DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RESINAS WITMARSUM LTDA, 19.175.186/0001-48, RDZ3A26, FRMEV01805472025, 606-82; REI DE OURO TRANSPORTES LTDA, 03.015.972/0001-48, EWJ3918, FRMEV01830972025, 606-82; RESENER & RESENER LTDA, 11.484.996/0001-74, JCR6C92, FRMEV01834602025, 606-82; RESGATE VERDAO TRANSPORTE E AUTO SOCORRO LTDA, 33.346.406/0001-80, RHN0E88, FRMEV01836452025, 606-82; RESICLEAN AMBIENTAL LTDA, 05.666.566/0001-70, TLW6C92, FRMEV01780762025, 606-82; RESGATEBLU SOS VEICULOS LTDA, 03.345.408/0001-93, QHR8696, FRMEV01809992025, 606-82; R E V ES T INDUSTRIA E REVESTIMENTO DE MOVEIS LTDA, 16.907.019/0001-56, MCL2F60, FRMEV01823772025, 606-82; REINALDO DE PONTES, .938.169-*, OAR9J06, FRMEV01845062025, 606-82; REVHER SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA, 25.186.493/0001-27, AZB4A55, FRMEV01777952025, 606-82; AZB4A55, FRMEV01956122025, 606-82; REINALDO DE OLIVEIRA BOA VENTURA, .676.371-, JYS5H61, FRMEV01868112025, 606-82; RETICENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA, 85.217.941/0001-34, OKE4366, FRMEV01926382025, 606-82; REINALDO TRANSP O R T ES LTDA, 48.475.611/0001-12, SXD1E00, FRMEV01880322025, 606-82; RESITEC COMERCIO DE RECICLADOS LTDA, 09.662.690/0001-19, ALY8754, FRMEV01915382025, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, SFI8J92, FRMEV01914052025, 606- 82; RESSACA TRANSPORTES LTDA, 85.298.339/0001-79, SPJ7B33, FRMEV01962222025, 606- 82; REVOLUTION EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 18.605.471/0001-99, BDQ9B59, FRMEV01967082025, 606-82; REINALDO CHAVES DA SILVA, .812.159-, LZU3E43, FRMEV01985632025, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, REA7J19, FRMEV01986742025, 606-82; REYPEL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA, 00.893.913/0001-84, IZS8F22, FRMEV02003042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.410/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QHS9088, FRMEV01166752025, 606-82; SXB8G73, FRMEV01199372025, 606-82; QIS6045, FRMEV01177632025, 606-82; QJN6740, FRMEV01271192025, 606-82; QIP5626, FRMEV01312182025, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV01175612025, 606-82; IZK1A61, FRMEV01321542025, 606-82; IZP0620, FRMEV01318842025, 606-82; JDF6A97, FRMEV01228812025, 606-82; JAZ8G92, FRMEV01243842025, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001- 14, MIW7B66, FRMEV01312102025, 606-82; DAC TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.807.175/0001-21, JCQ8I16, FRMEV01223392025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, RYR9E15, FRMEV01286092025, 606-82; DAIANE SABRINA FAVA, .514.599-*, CPI0E75, FRMEV01252762025, 606-82; DADIANE BITENCOURT RAMOS DOS SANTOS, .356.879-, GZU0A12, FRMEV01282562025, 606- 82; DAIA TRANSPORTES LTDA, 06.311.118/0001-17, QHM7081, FRMEV01226562025, 606- 82; DAIANE PELOZATTO TRENTINI, .183.479-, RXP6J42, FRMEV01216142025, 606-82; DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA AMBALTAS, .966.848-*, DAO8C71, FRMEV01272462025, 606-82; DAO8C71, FRMEV01249992025, 606-82; DAIANE MARCELA MESSIAS DE SOUZA , .919.775-, MAX0276, FRMEV01207882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JDD8D24, FRMEV01802902025, 606-82; RLP4A96, FRMEV01792492025, 606-82; RYK1H11, FRMEV01800882025, 606-82; RLP2J86, FRMEV01882202025, 606-82; RLP2J86, FRMEV01867132025, 606-82; RLP5D99, FRMEV01860662025, 606-82; RLP0G67, FRMEV01853122025, 606-82; RLP5D99, FRMEV01885112025, 606-82; JDL3B22, FRMEV01887302025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QIM9F96, FRMEV01822512025, 606-82; RDT0J59, FRMEV01858682025, 606-82; MLE0G47, FRMEV01860302025, 606-82; QHW9E30, FRMEV01922762025, 606-82; QHW9E30, FRMEV01922772025, 606-82; QIZ5D61, FRMEV01893542025, 606-82; RKW6I28, FRMEV01885532025, 606-82; RDT0J59, FRMEV01886412025, 606-82; QHW9E30, FRMEV01922752025, 606-82; RLH7G27, FRMEV01948472025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCV1H88, FRMEV01865752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.412/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELE RODRIGUES FERNANDES, .795.379-, MIA7H79, FRMEV01194602025, 606-82; DANIELA CRISTINA TEIXEIRA OLIVEIRA, .729.886-*, ASV4721, FRMEV01169842025, 606-82; DANILO FERREIRA DOS SANTOS, .799.439-, APH2I66, FRMEV01142852025, 606-82; DANIELLE TORRES DE MIRANDA, .242.731-, RWE6E60, FRMEV01205602025, 606-82; DARCI CARNEIRO, .104.809-*, LYP3I31, FRMEV01334122025, 606-82; DANIELE PEREIRA JOAO JACOB LTDA, 20.319.492/0001-90, ARN5E88, FRMEV01145772025, 606-82; DARCI SCHRODER, .126.600-, IDI7E70, FRMEV01151092025, 606-82; DANILO MACHADO SABINO, .612.139-, MIA6789, FRMEV01148862025, 606-82; DANIEL SCHLEMPER, .114.689-*, MLH1C32, FRMEV01198442025, 606-82; DANIEL RODRIGUES MACHADO, .504.960-, MEH1I32, FRMEV01308542025, 606-82; DANIELLA OLIVEIRA CASTRO DE LIMA, .409.861-, QBM1C60, FRMEV01209562025, 606-82; DANYELI VITOR FERREIRA DOS SANTOS, .121.371-*, CUD8G32, FRMEV01228102025, 606-82; DARCI LOSI, 11.255.969/0001-20, RAD7F48, FRMEV01229012025, 606-82; DAO TERMINAL DE GRANEIS LIQUIDOS LTDA, 27.047.078/0001-18, FYN3H65, FRMEV01233082025, 606-82; DANILO MESSIAS ATAIDE DE SOUZA, .406.125-, PKO7D71, FRMEV01231802025, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-, HNL3J17, FRMEV01355672025, 606-82; DARIUS LOCACAO DE VEI C U LO S LTDA, 09.301.968/0002-03, FNP0051, FRMEV01310582025, 606-82; DARCISO JULIO ESPINDULA & FILHOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 10.177.297/0001-19, QJP8560, FRMEV01248822025, 606-82; DARINHO ROLOFF EHLERT, *.435.600-, AQU2I06, FRMEV01247812025, 606-82; DARIO JOAQUIM SILVESTRE, 03.895.024/0001-44, BEH0G94, FRMEV01236142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOCOSTA TRANSPORTES LTDA, 12.494.566/0001-04, RYN1D37, FRMEV01722462025, 606-82; RLJ1G62, FRMEV01815552025, 606-82; MHS2F77, FRMEV01918642025, 606-82; MHS2F77, FRMEV01950842025, 606-82; RODOCRIS