DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos voltados para a capacitação e o treinamento de recursos humanos, para o desenvolvimento e para o compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, visando à harmonização, à extração, à análise e à difusão de sistemas de dados e de informações, bem como ao planejamento e ao desenvolvimento institucional, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. DATA E ASSINATURA: Brasília-DF, 05 de agosto de 2025, ANA CARLA MACHADO LOPES, Secretária-Executiva do Ministério do Turismo, e ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo de Contrato Bacen/ADBHO 50.322/2021-5. PE. 180.903. Objeto: Prorrogação do contrato de serviços de vigilância ostensiva armada e condução de veículos em operações de transporte de valores para o Banco Central em Belo Horizonte. Contratada: Confederal Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Publicação do Contrato Original: D.O., de 28/7/21, seção 3, pág. 44. Valor Estimado: R$ 8.502.623,76. Vigência: 1º.8.2025 a 1º.8.2026. Assinatura: 29.7.25. EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 176457. Contrato: Bacen/ADBHO-50301/2020. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito do Norte e Noroeste de Minas Gerais Ltda. Sicoob Credigerais. CNPJ: 00.698.609/;0001-86. Publicação do extrato do contrato: DOU de 1.6.2020, seção 3, pág. 103 . Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.232, de 6.4.2004. Data: 05.08.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE RESCISÃO Processo n° 69985. Contrato Bacen/ADPAL 50919/2019. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados de Jaraguá do Sul e Região - Sicoob Cejascred. CNPJ 12.384.953/0001-80. Publicação do Extrato do Contrato: DOU de 7.11.2019, seção 3, p. 44. Base legal: Regulamento anexo à Resolução BCB 366, de 17.1.2024. Data: 2.6.2025. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 291581. Contrato: Bacen/ADSPA-291581/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: LA FINTECA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., CNPJ 53.058.329/0001-70. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 04/08/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 251528 - Fair Corretora de Câmbio S.A. (CNPJ 32.648.370). Assunto: alteração do grupo de controle societário, com a saída de sócio e a entrada de Caio Augusto Bastos Lucchesi Filho (Formal de Partilha de 1º.7.2022, Termo de Cessão de Quotas Sociais da Fair Participações Ltda. de 7.6.2023 e Alteração Contratual da Fair Participações Ltda. de 6.7.2023). Decisão: Chefe. Data: 30.7.2025. 289518 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de Pinhão - Creserv Credisis (CNPJ 04.831.810). Assunto: mudança da denominação social para Creserv Credisis - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos de Pinhão (AGO/E de 12.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 1º.8.2025. 287202 - Agência de Fomento do Paraná S.A. (CNPJ 03.584.906). Assunto: alteração do capital social de R$2.584.470.000,00 para R$2.755.362.000,00 (AGE de 30.4.2025). Decisão: Gerente-Técnica da GTSAL. Data: 4.8.2025. 287292 - Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM (CNPJ 03.183.937). Assunto: alteração do capital de R$106.465.046,00 para R$120.336.599,00 (AGE de 29.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 4.8.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.607, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 2, 3 e 4 de agosto de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são: I - Taxas Básicas Financeiras (TBF): a) de 2.8.2025 a 2.9.2025: 1,0826% (um inteiro e oitocentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento); b) de 3.8.2025 a 3.9.2025: 1,1345% (um inteiro e mil, trezentos e quarenta e cinco décimos de milésimo por cento); c) de 4.8.2025 a 4.9.2025: 1,1864% (um inteiro e mil, oitocentos e sessenta e quatro décimos de milésimo por cento); II - Redutores "R": a) de 2.8.2025 a 2.9.2025: 1,00908800 (um inteiro e novecentos e oito mil e oitocentos centésimos de milionésimos); b) de 3.8.2025 a 3.9.2025: 1,00958642 (um inteiro e novecentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois centésimos de milionésimos); c) de 4.8.2025 a 4.9.2025: 1,01008484 (um inteiro e um milhão, oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro centésimos de milionésimos); e III - Taxas Referenciais (TR): a) de 2.8.2025 a 2.9.2025: 0,1722% (mil, setecentos e vinte e dois décimos de milésimo por cento); b) de 3.8.2025 a 3.9.2025: 0,1742% (mil, setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento); c) de 4.8.2025 a 4.9.2025: 0,1761% (mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.605, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 5 de agosto de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 5/8/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 5/8/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 6/8/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 5/11/2026. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 5/8/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_6_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS DIRETORIA DE SUPERVISÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EDITAL DE INTIMAÇÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100527/2021-85 PARTES INTIMADAS: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA., CNPJ 06.005.847/0001-45; e ANTONIO VITALINO REINALDO FILHO, CPF .787.-91. MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anteriores ofícios que se tentou fazer chegar às partes ora intimadas em endereços para tanto indicados sob sua responsabilidade em bases cadastrais oficiais. FINALIDADE: Intimar as partes interessadas acima indicadas da inclusão do Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 11893.100527/2021-85 na pauta da Sessão de Julgamento a ser realizada pelo Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que será realizada no formato presencial, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos) do dia 26 de agosto de 2025, no edifício sede do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2,