DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600176 176 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Conjunto 31, Lotes 1A e 1B, Edf. UniBC, 2º andar, CEP 70200-002, Brasília (DF). As partes poderão acompanhar a referida Sessão de Julgamento, caso queiram, valendo-se dos meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, poderão fazer uso da palavra, conforme o caso, pessoalmente, por intermédio de dirigente com poderes de representação ou procurador devidamente constituído, para, querendo, proceder à sustentação oral de razões de defesa pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos. Caso desejem acompanhar a Sessão de Julgamento em questão e/ou nela fazer sustentação oral, os intimados deverão solicitar inscrição para tanto, por mensagem encaminhada ao endereço de correio eletrônico (e-mail) [email protected], até as 16h da sexta-feira de 22 de agosto de 2025. Faculta-se às partes o acompanhamento e/ou sustentação oral na referida Sessão de Julgamento de forma remota. Caso solicitem sua inscrição para tanto, caberá às partes e a seus representantes e procuradores a responsabilidade de prover-se dos recursos materiais e tecnológicos necessários - computadores, periféricos, softwares, acesso de qualidade à internet etc. A solicitação de inscrição para participar da sessão de julgamento de forma remota implica compromisso das partes interessadas, bem como de qualquer pessoa inscrita, no sentido de zelar, sob as penas da lei, para que sua participação remota da sessão não prejudique o regime de sigilo ou de restrição de acesso correspondentes nem tampouco a validade dos trabalhos processuais a serem realizados na sessão. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Destaca-se, por fim, que relatório do Processo Administrativo Sancionador (PAS) de que se trata pode ser consultado nos autos digitais do feito, que se encontram à disposição dos interessados, por intermédio de representante legal ou de procurador devidamente constituído, conforme o caso, podendo ser acessados: (i) pela internet, mediante cadastramento de usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na forma do art. 3º da Portaria COAF nº 13, de 30 de agosto de 2021, e das orientações constantes no seguinte endereço eletrônico disponibilizado no portal COAF (https://www.gov.br/coaf), pela área "Processos Administrativos Sancionadores" de sua primeira página, mediante acionamento do botão "Cadastro de Usuário Externo (SEI)": https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao- documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo; ou (ii) nas dependências do COAF, no precitado endereço, nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30, mediante prévio agendamento a ser solicitado pelo e-mail [email protected]. Brasília, 5 de agosto de 2025. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 2/CDCON/CGLCD/DGC/SE Referência: Processo nº 00190.104236/2025-91 Assunto: Notificação para apresentação de defesa prévia contra intenção de aplicação de Sanção Administrativa de Multa e Declaração de Inidoneidade para Licitar e Contratar com a União - Contrato nº 17/2024. Notifico o representante legal da empresa ÁGIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.427.482/0001-54, Senhora CAMILA ARACELI PAIANO, para apresentação de DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação deste Edital, sobre a intenção de aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 149.401,52 (cento e quarenta e nove mil quatrocentos e um reais e cinquenta e dois centavos), nos termos da Cláusula D EC I M A SEGUNDA, SUBCLÁUSULA 12.2., INCISO IV, item 5, do Contrato nº 17/2024, e Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) anos, nos termos da Cláusula DECIMA SEGUNDA, SUBCLÁUSULA 12.2., INCISO III, do Contrato nº 17/2024, tendo em vista a devolução do Ofício nº 1 1 4 0 8 / 2 0 2 5 / C D CO N / CG LC D / D G C / S E / CG U . O Ofício nº 11408/2025/CDCON/CGLCD/DGC/SE/CGU, bem como os seus anexos, podem ser retirados na Coordenação de Contratos da Controladoria Geral da União, localizada no Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, lotes 9 e 10, Ed , MultiBrasil - Bairro Asa Sul - Brasília/DF, CEP 70070-050. Ainda comunico que a não apresentação de defesa prévia, no prazo de 15 dias úteis a contar da publicação deste Edital, ou o não acatamento das justificativas apresentadas nos termos da defesa prévia, ensejará a aplicação das sanções, com o consequente registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). MARCOS GERALDO ALVES MARIA Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade JEIZYANE NAYARA DA SILVA BARROZO Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade BEATRIZ MAIA NOBRE ROCHA SAFFI Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade JULIANA SARAIVA RIBEIRO Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade SANDRA SANTOS DA SILVA Membro da Comissão de Apuração de Responsabilidade Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 38/2021 Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 38/2021. Processo: 19.00.6180.0001892/2025-72. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: GREEN HOUSE SERVIÇOS DE LO C AÇ ÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. CNPJ: 12.531.678/0001-80. Finalidade: I - Reajustar o valor do Contrato CNMP nº 38/2021, com efeitos retroativos a 3 de setembro de 2024, em 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), com base no IPCA de setembro 2024, referente ao acumulado em 12 (doze) meses, nos termos da Cláusula Nona do instrumento original; II - Repactuar os valores contratuais, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 do SINDIBOMBEIROS-DF, registrada no MTE sob o nº DF000159/2025; III - Prorrogar o prazo de vigência do Contrato CNMP nº 38/2021 por 12 (doze) meses, compreendendo o período entre 2/10/2025 e 2/10/2026, nos termos previstos na Cláusula Quinta do contrato original; IV - Alterar os itens 15 e 19 da Cláusula Quarta do Contrato CNMP n° 38/2021; e V - Incluir a Cláusula Vinte no Contrato CNMP nº 38/2021, para adequação à Lei n° 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin. Valor do Termo: R$ 862.880,17 (oitocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais e dezessete centavos). Data de Assinatura: 4/8/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903707 (Serviços de brigada de incêndio). Nota de Empenho: 2025NE000053. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: LUCAS COELHO TEIXEIRA, CPF nº XXX.175.981- XX. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A UNIÃO, por intermédio do CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021 e no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, notifica, por meio deste edital, a pessoa jurídica ÂNGELA SIEBRA BOUCAS, inscrita no CNPJ sob o nº 24.821.409/0001-37, vencedora do Pregão Eletrônico CNMP nº 14/2024, por se encontrar em local incerto e não sabido, para tomar ciência dos seguintes atos: 1. Instauração do Processo Administrativo CNMP nº 19.00.6120.0007592/2024- 44, com o objetivo de apurar possível infração administrativa e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis, em decorrência de suposto descumprimento de cláusulas do Edital do Pregão Eletrônico CNMP nº 14/2024, nos termos do Relatório da Divisão de Aquisições e Licitações - DIAL; 2. Abertura de prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, para apresentação de defesa prévia, nos termos dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quanto ao descumprimento contratual apurado. Informa-se que os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para acesso, mediante solicitação à Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Ressalta-se que o processo terá continuidade independentemente da manifestação da parte notificada, nos termos legais. JULIANE ERTHAL DE CARVALHO Ordenadora de Despesa Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7º Aditivo ao Contrato nº 06/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Protemaxi Segurança Patrimonial Armada Eireli. Objeto: inclusão de Cláusula de Proteção de Dados Pessoais conforme solicitado pelo Ofício Circular nº 6/2025/UPDP/PGR, tendo como respaldo as disposições da Resolução CNMP nº 281/2023, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14). Data da Assinatura: 05/08/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Paulo César Baltazar Viana Filho, Representante Legal, pela Contratada. Processo:1.15.000.002238/2022-13. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 8º Aditivo ao Contrato nº 09/2022. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Impacto Serviços Terceirizados Eireli. Objeto: Acréscimo na quantidade de insumos de material de limpeza para a PRM Sobral, descritos no Memorando nº 21/2025/COOR/PRM-CE; alteração de endereço da empresa conforme consta no 12º Aditivo ao Contrato Social da empresa e transformação da natureza jurídica da empresa de Eireli para Ltda conforme 12º Aditivo ao Contrato Social da empresa. Valor Mensal: R$ 8.664,68. Data da Assinatura: 31/07/2025. Assinam: Cícero Erivelthon Gomes de Melo, Secretário Estadual da PR/CE, pela Contratante; e Samuel Anderson Oliveira de Mesquita, Representante Legal, pela Contratada. Processo: 1.15.000.003048/2021-24. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo do Contrato nº 13/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: Goiás Cofres & Chaves Ltda., CNPJ nº 07.432.269/0001-96. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência da contratação de serviços de chaveiro, compreendendo o fornecimento, a instalação e o conserto de chaves e fechaduras, com fornecimento do material e mão de obra para atender a Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR-GO. Novo vencimento: 15/10/2026. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Janayna Pamala Pinheiro de Paulo Mendes. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR/GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.000282/2024-31. Data da última assinatura: 05/08/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO. Contrato nº 21/2020. PROCESSO Nº 1.27.000.000873/2020-75. CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Piauí. CONTRATADA: CET SEG SEGURANÇA ARMADA LTDA. OBJETO: Alteração da CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E PAGAMENTO. PREÇO MENSAL: R$ 191.481,06. PREÇO GLOBAL: R$ 2.297.772,72. DATA DA ASSINATURA: 04/08/2025. SIGNATÁRIOS: Viviane Scheren de Oliveira e Silva, Secretária Estadual Substituta da PR/PI pela Contratante, e Anderson Matheus Castelo Branco, Diretor Executivo, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE ADITAMENTO Espécie: 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 10/2022 CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa ARCADE TECNOLOGIA PROJETOS E ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 00.850.974/0001-64. OBJETO: Alteração da Cláusula Décima Nona -Proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Georgete Cardoso Pereira Maia, pela Contratante, Milton Fernandes Balieiro Júnior, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão do Contrato nº 45/2023. Processo nº: 19.03.0000.0003092/2025- 53. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 26.560.932/0001-82. Finalidade: Rescisão amigável do contrato de prestação de serviços de copeiragem, em jornada de 30 horas semanais, para atender à Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG, a partir de 30/8/2025. Fundamento legal: art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Data de assinatura: 4/8/2025. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e Monique Vieira Barros, pela Contratada.