DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMAN & LIMA LTDA, 04.068.646/0001-61, JAZ0B58, FRMEV01732952025, 606- 82; ROMA CRIACAO E MONTAGEM DE ESTANDES LTDA, 19.911.024/0001-20, QTK8B43, FRMEV01737332025, 606-82; ROMAGNA LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 02.225.440/0001- 72, IXQ3165, FRMEV01750222025, 606-82; ROGERIO MULLER, .886.690-, IYZ4D94, FRMEV01816012025, 606-82; JAM3I99, FRMEV01865302025, 606-82; IYZ4D94, FRMEV01822842025, 606-82; ROGERIO RODRIGUES, .203.919-*, PCZ1B32, FRMEV01748042025, 606-82; ROGERIO VIANA, .645.769-, MJE3033, FRMEV01754412025, 606-82; ROGERIO VIERA LOPES, .249.129-, PFH3A59, FRMEV01758972025, 606-82; ROGGER LUIS GAINO FERREIRA, .236.381-*, OBA 9 F 3 4 , FRMEV01882282025, 606-82; OBA9F34, FRMEV01952322025, 606-82; ROJU TRANS P O R T ES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXC5D80, FRMEV01780942025, 606-82; BCN2A48, FRMEV01897502025, 606-82; ROGERIO V VIERO TRANSPORTES LTDA, 10.832.526/0001-91, ARD6B79, FRMEV01857152025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QYY9H92, FRMEV01900182025, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-, QXS8C97, FRMEV01824802025, 606-82; SYE6A38, FRMEV01987252025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, FHR0I32, FRMEV01888572025, 606-82; ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 75.853.168/0001-49, SXI3G30, FRMEV01922362025, 606-82; ROGERIO SOUZA E SILVA , .584.388-*, CSK5F20, FRMEV01962052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, .007.130-, IOO8E01, FRMEV01156982025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RXZ4F39, FRMEV01160332025, 606-82; SFY9D01, FRMEV01179352025, 606-82; RYQ6D00, FRMEV01188592025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01148222025, 606-82; RYI9C60, FRMEV01148072025, 606-82; FIG6I71, FRMEV01260922025, 606-82; DIPON LOG LO G I S T I C A LTDA, 07.272.324/0001-28, SXM6I89, FRMEV01150712025, 606-82; RXQ0G86, FRMEV01220332025, 606-82; DIRCEU RODRIGUES DA CRUZ, 28.309.634/0001-40, AXQ9H12, FRMEV01199462025, 606-82; DIOGO LUIZ DE SOUZA, .942.646-, BY F 4 B 7 3 , FRMEV01250632025, 606-82; TDJ2I72, FRMEV01242822025, 606-82; DISIPAN PA N I F I C AC AO E CONFEITARIA LTDA, 95.806.675/0001-39, MJD3715, FRMEV01186032025, 606-82; MJD3715, FRMEV01234462025, 606-82; RYM1D17, FRMEV01220052025, 606-82; DIOGO RODRIGUES TEODORO, .501.430-*, IJG8H26, FRMEV01300782025, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QIY0F03, FRMEV01223002025, 606-82; RYL6B90, FRMEV01261892025, 606-82; DIOGO EVANGELISTA, .376.709-, ARS5J88, FRMEV01254652025, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, PJO5G85, FRMEV01359232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.468/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROMAN & LIMA LTDA, 04.068.646/0001-61, JAZ0B58, FRMEV01732952025, 606- 82; ROMA CRIACAO E MONTAGEM DE ESTANDES LTDA, 19.911.024/0001-20, QTK8B43, FRMEV01737332025, 606-82; ROMAGNA LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 02.225.440/0001-72, IXQ3165, FRMEV01750222025, 606-82; ROGERIO MULLER, .886.690-, IYZ4D94, FRMEV01816012025, 606-82; JAM3I99, FRMEV01865302025, 606-82; IYZ4D94, FRMEV01822842025, 606-82; ROGERIO RODRIGUES, .203.919-*, PCZ1B32, FRMEV01748042025, 606-82; ROGERIO VIANA, .645.769-, MJE3033, FRMEV01754412025, 606-82; ROGERIO VIERA LOPES, .249.129-, PFH3A59, FRMEV01758972025, 606-82; ROGGER LUIS GAINO FERREIRA, .236.381-*, OBA 9 F 3 4 , FRMEV01882282025, 606-82; OBA9F34, FRMEV01952322025, 606-82; ROJU TRANS P O R T ES LTDA, 11.708.949/0001-67, SXC5D80, FRMEV01780942025, 606-82; BCN2A48, FRMEV01897502025, 606-82; ROGERIO V VIERO TRANSPORTES LTDA, 10.832.526/0001-91, ARD6B79, FRMEV01857152025, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-, QYY9H92, FRMEV01900182025, 606-82; ROGERIO PINTO DA SILVA ROCHA, .715.036-, QXS8C97, FRMEV01824802025, 606-82; SYE6A38, FRMEV01987252025, 606-82; ROLLPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E PAPEL LTDA., 65.027.989/0001-72, FHR0I32, FRMEV01888572025, 606-82; ROHDEN PORTAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 75.853.168/0001-49, SXI3G30, FRMEV01922362025, 606-82; ROGERIO SOUZA E SILVA, *.584.388-, CSK5F20, FRMEV01962052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.469/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, SDR7G63, FRMEV01148522025, 606-82; SDQ5I74, FRMEV01184652025, 606-82; BDQ2J15, FRMEV01199512025, 606-82; BEH4J48, FRMEV01199102025, 606-82; BCI6884, FRMEV01241922025, 606-82; BEH4J42, FRMEV01208402025, 606-82; RHJ4F27, FRMEV01249422025, 606-82; BBR2265, FRMEV01238942025, 606-82; DOURO LOCACAO DE VEICULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 26.606.826/0001-92, SGI6B63, FRMEV01142442025, 606-82; DRV ENGENHARIA LTDA, 34.551.839/0001-30, SQV1A46, FRMEV01183672025, 606-82; DRAITECH ENGENHARIA LTDA, 23.232.657/0001-80, OAW9E68, FRMEV01199262025, 606-82; GGW5G35, FRMEV01255902025, 606-82; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, NUE6C21, FRMEV01189732025, 606- 82; OAU8C75, FRMEV01191282025, 606-82; OBB3D31, FRMEV01191822025, 606-82; DPB LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA, 20.606.263/0001-56, GKD3E96, FRMEV01271822025, 606-82; DR CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 09.163.248/0001-48, FGL5E00, FRMEV01248002025, 606-82; DR3 COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 16.852.607/0001-30, MLX0H37, FRMEV01300682025, 606-82; MLX0H37, FRMEV01233402025, 606-82; DRW TRANSPORTES LTDA, 18.074.990/0001-78, CRX4D64, FRMEV01302412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 67.470/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do