DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080600183 183 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Autorais nº TD2025/0035. Processo: 200.011256/2025-52. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CESSIONÁRIO) - CNPJ nº 00.530.279/0001-15 e o senhor GEORGE FÉLIX CABRAL DE SOUZA e OUTROS (CEDENTES ) . Modalidade: Não aplicável. Objeto: Cessão de direitos autorais e referências bibliográficas sobre a OBRA: "Confederação do Equador: A Luta Pela Cidadania na Construção do Brasil", cuja titularidade pertence aos CEDENTES. Vigência: Início: 05/08/2025 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pelos Cedentes: George Félix Cabral de Souza; Marcus Joaquim Maciel de Carvalho; Mariana Albuquerque Dantas; Lloyd Belton; Tiago da Silva Cesar; Gilda Maria Whitaker Verri; Caitlin Annette Fitz; Flavio José Gomes Cabral; Dirceu Salviano Marques Marroquim; André Heráclio do Rêgo; Gabriel Muniz Pereira Simões; Marcelo Casseb Continentino; Paulo Henrique Fontes Cadena; Jucieldo Ferreira Alexandre; José Filomeno de Moraes Filho; João Paulo Peixoto Costa; Tyrone Apollo Pontes Cândido; Josemir Camilo de Melo; Pablo Antonio Iglesias Magalhães; Ava Catharina de Lima Durães; Marcelo Cheche Galves; Roni César Andrade de Araújo; Gian Carlo de Melo Silva; Francisco de Assis Oliveira Silva; Johny Santana de Araújo; Dario Alberto de Andrade Filho; José Dantas Filho e Vinícius Machado Calixto. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação e Cessão de Uso de Imagem nº TD2025/0037. Processo: 200.010770/2025-71. Celebrado entre o Senado Federal (DONATÁRIO) - CNPJ nº 00.530.279/0001 e a senhora VALÉRIA CRISTINA CASTANHO DE ALMEIDA (DOADOR). Modalidade: Não aplicável. Objeto: O DOADOR, concede e transfere ao DONATÁRIO a Cessão de Uso de Imagem do bem cultural. Vigência: Início: 05/08/2025 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Doação: Valéria Cristina Castanho de Almeida. Poder Judiciário CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 2/2025 2º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.2 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, por meio do Presidente da Comissão do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, nos termos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, e suas alterações posteriores, do Provimento nº 184, de 26 de novembro de 2024, e da Portaria n° 82, de 26 de novembro de 2024 da Corregedoria Nacional de Justiça, torna pública a retificação do Edital n. 2/2025 do 2º Exame Nacional dos Cartórios - ENAC, publicado no DOU de 14 de julho de 2025, Edição 130, Seção 3, página 211, conforme alterações a seguir, permanecendo inalterados os demais itens, subitens e anexos do edital. 1. Ficam alterados os subitens 3.7, 4, 4.1, 4.3, 4.3.1, 4.5, 4.7, 4.8, 5.2 "e", 9.2, 13.15, o Anexo II e Anexo V do Edital n. 2/2025 do 2º Exame Nacional dos Cartórios - 2025.2, com as seguintes redações: 3.7. Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) de acertos na prova, ou, no caso de pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de acertos. 4. DA PESSOA EXAMINANDA NEGRA (PRETA OU PARDA), INDÍGENA, QUILOMBOLA OU COM DEFICIÊNCIA 4.1. A pessoa negra (preta ou parda), indígena, quilombola ou com deficiência deverá informar e enviar (via upload), por meio de link correspondente, a comprovação de sua condição, conforme quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Registro Administrativo de Nascimento Indígena (Rani) ou declaração de liderança de sua comunidade; Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares ou declaração de pertencimento étnico assinada por lideranças reconhecidas da comunidade nos termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; ou Decreto n. 5.296/2024 e Leis Federais ns. 12.764/2012 (Transtorno do espectro autista), 14.768/2023 (Deficiência Auditiva) e 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), respectivamente. 4.3. A pessoa examinanda que queira se inscrever na condição de indígena ou quilombola deverá assinalar a opção correspondente no requerimento de inscrição e enviar (via upload), por meio de link próprio constante na inscrição, até o último dia de inscrição, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena - RANI, Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares ou a declaração sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade nos termos do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro de 2003 (conforme Anexo V). 4.3.1. A pessoa examinanda indígena ou quilombola que não tiver essa condição atestada conforme documento subitem 4.3 sujeitar-se-á aos critérios de habilitação previstos na primeira parte do subitem 3.7. 4.5. A pessoa que porventura declarar equivocadamente ser negra, indígena, quilombola ou com deficiência quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nessa condição, entrar em contato com a Fundação Getulio Vargas por meio do e-mail [email protected], para a correção da informação, por se tratar apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. 4.7. A opção de participar na condição de pessoa negra, indígena, quilombola ou com deficiência, formalizada na inscrição, não poderá ser alterada posteriormente, salvo a hipótese prevista no subitem 4.5. 4.8. A relação com a homologação das pessoas examinandas inscritas, inclusive como negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência será divulgada no sítio eletrônico https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/2exame. 5.2 ... e) enviar (via upload), no caso da opção de participar na condição de indígena, o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (Rani), e na condição de quilombola, a Certidão de Autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares ou, em ambos os casos, a declaração do seu pertencimento étnico, assinada por liderança reconhecida de sua comunidade, conforme subitem 4.3 (modelo Anexo II); 9.2. Será considerada habilitada a pessoa examinanda que obtiver, no mínimo, 60 acertos nas questões (correspondentes a 60% do total) do conjunto dos ramos de conhecimento e, no caso de pessoa examinanda autodeclarada negra, indígena, quilombola ou com deficiência, no mínimo, 50 acertos nas questões (correspondentes a 50% do total). 13.15. A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para participação como pessoa negra, indígena, quilombola ou com deficiência, ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição). 2º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.2 ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC . . Ev e n t o . Início . Fim . .Período de inscrições .15/07/2025 .13/08/2025 . .Período de pedidos de isenção da taxa de inscrição .15/07/2025 .17/07/2025 . .Publicação de Edital com resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .30/07/2025 .30/07/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .31/07/2025 .01/08/2025 . .Publicação do Edital com resultado definitivo da análise dos pedidos de isenção da taxa de inscrição .13/08/2025 .13/08/2025 . .Prazo limite para pagamento do boleto .14/08/2025 .14/08/2025 . .Prazo para upload da documentação de PcD .15/07/2025 .13/08/2025 . .Prazo para upload da documentação de Indígena ou quilombola .15/07/2025 .13/08/2025 . .Prazo para upload da documentação de heteroidentificação .15/07/2025 .10/10/2025 . .Prazo para upload de diploma, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso, ou declaração de atividade notarial .15/07/2025 .03/12/2025 . .Publicação de Edital com: 1) relação preliminar de examinandos que solicitaram inscrição como pessoa negra; 2) relação preliminar de pedidos de atendimentos especiais para a realização das provas deferidos; e 3) relação preliminar de inscrições como deferidas e indeferidas para concorrer na condição de candidato PcD, indígena ou quilombola. .25/08/2025 .25/08/2025 . .Interposição de recursos contra as relações preliminares de inscrições .26/08/2025 .27/08/2025 . .Publicação de Edital com a relação definitiva de inscrições deferidas e indeferidas para candidatos PcDs, indígenas, quilombolas e com atendimento especial .04/09/2025 .04/09/2025 . .Publicação no site dos locais de prova .22/09/2025 .22/09/2025 . .Aplicação da prova objetiva .28/09/2025 .28/09/2025 . .Publicação de Edital com gabarito preliminar da prova objetiva .30/09/2025 .30/09/2025 . .Interposição de recursos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas .01/10/2025 .02/10/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o gabarito preliminar e contra a aplicação das provas; 2) o gabarito definitivo da prova objetiva; 3) o resultado preliminar da prova objetiva; e 4) o resultado do recebimento das certidões de habilitação dos candidatos negros. .04/11/2025 .04/11/2025 . .Interposição de recursos contra o resultado preliminar da prova objetiva .05/11/2025 .06/11/2025 . .Publicação de Edital com: 1) a resposta aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetiva; 2) o resultado definitivo da prova objetiva. .01/12/2025 .01/12/2025 . .Publicação de Edital com o resultado definitivo da análise de comprovante de heteroidentificação e da análise dos diplomas, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão do curso, ou declaração de atividade notarial ou declaração de atividade notarial .12/12/2025 .12/12/2025 . .Publicação de Edital de homologação do resultado do E N AC .15/12/2025 .15/12/2025 2º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2025.2 ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PESSOA INDÍGENA OU QUILOMBOLA DECLARO para os devidos fins legais, que ________, RG/CNH nº __, órgão expedidor: _, UF _, CPF ___, endereço ________, CEP __, cidade de ___, telefone(s) () ____, é RECONHECIDO(A) o seu pertencimento étnico junto à comunidade indígena/quilombola_____. ____(cidade/UF), (dia) de ____ (mês) de 2025. *A declaração deve ser apresentada pela liderança de sua comunidade, nos termos do art. 11, inciso II, do Provimento CNJ n° 184, de 26 de novembro de 2024.

Assinatura da liderança de sua comunidade da respectiva etnia MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Presidente da Comissão do Exame TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90017/2025 - UASG 70001 Nº Processo: 603-0/2024. Objeto: Prestação de serviços, por empresa especializada, de vigilância armada e desarmada, e de supervisor nas dependências do Tribunal Superior Eleitoral, mediante alocação de postos de trabalho, com fornecimento de equipamentos e materiais necessários à prestação dos serviços, pelo período de 5 (cinco) anos, admitida a prorrogação nos termos da lei, consoante especificações, exigências e prazos constantes do Termo de Referência - Anexo I do Edital, no Edital e em seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/08/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administração Federal Sul Quadra 7 Lote 1/2, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/70001-5-90017-2025. Entrega das Propostas: a partir de 06/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. THALES DE JESUS HATEM Pregoeiro (SIASGnet - 01/08/2025) 70001-00001-2025NE999999 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE P ES S OA S EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CJF N. 024/2021; CONTRATANTE: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF; CONTRATADA: REZENDE COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA; CNPJ: 15.671.181/0001-55; OBJETO: prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência do Contrato; FUNDAMENTAÇÃO: Lei n. 8.666/1993, art. 57, inciso II c/c a cláusula sétima do contrato; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico; PROCESSO N.: 0003197-37.2020.4.90.8000; DATA DE ASSINATURA: 05/08/2025; VIGÊNCIA: 17/08/2025 a 16/08/2026; VALOR DO ADITIVO: R$ 101.275,00 (cento e um mil, duzentos e setenta e cinco reais); CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO - PTRES: JC - 168312; E.D.: 33.90.39.19 e 33.90.30.39; SIGNATÁRIOS: LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO - Diretor Executivo de Administração e de Gestão de Pessoas/CJF e ANA PAULA DO NASCIMENTO CARNEIRO - Sócia-Administradora/Rezende Comércio de Peças e Serviços Automotivos LTDA .