DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSCAR VIEIRA FERREIRA LTDA, 89.684.906/0001-86, IYW8D67, FRMEV01820112025, 606-82; OSMAR TACCA, .348.779-*, RSF1I16, FRMEV01836352025, 606-82; RSF1I16, FRMEV01887262025, 606-82; OSMAR CAVA LC A N T E RIBEIRO, .432.301-, OBB5B21, FRMEV01821242025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QIK2C23, FRMEV01872212025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV01878542025, 606-82; ORION TRAN S P O R T ES LTDA, 65.435.117/0002-24, KXP7101, FRMEV01861782025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0018-11, EXX3B61, FRMEV01877222025, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, MKM5B25, FRMEV01877542025, 606- 82; OSMAR BRUNETTA, .102.639-*, QCW6I49, FRMEV01878482025, 606-82; OSCAR LUIZ CERVI, .628.030-, RWF1B15, FRMEV01899072025, 606-82; OSSANI RCC RECICLA LTDA, 20.923.569/0001-36, PHO3A47, FRMEV01845732025, 606-82; PRT4B12, FRMEV01857942025, 606-82; OSMAR ANTONIO MALCZEVSKI, .715.099-, ARW0J35, FRMEV01899712025, 606-82; OSVALDO BALZAN, .677.670-*, QCI0H41, FRMEV01882422025, 606-82; QCI0H41, FRMEV01995732025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E45, FRMEV01874182025, 606-82; ORLANDO R O S E L I N D O, .245.269-, MFB4399, FRMEV01859812025, 606-82; ORO TRANSPORTES LTDA, 27.221.360/0001-70, QCA2B03, FRMEV01892542025, 606-82; ORION NET SOLUTION LTDA, 03.867.609/0001-50, EJZ0890, FRMEV01988252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, JDM4A13, FRMEV01832192025, 606-82; JDM4A13, FRMEV01832212025, 606-82; FEQ9J39, FRMEV01840122025, 606-82; FEQ9J39, FRMEV01840172025, 606-82; FEQ9J39, FRMEV01794732025, 606-82; IPJ0H46, FRMEV01840422025, 606-82; INC0G97, FRMEV01864502025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES E SERVICOS DE SERRAGEM DE MADEIRA LTDA, 26.264.561/0001-91, CUB1043, FRMEV01802052025, 606-82; OLIVEIRA SILVA COMERCIO DE FRIOS LTDA, 15.315.067/0001-92, PLP3F40, FRMEV01794052025, 606- 82; OLIVEIRA DIAS TRANSPORTES LTDA, 15.046.990/0001-76, QOE3737, FRMEV01749522025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, QTM5149, FRMEV01818772025, 606-82; RXY2F18, FRMEV01899662025, 606-82; OLEOS DO VALE COMERCIO DE OLEOS E TRANSPORTE LTDA, 30.121.440/0001-68, JCW6A01, FRMEV01771242025, 606-82; OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TDN7C22, FRMEV01884062025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 10.334.826/0001- 40, PLI1485, FRMEV01879242025, 606-82; OLIVEIRA BORGES LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 18.244.838/0001-96, MHG3I68, FRMEV01866112025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV01779552025, 606-82; MUNIZ TRANSPORTES LTDA, 05.314.530/0001-28, ASB6J71, FRMEV01902632025, 606-82; ODAIR JOSE DA SILVA , .452.919-, KAL1A41, FRMEV01954682025, 606-82; ODAIR DA SILVA, .634.459-*, MIV6A40, FRMEV01995942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ON PETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 09.250.921/0001-87, SDQ8J80, FRMEV01839512025, 606-82; SDQ8J80, FRMEV01845022025, 606-82; S EO 0 F 3 9 , FRMEV01764822025, 606-82; SDQ8J84, FRMEV01758852025, 606-82; OM TRANSPO R T ES LTDA, 42.669.159/0001-43, BBZ5H98, FRMEV01755162025, 606-82; ONIDES MOR ES C H I , 05.061.134/0001-36, QCW1H44, FRMEV01830112025, 606-82; CCU9g06, FRMEV01867362025, 606-82; QCD3A85, FRMEV01873642025, 606-82; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0006-08, PDL8I64, FRMEV01836582025, 606- 82; ORBETI TRANSPORTES LTDA, 37.033.955/0001-55, IQJ2G83, FRMEV01729982025, 606- 82; OMEGA COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 37.013.161/0001-20, QJF0B89, FRMEV01801832025, 606-82; MIZ5J64, FRMEV01774092025, 606-82; O M EG A TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 16.791.062/0001-07, RRR6B90, FRMEV01785412025, 606-82; ONILOG TRANSPORTES LTDA, 05.310.329/0002-53, ITF1433, FRMEV01788672025, 606-82; OMULU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 57.034.061/0001-97, DPB5H83, FRMEV01782922025, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, SXM7E21, FRMEV01879382025, 606-82; OLIVIO TRANSPORTES LTDA, 22.601.583/0001-49, RLI2B33, FRMEV01861942025, 606-82; RXP7C46, FRMEV01981412025, 606-82; ONE LEVEL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 29.690.865/0001-09, MID2G46, FRMEV01793492025, 606-82; OLIVIA BEDINOTE PEREIRA, .360.999-, MEF9A52, FRMEV01987612025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.216/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ONDINA LABRE MONTEIRO, .805.857-, , FREVP00387472025, 773-0; OSMAR GILBERTO DE MELLO, .983.008-*, , FREVP00400442025, 773-0; , FREVP00402382025, 773-0; ORIVALDO ABRAO DA SILVA, .292.977-, , FREVP00402812025, 773-0; , FREVP00393012025, 773-0; , FREVP00402932025, 773-0; OSIRES JOSE MELO, 27.317.961/0001-80, , FREVP00392472025, 773-0; , FREVP00392452025, 773-0; OSVALDINO FERREIRA CASTRO, .480.748-, , FREVP00405192025, 773-0; OSEIAS TORRES HENRIQUE, .559.638-*, , FREVP00396212025, 773-0; OSWALDO HONORATO DA SILVA, .017.428-, , FREVP00397272025, 773-0; ORLIGAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA, 74.122.888/0001-71, , FREVP00398702025, 773-0; ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA , .424.028-, , FREVP00396222025, 773-0; ORC IMOVEIS LTDA, 27.220.420/0001-30, , FREVP00392992025, 773-0; OSVALDO FERREIRA DE QUEIROZ, .331.569-*, , FREVP00399732025, 773-0; OSVALDO CARLOS DOS SANTOS, .889.648-, , FREVP00405452025, 773-0; OPEN CAR TERCEIRIZACAO DE FROTA LTDA, 47.458.197/0001- 70, , FREVP00411522025, 773-0; ORGANIZACAO ALPHA BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 23.475.491/0001-22, , FREVP00416522025, 773-0; OSVALDO TESTONI FILHO, .445.728-, , FREVP00416022025, 773-0; OSCAR RAMOS DE PAULA, *.303.908-, , FREVP00413212025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAA7I07, FRMEV01819802025, 606-82; JBE7G38, FRMEV01843972025, 606-82; JBG8H83, FRMEV01837032025, 606-82; JBU9F48, FRMEV01837052025, 606-82; IWW1D96, FRMEV01821192025, 606-82; JAE4A65, FRMEV01821612025, 606-82; JBP8B87, FRMEV01822522025, 606-82; JCO3D21, FRMEV01850712025, 606-82; JBN3A93, FRMEV01878672025, 606-82; FFN7861, FRMEV01943472025, 606-82; JCB2G69, FRMEV01896782025, 606-82; JCB2G69, FRMEV01908002025, 606-82; JBO7A44, FRMEV01902612025, 606-82; JBE7G46, FRMEV01918172025, 606-82; JBV5B38, FRMEV01868652025, 606-82; JDC8I62, FRMEV01859302025, 606-82; JBW8F73, FRMEV01863182025, 606-82; JAA7I07, FRMEV01927342025, 606-82; JAA7I07, FRMEV01941322025, 606-82; JCY4F81, FRMEV01956192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.218/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste