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Diário Oficial da União · 06/08/2025 · pág. 158

DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600158 158 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANIO DE SOUZA, .688.079-*, MLP7H34, FRMEV01833802025, 606-82; VANIA CRISTINA DA SILVA PAULA, .628.971-, RAS5A27, FRMEV01757902025, 606-82; VANILDO FERREIRA DE SOUZA, .866.296-, OLO5A97, FRMEV01790742025, 606-82; VANDERLEI JOSE CARLOTTO & CIA LTDA, 04.649.421/0001-07, RXP9C10, FRMEV01833282025, 606-82; IVU9528, FRMEV01924402025, 606-82; RXP9C40, FRMEV01873172025, 606-82; ITW0F86, FRMEV01946052025, 606-82; VANDERMARIO SOUZA RODRIGUES, .157.901-*, RRJ5A84, FRMEV01712362025, 606-82; VANROO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, 05.954.677/0001-82, RYN1D56, FRMEV01882212025, 606-82; RYK1C36, FRMEV01903002025, 606-82; VANDERLEI VERONESE, .588.140-, JAR9G70, FRMEV01861542025, 606-82; VANETE FERNANDES BORGES CARDOSO, .483.219-, IKF8D91, FRMEV01862292025, 606-82; VANILDO PRAVATO & CIA LTDA, 07.992.930/0001-18, QJT1D31, FRMEV01886022025, 606-82; VANDERLEI NERICKE, .962.689-*, PHS1380, FRMEV01873222025, 606-82; VANISIO RANK, .156.059-, AWA8f59, FRMEV01860092025, 606-82; VANDERLEY ROSSO MACHADO, 11.655.402/0001- 40, FPU5H25, FRMEV01870222025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AUC5C08, FRMEV01913712025, 606-82; AYY8F99, FRMEV01963322025, 606-82; VANDERLEI LEMOS, .908.109-, TBF6068, FRMEV01954822025, 606-82; VANILSON GOMES DO NASCIMENTO, .078.031-*, JZC2I24, FRMEV01969752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOFERRI TRANSPORTES LTDA, 40.174.175/0001-30, IPP3A52, FRMEV01752562025, 606-82; RODOFAIXA TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17, BEZ5A24, FRMEV01830822025, 606-82; SFF5A68, FRMEV01905952025, 606-82; SFF5A70, FRMEV01936862025, 606-82; RODOGRAOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 15.064.104/0001-37, BDT0F24, FRMEV01847342025, 606-82; RODOFAMA - TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0001-65, JCD4G74, FRMEV01793572025, 606-82; JAN8H62, FRMEV01883692025, 606-82; JAN8H62, FRMEV01936052025, 606-82; RODOFACIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM DE CARGAS LTDA, 01.015.366/0001-05, AXX2590, FRMEV01816732025, 606-82; RODOFOUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.365.428/0001- 48, RAZ0C70, FRMEV01827702025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA , 05.031.652/0001-07, RLB6F36, FRMEV01830392025, 606-82; REB1G95, FRMEV01873002025, 606-82; RODOJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 33.514.165/0001-30, RYE7I71, FRMEV01896022025, 606-82; RODOGELL LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 12.096.883/0001- 64, SPS2D16, FRMEV01943932025, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0001-40, SDX3I29, FRMEV01807772025, 606-82; BCT6I82, FRMEV01894012025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001- 78, KPH9I43, FRMEV01970292025, 606-82; RSF2E86, FRMEV01993752025, 606-82; RODOISA TRANSPORTES LTDA, 23.699.511/0001-49, QHY8G28, FRMEV01965792025, 606-82; RODOFAR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 28.287.523/0001-80, TCE5A79, FRMEV01983682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR5243, FRMEV01808462025, 606-82; AXZ7E51, FRMEV01978572025, 606-82; ROSIVAL BATISTA DA SILVA E CIA LTDA, 33.053.579/0001-00, QEK1G48, FRMEV01831222025, 606-82; QAU9A14, FRMEV01971932025, 606-82; ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLL5G06, FRMEV01816592025, 606-82; ROSENO KUZMINSKI, .049.489-, AYC0J56, FRMEV01905122025, 606-82; ROSILENE ANDRADE DA SILVA SILVANO, 13.953.313/0001-06, QNI0I31, FRMEV01895802025, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001- 87, RAW5C32, FRMEV01870542025, 606-82; RAM4G47, FRMEV01963532025, 606-82; ROSIMERI FERRUDA, 31.498.692/0001-73, PAX8B10, FRMEV01861102025, 606-82; ROTA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 20.801.173/0001-16, QJF4B58, FRMEV01899762025, 606-82; RJI3B94, FRMEV01992782025, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001- 91, SEY0D57, FRMEV01909482025, 606-82; SFI5H19, FRMEV01948442025, 606-82; ROSSETTI PLANEJAMENTO E ASSESSORIA TECNICA LTDA, 45.005.257/0001-74, ATC2C66, FRMEV01925002025, 606-82; ROSILENE MOREIRA DOS SANTOS, .133.306-, PQG4A53, FRMEV01936332025, 606-82; ROSSA & ROSSA LTDA, 15.144.590/0001-01, MAL2F18, FRMEV01953612025, 606-82; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 08.956.040/0001-13, QRB9F73, FRMEV01982012025, 606-82; ROSEMBERG JUNIO CAVALHEIRO DE MEDEIROS, .696.448-*, FJX1F23, FRMEV01992892025, 606-82; ROSIMERI DUMKE, 20.613.369/0001-87, OBE3E26, FRMEV01993322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANDERLEI ANTONIO MATTIOLO, .107.190-, DQD7A03, FRMEV01828972025, 606-82; VANDERLEI ANDRE KOCH & CIA LTDA, 09.415.622/0001-55, IRA6303, FRMEV01818412025, 606-82; VANDERLEI CASCAES, .242.599-, MFU1B19, FRMEV01771012025, 606-82; VANDERLEI CLOVIS WEBER, .898.230-*, ITN4B35, FRMEV01848552025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, JBW6A78, FRMEV01888132025, 606-82; RUY7B25, FRMEV01896252025, 606-82; RTY3C72, FRMEV01895512025, 606-82; QXY3D27, FRMEV01930972025, 606-82; SYQ2B99, FRMEV01970662025, 606-82; RUY3E72, FRMEV01945622025, 606-82; RUY7B17, FRMEV01971862025, 606-82; RTY4G90, FRMEV01969802025, 606-82; VANDERLAN DA SILVA, .932.301-, KFC6G28, FRMEV01931052025, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV01920092025, 606-82; VANDERLEI DA SILVA, .759.019-, MIU3H90, FRMEV01909072025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JAD8B37, FRMEV01899772025, 606-82; JCY1C68, FRMEV01958522025, 606-82; VANDERLEI BARIVIERA, .240.770-*, GCQ2F96, FRMEV01935952025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0002-13, DBS7H38, FRMEV01942242025, 606-82; VANDERLEI CORREA MIRAPALHETE, .586.030-, MFG0G11, FRMEV01942942025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, .007.130-, IOO8E01, FRMEV01156982025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV01160332025, 606-82; SFY9D01, FRMEV01179352025, 606-82; RYQ6D00, FRMEV01188592025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01148222025, 606-82; RYI9C60, FRMEV01148072025, 606-82; FIG6I71, FRMEV01260922025, 606-82; DIPON LOG LO G I S T I C A LTDA, 07.272.324/0001-28, SXM6I89, FRMEV01150712025, 606-82; RXQ0G86, FRMEV01220332025, 606-82; DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, 28.309.634/0001-40, AXQ9H12, FRMEV01199462025, 606-82; DIOGO LUIZ DE SOUZA, *.942.646-, BY F 4 B 7 3 , FRMEV01250632025, 606-82; TDJ2I72, FRMEV01242822025, 606-82; DISIPAN PA N I F I C AC AO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, MJD3715, FRMEV01186032025, 606-82;