DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.414/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, IZN8F23, FRMEV01829092025, 606-82; IZJ4J25, FRMEV01838032025, 606-82; JAL6I96, FRMEV01803712025, 606-82; IYZ8I37, FRMEV01838162025, 606-82; JCA8F06, FRMEV01924142025, 606-82; JBH5C70, FRMEV01900012025, 606-82; JBC2J57, FRMEV01868082025, 606-82; IYA2484, FRMEV01855492025, 606-82; JBI4C47, FRMEV01869142025, 606-82; IZL8F96, FRMEV01962252025, 606-82; JBN5687, FRMEV01967152025, 606-82; JCF9F98, FRMEV01956782025, 606-82; JCE7D61, FRMEV01987672025, 606-82; JCE7D70, FRMEV01987732025, 606-82; JCJ3C48, FRMEV01978092025, 606-82; RIGON TRANSPORTES LTDA, 02.526.850/0001-53, IZB0I90, FRMEV01778392025, 606-82; IYD2J60, FRMEV01857792025, 606-82; RILDO GUIM A R A ES FERREIRA, .005.509-*, OKF7I76, FRMEV01732382025, 606-82; RILDO AMARAL , .518.746-, RMW6F50, FRMEV01866232025, 606-82; RHS - TRANSPORTE RODOV I A R I O DE CARGAS LTDA, 24.961.689/0001-89, MJV8J30, FRMEV01780092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCQ4G67, FRMEV01162782025, 606-82; JBQ8J69, FRMEV01180482025, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, QHJ3774, FRMEV01167562025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, SXI0G77, FRMEV01343052025, 606-82; SXI0G77, FRMEV01269792025, 606-82; RLG1B59, FRMEV01270622025, 606-82; RXQ5I27, FRMEV01232662025, 606-82; SXI0E07, FRMEV01278822025, 606-82; SXI0E07, FRMEV01226392025, 606-82; DALFERR LOGISTICA LTDA, 06.137.031/0001-75, MJY0J78, FRMEV01180452025, 606-82; DALMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 10.774.970/0001-06, QJX1908, FRMEV01344852025, 606-82; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, HTP3132, FRMEV01174412025, 606-82; DAIANE SEBERINO TAVARES RAMOS, .496.919-, MJU6B82, FRMEV01178192025, 606-82; DAIKI TRANSPORTES LTDA, 47.585.875/0001-66, SXV8I77, FRMEV01195412025, 606-82; DAKAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.950.208/0001-13, ETU9639, FRMEV01271932025, 606-82; DALICA FLORESTAL E TRANSPORTES LTDA, 36.539.326/0001-39, SYQ6D91, FRMEV01215102025, 606- 82; DALLA VECCHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JCG1H18, FRMEV01232582025, 606-82; DALLA VALLE TRAN S P O R T ES LTDA, 00.389.587/0001-72, IXT0E43, FRMEV01163292025, 606-82; DALPACK COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS E TRANSPORTE LTDA, 34.983.398/0001-45, SVZ4C57, FRMEV01242132025, 606-82; DALSSOTTO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 54.699.258/0001-57, MCH6D99, FRMEV01263082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.416/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, QTK3220, FRMEV01180432025, 606-82; SXH3H20, FRMEV01141572025, 606-82; RYJ3H30, FRMEV01180132025, 606-82; RYN3H20, FRMEV01149672025, 606-82; RLI3H20, FRMEV01230882025, 606-82; SXN3H20, FRMEV01214152025, 606-82; DAVI TRANS P O R T ES E SERVICOS DE EVENTOS LTDA, 14.070.800/0001-93, RDB1A10, FRMEV01183032025, 606- 82; DAVI SANTOS DA SILVA, .885.876-*, AZK5E71, FRMEV01188292025, 606-82; DE BORTOLI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.863.825/0001-93, SDX1A11, FRMEV01197012025, 606-82; BCX7I74, FRMEV01239492025, 606-82; DAVI DE ANDRADE DUARTE, .468.309-, JUG2B02, FRMEV01177702025, 606-82; DAVID RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 12.218.361/0001-98, QOR9D51, FRMEV01178842025, 606-82; DAVID DA SILVA MACEDO, .958.897-, MRY2H71, FRMEV01180152025, 606-82; DAROLD TRANSPORTES LTDA, 13.610.542/0001-28, NPI0E33, FRMEV01153332025, 606-82; DAYANE CARMONA VILAS BOAS, .174.238-*, JLW1J84, FRMEV01309662025, 606-82; DAV I D APARECIDO DE SOUZA MENDES, .446.488-, CLK7E84, FRMEV01272182025, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, RGA1I61, FRMEV01289052025, 606-82; DAVID AUGUSTO NUNES MENDES, .958.318-, CUB0I05, FRMEV01169792025, 606-82; CUB0I05, FRMEV01226602025, 606-82; DAVID LIMA DE MELO, .982.361-*, OQN2J45, FRMEV01210502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, .467.766-, SYE4A58, FRMEV01193772025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, QXS2F99, FRMEV01148022025, 606-82; DANIEL CARLOS TRINDADE, .394.528-, EPU9F83, FRMEV01194882025, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-*, AZC9F11, FRMEV01178742025, 606-82; DANIEL RODRIGUES MACHADO, .504.960-, IRP7A82, FRMEV01191532025, 606-82; DANIEL MORAES DE SOUZA TRANSPORTES, 04.984.488/0001- 90, IJV3460, FRMEV01182472025, 606-82; DANIEL CARLOS BECKER, .630.090-, MEP5E96, FRMEV01273302025, 606-82; DANIEL DA SILVA SANTOS - TRANSPORTADORA SANTOS, 38.382.170/0001-50, OUU7D13, FRMEV01209982025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JAY8J42, FRMEV01220442025, 606-82; JDH6F32, FRMEV01224432025, 606-82; JCS1G52, FRMEV01298902025, 606-82; JDJ1B51, FRMEV01379332025, 606-82; DAMIAN & DAMIAN LTDA, 28.453.161/0001-50, TAM9B37, FRMEV01266712025, 606-82; DAMIAO VIRGOLINO DA SILVA, 07.922.653/0001-77, OKT6C55, FRMEV01270382025, 606-82; DANIEL JOSE DA COSTA, .854.005-*, ORD0C04, FRMEV01273112025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN8260, FRMEV01264752025, 606-82; DAMALE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.850.406/0001-63, EPU5505, FRMEV01249682025, 606-82; DANIEL ALBERTO CLEMENTE, .239.121-, KAR5G57, FRMEV01253852025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FVP6A46, FRMEV01227502025, 606-82; DA LT O MEURER FOLQUINI, .541.189-, QHD3A57, FRMEV01202792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,