DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R. G. DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, BWV8J36, FRMEV01829302025, 606-82; SLJ8A96, FRMEV01881782025, 606-82; SLJ7I26, FRMEV01978452025, 606-82; R. F. FRANCISCO, 09.164.949/0001-00, OBR1H94, FRMEV01830472025, 606-82; R&R ISA'S TRANSPORTES LTDA, 35.856.333/0001-00, FYX4A22, FRMEV01727632025, 606-82; R. M. BENESSUTI TRANSPORTES, 05.887.516/0001-13, NLB5779, FRMEV01796282025, 606-82; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, IZR1A54, FRMEV01817992025, 606-82; IQW6249, FRMEV01774612025, 606-82; R.BORTOLATO TRANSPORTES LTDA, 30.912.665/0001-32, JBC3F17, FRMEV01863312025, 606-82; R&J ENTRETENIMENTO LTDA, 44.333.244/0001- 61, GMY4D63, FRMEV01877852025, 606-82; R.C TRANSPORTES LTDA, 46.812.468/0001- 81, MMK7H60, FRMEV01779152025, 606-82; RYT3C79, FRMEV01869192025, 606-82; R. ALMEIDA TRANSPORTE E AUTO SOCORRO, 21.019.558/0001-99, SEH8J49, FRMEV01852572025, 606-82; R. N. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.687.867/0001-10, BCB0I22, FRMEV01875172025, 606-82; R.C. ISOLAMENTOS ACUSTICOS LTDA, 15.017.493/0001-40, RHZ8C60, FRMEV01893592025, 606-82; R. B. H. GAS LTDA, 51.121.883/0001-29, FDC6H54, FRMEV01976852025, 606-82; FDC6H54, FRMEV01989602025, 606-82; R. A. P. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.996.904/0001-59, AUR6B88, FRMEV01989072025, 606-82; R. ZANATTA SALAMIN, 30.614.445/0001-22, IXC4G23, FRMEV01994192025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA, 30.463.547/0001-94, EZW8D99, FRMEV01977692025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIR JOSE SIMCH, 07.467.292/0001-16, MGX3972, FRMEV01143232025, 606-82; CLAUDIO GAWSKI, .822.379-*, AWK2083, FRMEV01206932025, 606-82; CLAUDIO DA SILVA, .553.641-, KAH6201, FRMEV01193902025, 606-82; NYB1D74, FRMEV01219972025, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001- 59, RNF2C55, FRMEV01173782025, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40, SXS4F49, FRMEV01196632025, 606-82; RXM6D65, FRMEV01186042025, 606-82; R AC 0 7 3 0 , FRMEV01234292025, 606-82; SXD1H38, FRMEV01244092025, 606-82; SXD1H38, FRMEV01372902025, 606-82; CLAUDIO MONTEIRO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.029.801/0001-03, DBM3B24, FRMEV01228172025, 606-82; CLAUDIO LUIZ ADAMSKI, .904.981-, MCC6J14, FRMEV01237732025, 606-82; CLAUDIO DIAS FERREIRA NOVA TURISMO LTDA, 24.437.275/0001-55, ODF2J88, FRMEV01287542025, 606-82; CL AU D I O ALVES DE BRITO, 09.313.132/0001-48, RRW1A12, FRMEV01172222025, 606-82; C L AU D I R ANTONIO DAMIANI, .460.430-*, BED1A70, FRMEV01195572025, 606-82; CLAU D I O APARECIDO MARTINS CRESPO, .998.058-, NKQ0E20, FRMEV01197862025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV01273212025, 606-82; CLAUDIO HARTWIG, .461.260-, IVZ4098, FRMEV01306242025, 606-82; CLAUSENIR JOSE SARAMENTO, .889.589-*, RAI7F10, FRMEV01282032025, 606-82; CLAUDIR FAVARETTO, .478.439-, QCD0E59, FRMEV01220722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.391/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, JAS4H18, FRMEV01829062025, 606-82; JBT4E36, FRMEV01838582025, 606-82; JCE6E58, FRMEV01784482025, 606-82; JCE6E58, FRMEV01812932025, 606-82; JAY4H62, FRMEV01862822025, 606-82; R . J. K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, EJZ2546, FRMEV01842462025, 606-82; EJZ2546, FRMEV01879972025, 606-82; FC M 7 H 0 9 , FRMEV01853992025, 606-82; EJZ2546, FRMEV01999172025, 606-82; RAFAEL BASTOS MARTINS, .701.140-, ISP0H06, FRMEV01782532025, 606-82; R.F. CARDOSO HASHTAG TURISMO LTDA, 36.534.397/0001-49, PNG9F25, FRMEV01795292025, 606-82; R.S.S. TRANSPORTES LTDA, 55.835.829/0001-04, HVK6600, FRMEV01750852025, 606-82; R.S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 38.540.382/0001-19, FIJ0D75, FRMEV01773752025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, AZR6F88, FRMEV01879802025, 606- 82; AZR5J88, FRMEV01868902025, 606-82; BBZ6A18, FRMEV01900302025, 606-82; R.R. PASTRO TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.366.648/0001-30, HJD3A82, FRMEV01890432025, 606-82; R.R.M COMERCIO DE GAS LTDA, 37.686.207/0001-71, ITM1A75, FRMEV01892722025, 606-82; R1 COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 28.038.468/0001-94, SXQ3J77, FRMEV01888882025, 606-82; R.C.F. AGRONEGOCIO LTDA, 04.574.702/0001-30, BCK5E82, FRMEV01991062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO VIANA DA SILVA, .171.878-*, FDB7H69, FRMEV01809402025, 606- 82; RICHARDSON DE AQUINO CORREA, .169.277-, SFS9G50, FRMEV01831992025, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FWA0A45, FRMEV01835782025, 606-82; RICARDO TADEU OSSANI LTDA, 05.163.580/0001-51, QJG7J06, FRMEV01789742025, 606- 82; RICARDO ZANOTTI GABRIELI, .473.141-*, RDS5J80, FRMEV01741872025, 606-82; RDS5J80, FRMEV01781702025, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, QHV3J90, FRMEV01811762025, 606-82; QID0D10, FRMEV01795072025, 606-82; RYK8I04, FRMEV01770872025, 606-82; QHV3J90, FRMEV01891842025, 606-82; RYK8I04, FRMEV01876792025, 606-82; RICARDO TOSHIO OCHIRO TRANSPORTES, 54.259.262/0001- 02, EJZ9490, FRMEV01792062025, 606-82; RICHARD KAR OFICINA & TRANSPORTES LTDA , 78.849.460/0001-86, QJP6G00, FRMEV01867042025, 606-82; RYF5I75, FRMEV01974722025, 606-82; RICARDO VENTURA TEIXEIRA, .234.829-, BTS0E99, FRMEV01888582025, 606-82; RIBEIROTUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.188.772/0001-64, ARL8H18, FRMEV01910982025, 606-82; RICHARD LEONARDO PEREIRA RAMOS, .461.526-, AHK0A87, FRMEV01872332025, 606-82; RIBEIRA BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 09.491.435/0001-50, FBV5A96, FRMEV01932102025, 606-82; TKS2J75, FRMEV01895932025, 606-82; RIBAS TRANSPORTES LTDA, 18.770.527/0001-60, BEJ2H50, FRMEV01887052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.393/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do