNICACAO VISUAL LTDA, 27.018.259/0001-16, BEF7B28, FRMEV01864782025, 606-82; BEF7B28, FRMEV01936082025, 606-82; NUNES & BARBOSA TERRAPLANAGENS LTDA, 57.930.014/0001-21, IUV3G92, FRMEV01879992025, 606-82; IUV3G92, FRMEV01880122025, 606-82; IUV3G92, FRMEV01972042025, 606-82; NTR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.189.858/0001-09, JCJ2J00, FRMEV01886442025, 606- 82; NUERNBERG TRANSPORTES LTDA, 10.421.123/0001-50, BBT8160, FRMEV01928032025, 606-82; BBT8160, FRMEV01949772025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBK2J80, FRMEV01913032025, 606-82; JBH4G07, FRMEV01913002025, 606-82; JBE0E22, FRMEV01913012025, 606-82; JBE0E76, FRMEV01960872025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 30.025.841/0001-14, RAN3J79, FRMEV01992742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.211/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAICON FERNANDO BORGES DE MOURA, .065.600-, , FREVP00387722025, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00390502025, 773-0; MAL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 03.096.390/0001-33, , FREVP00394652025, 773-0; , FREVP00394622025, 773-0; , FREVP00394712025, 773-0; , FREVP00394822025, 773-0; , FREVP00394782025, 773-0; , FREVP00394542025, 773-0; , FREVP00394522025, 773-0; , FREVP00394412025, 773-0; , FREVP00394382025, 773-0; MAGALI DELGADO MEDEIROS, .807.308-*, , FREVP00404982025, 773-0; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, , FREVP00391602025, 773-0; , FREVP00398982025, 773-0; , FREVP00407242025, 773-0; , FREVP00419302025, 773-0; MALAVAZI VEDACOES INDUSTRIAIS LTDA, 67.945.139/0001-89, , FREVP00398652025, 773-0; MAICON SILVA PINHEIRO, .602.567-, , FREVP00391202025, 773-0; MAICON RAMOS DA SILVA, .835.930-, , FREVP00399772025, 773-0; MALE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, 28.388.948/0001-85, , FREVP00403382025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OBAL TRANSPORTES LTDA, 81.472.169/0001-46, SEK7I10, FRMEV01823472025, 606-82; OCEL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9254, FRMEV01846202025, 606-82; EJV9401, FRMEV01874902025, 606-82; NYARI & CIA LTDA, 90.461.963/0001-85, EGJ3992, FRMEV01885962025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBI7G82, FRMEV01925162025, 606-82; JBC8J80, FRMEV01979542025, 606-82; JBI7G82, FRMEV01990062025, 606-82; JBE0E76, FRMEV02000422025, 606-82; OCEANOS COMERCIO DE MADEIRA E CAVACOS LTDA, 34.146.872/0001-84, HEH4C77, FRMEV01890082025, 606-82; O. SANGALLI TRAN S P O R T ES LTDA, 41.309.095/0001-07, PPW0C92, FRMEV01873092025, 606-82; ODA TRANSP O R T ES LTDA, 45.096.909/0001-23, ERQ7D11, FRMEV01923612025, 606-82; O. J. MARTELLI, 15.726.551/0001-04, JCS3G61, FRMEV01933872025, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCL6C34, FRMEV01993202025, 606-82; JCL6C34, FRMEV01999002025, 606-82; JCL6C12, FRMEV01999102025, 606-82; JCL9B69, FRMEV02000352025, 606-82; ODACIR GIACOMINI COSTA, *.575.760-, ITL7A45, FRMEV01984292025, 606-82; O C VACARO JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 52.853.896/0001- 55, SPH7I34, FRMEV01981462025, 606-82; OASIS TINTAS LTDA, 13.705.028/0001-76, SOE8I13, FRMEV01990042025, 606-82; O N TRANSPORTES LTDA, 17.581.361/0001-71, JAT9J57, FRMEV01977532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº