DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLFO ALEXANDRE FIEDLER, .571.829-*, RYF7I30, FRMEV01740642025, 606-82; RODOKELL TRANSPORTES LTDA, 01.278.051/0001-42, RLL4J41, FRMEV01754192025, 606-82; RLO2H13, FRMEV01883372025, 606-82; MCE5F25, FRMEV01915292025, 606-82; RODOLFO DO CAFE LTDA, 44.534.148/0001-81, DBB4E50, FRMEV01819902025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYP9A00, FRMEV01780592025, 606-82; SXZ9A00, FRMEV01765382025, 606-82; RXY7F48, FRMEV01829182025, 606-82; RLP9A00, FRMEV01880732025, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, SCD7F02, FRMEV01831642025, 606-82; RODOLEO TRANSPORTES LTDA, 32.981.240/0001-00, JDC8F41, FRMEV01841412025, 606- 82; RODOLFO PEREIRA PINHEIRO, .925.840-, IVJ9D33, FRMEV01767512025, 606-82; RODOLARA NANDI TRANSPORTES LTDA, 48.864.941/0001-08, NEF7J67, FRMEV01930772025, 606-82; RODOLFO WAGNER MAIA, .367.403-, ODM5D25, FRMEV01944022025, 606-82; RODOKELLER TRANSPORTES LTDA, 34.388.489/0001-32, OBH9E80, FRMEV01870122025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, REB1G95, FRMEV01922622025, 606-82; RYS6J13, FRMEV01942812025, 606-82; RYS6J13, FRMEV01942822025, 606-82; RAG8A03, FRMEV01961992025, 606-82; REB1G95, FRMEV01978292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.431/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70, HBN9D07, FRMEV01848872025, 606-82; PWB3583, FRMEV01827132025, 606-82; VIACAO UNI AO SANTA CRUZ LTDA, 95.424.735/0001-59, IYN3167, FRMEV01867702025, 606-82; IYN3440, FRMEV01819962025, 606-82; IYN3440, FRMEV01847712025, 606-82; VIACAO REALEZA & TURISMO LTDA, 10.456.573/0001-88, BRQ2A48, FRMEV01851162025, 606-82; VI AT E R R ES TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 01.229.029/0001-02, JDD6B00, FRMEV01837432025, 606-82; VIAMILK TRANSPORTES LTDA., 08.538.921/0001-14, JCM1C37, FRMEV01853262025, 606-82; JCT0F76, FRMEV01906782025, 606-82; VICENZI - COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 02.863.466/0001-46, SXM9C66, FRMEV01903012025, 606-82; VIAJAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, PKM7A23, FRMEV01916822025, 606-82; VIACAO TRANSCONTILHA LTDA, 48.674.923/0001-55, ESU7570, FRMEV01938382025, 606-82; VICENTIN TRANSPORTES LTDA, 27.218.752/0001- 80, OOM7A94, FRMEV01916902025, 606-82; VIATRAN VIACAO TRANSBRASILIA LTDA, 01.604.069/0001-97, SKS6I04, FRMEV01884942025, 606-82; VIBE LOG TRANSPO R T ES LTDA, 14.963.587/0001-49, RYH6E75, FRMEV01872122025, 606-82; RDV8J32, FRMEV01960412025, 606-82; VIACAO SAFIRA LTDA., 47.376.389/0001-38, FQG8747, FRMEV01966502025, 606-82; VIACAO PRAIANA LTDA, 84.297.217/0001-03, MKP4064, FRMEV01958292025, 606-82; VIAJAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.462.769/0001-31, RAQ2J15, FRMEV01954562025, 606-82; VICENTE ANTUNES COUTINHO DE OLIVEIRA, .920.816-*, GVJ5B78, FRMEV01978372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAU2A38, FRMEV01994732025, 606-82; LOGSERRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.794.706/0001-30, HOB0I37, FRMEV01996352025, 606-82; MACAM COMERCIO, IMPORTACAO E EXP0RTACAO DE ALIMENTOS LTDA, 03.997.453/0001-22, SJU1D21, FRMEV01997542025, 606-82; MABE TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 54.108.939/0001-01, MVL4040, FRMEV01998592025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV01998242025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBV0J08, FRMEV01998492025, 606-82; MARIA LORECI DOS SANTOS, 14.269.325/0001-89, IVV2324, FRMEV01998562025, 606-82; MORAES CO R D E I R O TRANSPORTES LTDA, 28.588.133/0001-40, PFU0I66, FRMEV01998202025, 606-82; LOJAS BIG PRESENTES E DECORACOES LTDA, 07.011.024/0001-95, PLS5F57, FRMEV01999522025, 606-82; MA ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 16.639.079/0001-35, FJX2J39, FRMEV01998182025, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, TKN8A98, FRMEV01999192025, 606-82; MAURICIO ZAPELINI BECKER, .668.759-, AYM2F82, FRMEV01998832025, 606-82; P & M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.681.544/0001-85, MCL3H67, FRMEV01999042025, 606-82; PAPELPLASTIC TR A N S P O R T ES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV01994712025, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SEQ7H47, FRMEV02003162025, 606-82; LUFT TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA., 07.876.455/0001-14, JCP8C78, FRMEV02018722025, 606-82; LUCAS GOIS DOS SANTOS JUNIOR, 41.597.955/0001-55, MIL2H31, FRMEV02032002025, 606-82; LUANA FERRAZ DE SOUZA, .713.339-, MKF2A96, FRMEV02035742025, 606-82; LORISE TRANSPORTES LTDA, 43.326.559/0001-19, LWP3703, FRMEV02027812025, 606-82; LUCAS ANDRE HELVECIO PEREIRA, .040.166-*, MRY4C23, FRMEV02022182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.434/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VINICIUS DUARTE BESEN, 51.291.200/0001-81, KWB9I30, FRMEV01809552025, 606-82; VIPEX TRANSPORTES LTDA, 04.188.086/0001-89, EZU6G04, FRMEV01807572025, 606- 82; VINICIUS VARIANI DE ALMEIDA, .495.580-, IZD4I40, FRMEV01758352025, 606-82; VINOMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 94.093.648/0001-01, ION6881, FRMEV01767372025, 606-82; VINI TRANSPORTE LTDA, 02.997.889/0001-59, RYQ6C95, FRMEV01857422025, 606-82; RLL4D47, FRMEV01883832025, 606-82; RAB3I87, FRMEV01876812025, 606-82; VIP CAR SERVICE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 09.091.332/0001-01, GFI9B66, FRMEV01784872025, 606-82; VISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA, 08.818.770/0001-58, RIQ8F95, FRMEV01862812025, 606-82; VITALNUTRI TRANSPORTES LTDA, 08.695.113/0001-60, IHJ5A01, FRMEV01857762025, 606-82; VINICIUS MACHADO, .134.719-, QCS9E54, FRMEV01825402025, 606-82; VINICIUS MERIB HOFFMANN DA SILVA, .776.710-*, JBN0D10, FRMEV01823432025, 606-82; VITAFORTE ARGAMASSAS LTDA, 12.990.390/0001-73, IYX4047, FRMEV01853402025, 606-82; IYX4047, FRMEV01836982025, 606-82; VINICIUS ARAUJO DA SILVA TRANSPORTES, 51.489.009/0001-49, DTC7E35, FRMEV01876512025, 606-82; VILSON TESSARI, .703.609- , AJY8A37, FRMEV01899752025, 606-82; VILSON PEDRINHO MENEGAT LTDA, 91.157.743/0001-25, FFW5D51, FRMEV01888762025, 606-82; VINICIUS MATOS VALIM, .304.500-, IUF6640, FRMEV01876172025, 606-82; VINICIUS COMERCIO DE BEBIDAS E TRANSPORTES LTDA, 02.552.308/0001-75, FXO2754, FRMEV01831822025, 606-82; VINICIUS CRISTIAN GADOTTI, *.919.949-, MIK8H37, FRMEV01887252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.437/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, TLM3A10, FRMEV01809672025, 606-82; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FYW3I26, FRMEV01889642025, 606-82; FBD0015, FRMEV01897622025, 606-82; EWU9301, FRMEV01925762025, 606-82; FBD0015, FRMEV01918892025, 606-82; GBE0953, FRMEV01930662025, 606-82; V I AC AO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, JCV3C08, FRMEV01821662025, 606-82; J DJ 5 I 6 8 ,