DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025080600046 46 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 137, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.002798/2025-14 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00478/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01028/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n° 0800141-05.2015.4.05.8303, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, RODRIGO BARROS CHIBA, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1480784, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão de condenação autônoma decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 08654.001149/2014-37. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 157, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, tendo em vista o contido nos autos do Processo SEI/MJSP nº 00734.003061/2025-19 e os fundamentos de fato e de direito apontados no Parecer nº 00502/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e no Despacho de Aprovação nº 01062/2025/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado, proferida pela 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu da Seção Judiciária do Paraná, nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa n° 5010845- 70.2018.4.04.7002/PR, que decretou a perda da função pública ocupado pelo réu, resolve: DETERMINAR o registro da perda da função pública nos assentamentos funcionais do ex-servidor, ALCINEI ALVES DE SOUZA, já demitido do cargo de Policial Rodoviário Federal, matrícula nº 1548972, do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em razão de condenações autônomas decorrentes dos Processos Administrativos Disciplinares nº 08659016477201145, n° 08659003596201481, n° 08659013225201245 e n° 08659020782201051. RICARDO LEWANDOWSKI SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 1º DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XI do art. 1º da PortariaNº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria- Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.135 - Designar FERNANDA ORLANDINI FANECO para exercer a função de Assessor Técnico Especializado da Coordenação de Correição da Corregedoria-Geral, código FCE 4.05. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo art. 1º, inciso X, da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e considerando o disposto na Lei Nº 1.1.356, de 19 de outubro de 2006, que instituiu a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, regulamentada pelo Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, e suas alterações, e de acordo com o quantitativo disponibilizado por meio da Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e suas alterações, resolve: Nº 1.137 - Art. 1º Excluir, a partir de 25 de julho de 2025, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, da servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a seguir relacionada: . .NOME .SIAPE .CARGO .NÍVEL .SISTEMA . .Leila Pereira de Morais .2267939 .Engenheiro .Nível Superior .Sistema de Serviços Gerais Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.138 - Dispensar, a pedido, PRISCILLA GONÇALVES MARQUES do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, a partir de 22 de julho de 2025. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.147, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria Nº 1..411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Designar MARCOS PAULO HIATH DA SILVA para exercer o encargo de substituto eventual do cargo de Ouvidor da Ouvidoria-Geral, código CCE 1.15, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. ANGELITA DA ROSA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.144, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Homologar o afastamento do País, com ônus, do Agente de Polícia Federal MARCELO PEREZ MENDONÇA ROGADO, lotado na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, que participou da ação de capacitação "Actividades de investigação para combater a criminalidade económica e financeira", em Roma, Itália, no período de 22 de junho a 5 de julho de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.018015/2025-46). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.148, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Tornar insubsistente a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.123, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 144, de 1 de agosto de 2025, Seção 2, página 73 (Processo nº 08001.002814/2025-47). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.149, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665 de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal ALESSANDRO MACIEL LOPES, Coordenador-Geral de Repressão à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, no período de 21 a 23 de setembro de 2025, inclusive trânsito, os Agentes de Polícia Federal ANDRE LOVATTI, lotado na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Superintendência Regional de Polícia Federal no Espírito Santo, e FERNANDO CESAR BAZANI CABRAL DE MELO, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Londrina - PR, o Escrivão de Polícia Federal ALBERTO MENDES DA ROCHA NETO, lotado na Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Ceará, e o Agente Administrativo ALEXANDRE MARTINS, lotado na Divisão de Repressão aos Crimes Financeiros da Coordenação- Geral de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, no período de 21 a 27 de setembro de 2025, inclusive trânsito, com o objetivo de participarem como instrutores e supervisor técnico da ação de capacitação "4º Curso de Investigação e Análise Financeira-CIAF Internacional (Paraguai)", em Assunção, Paraguai. (Processo nº 08200.001644/2025-37). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.150, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Dispensar, a pedido, FRANCISCO JOSÉ BASTOS FREITAS da função de Coordenador-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar da Consultoria Jurídica, código FCE 1.13, a partir de 4 de agosto de 2025. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP N° 1.155, DE 5 DE AGOSTO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Exonerar, a pedido, JOYCE CRISTINE DA SILVA CARVALHO do cargo de Coordenador Pedagógica da Coordenação-Geral de Ensino da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, a partir de 31 de julho de 2025. MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria de Pessoal SE/MJSP Nº 908, de 28 de julho de 2025, da Secretaria- Executiva, publicada no Diário Oficial da União nº 142, de 30 de julho de 2025, Seção 2, página 41, onde se lê: "...Segurança do Gabinete do Ministro do Gabinete do Ministro...", leia-se: "...Segurança do Gabinete do Ministro...". SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 428, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições subdelegadas pelo inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, nos arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e na Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, pensão civil vitalícia a MARIA EURENICE TEIXEIRA DE VASCON C E L LO S , cônjuge do ex-servidor FRANCISCO FREITAS DE VASCONCELLOS, matrícula Siape nº 0750063, aposentado no cargo de Técnico de Nível Superior, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal deste Ministério (Processo nº 08007.002857/2025-72). Art. 2º Benefício vigente a partir de 02 de junho de 2025, data de falecimento do ex-servidor. IRENILDA FERREIRA CARDOSO POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF N° 584, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08350.019182/2025-91, resolve: DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal AQUILA FILIZZOLA NEIVA, matrícula PF nº 10.705, do encargo de Substituto Eventual do Delegado Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal em Minas Gerais, código FCE 1.07. WILLIAM MARCEL MURAD PORTARIA DG/PF N° 585, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08350.019182/2025-91, resolve: DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal DANIEL SOUZA SILVA, matrícula PF nº 9.309, da função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Divinópolis/MG, código FCE 1.05. WILLIAM MARCEL MURAD