DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Normas internacionais de proteção ao acusado. Pacto de São José da Costa Rica e Pacto internacional sobre direitos civis e políticos de Nova Iorque. Princípio do "favor rei" e suas derivações. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Interpretação, aplicação e integração da lei processual penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Imunidades processuais. Garantismo penal. Verdade processual. Jurisdição e competência. Peculiaridades do Processo Penal em face do Processo Civil. Relação jurídica processual penal. Lide do Processo Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Sistemas de Processo Penal. Evolução histórica da persecução penal do Brasil. As modificações na legislação processual penal brasileira após o código de 1941. Reformas pontuais do Código de Processo Penal. Tendências atuais do processo penal brasileiro. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Ministério Público: titularidade da ação penal e princípio acusatório. Ministério público como parte e como fiscal da ordem jurídica. Objetividade da atuação do Ministério Público. Efeitos dos princípios institucionais do Ministério Público no Processo Penal. Prerrogativas funcionais do Ministério Público. Juiz. Deveres judiciais em relação às partes. Defesa pública e particular. Defesa técnica e autodefesa. O acusado. Vítima. Assistente de acusação. Atuação do Ministério Público no arquivamento de procedimentos investigativos. Resolução CNMP nº 243/2021 (Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas). Violência doméstica e familiar contra a mulher. 5. Investigação criminal. Inquérito policial e outras espécies de investigação preliminar. Atos de investigação pelo Ministério Público. Controle externo da atividade policial. Identificação criminal. Direitos do preso e do indiciado. Ação penal de iniciativa pública e de iniciativa privada. Denúncia e queixa. Aditamentos. Ação civil "ex delicto". Limites e poderes das comissões parlamentares de inquérito. Acordo de não persecução penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 6. Liberdade e prisão provisórias. Vedações e restrições constitucionais e legais. Prisão civil, prisão administrativa, prisão-cautela e prisão-pena. Prisão especial. Busca e apreensão pessoal e domiciliar. Questões e processos incidentes. Restituição de coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Resolução CNMP nº 288/2024 (atuação dos membros do Ministério Público em feitos envolvendo a apreensão, custódia e liquidação de ativos virtuais). Resolução CNMP nº 221/2020 (atuação do Ministério Público na audiência de custódia). Violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. Provas. Sistemas de avaliação. Ônus. Limites éticos e jurídicos da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Meios de prova. Meios processuais e operacionais de combate ao crime organizado, aos crimes de colarinho branco e de lavagem de dinheiro. Sigilos bancário, fiscal e telefônico. Interceptações telefônicas. Proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Réu colaborador. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 8. Procedimentos previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes. Negociação e mediação de conflitos. Entorpecentes. Crimes contra a economia popular. Citação, notificações e intimações. Prazos e atos processuais. Tribunal do júri. Justiça militar: estrutura, competência e procedimento. Suspensão condicional do processo. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 9. Sentença criminal e coisa julgada. Princípio da correlação. Nulidades. Recursos criminais. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Violência doméstica e familiar contra a mulher. 10. Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431/2017). Violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024 (atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência). Execução das penas e das medidas de segurança. Resolução CNMP nº 277/2023 (atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais). Violência doméstica e familiar contra a mulher. C) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL 1. Teorias sobre o direito: jusnaturalismo, positivismo jurídico, teoria tridimensional do direito. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP (Lei nº 14.382/2022). Resolução CNMP nº 301/2024 (atuação do Ministério Público em procedimentos oriundos de serventias extrajudiciais prestadoras de serviços notariais ou de registros públicos). 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Hermenêutica jurídica. Interpretação e aplicação do direito. Integração do ordenamento jurídico. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 3. Diretrizes teóricas do Código Civil. Princípios de Direito Civil. Direito Civil na Constituição. Diálogo das fontes. Cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005). 4. Parte geral do Código Civil: pessoas, domicílio, bens, fatos jurídicos, negócio jurídico, atos jurídicos lícitos, atos ilícitos, prescrição, decadência e prova. Remoção de órgãos, tecidos e outras partes do corpo (Lei nº 9.434/1997). Resolução CNMP nº 300/2024 (atuação do Ministério Público no velamento das Fundações de direito privado). Direito de Empresa. 5. Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento. Correção monetária e juros. "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626/1933). Marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014). 6. Contratos. Teoria geral dos contratos. Compra e venda. Doação. Comodato. Mútuo. Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato. Fiança. Transporte. Seguro. Transação. Compromisso. Jogo e aposta. Corretagem. Atos unilaterais. Gestão de negócios. Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Resolução CNMP nº 228/2021 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas). Resolução CNMP nº 154/2016 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência). 7. Responsabilidade civil: contratual e extracontratual. Culpa, nexo causal, dano. Dano material, moral e estético. Dano moral individual e coletivo. Dano social. Responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. Responsabilidade civil nas redes sociais. Insolvência civil. Preferências e privilégios creditórios. Sociedades anônimas (Lei nº 6.404/1976). 8. Direito das coisas: posse, direitos reais, propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca, anticrese, laje. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018). 9. Direito de família. O modelo constitucional da família brasileira. Direito de família: do casamento, dos efeitos jurídicos do casamento, do regime dos bens entre os cônjuges, da dissolução da sociedade conjugal, da proteção da pessoa dos filhos, das relações de parentesco, dos alimentos, da tutela, da curatela, da tomada de decisão apoiada, da união estável e união homoafetiva. Aspectos civis da Lei Maria da Penha. Bem de família (Lei nº 8.009/1990). Ação de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Alienação parental (Lei nº 12.318/2010). Resolução CNMP nº 254/2022 (manifestação de membros do Ministério Público em habilitação, celebração de casamento civil e conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo). Resolução CNMP nº 269/2023 (manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela). 10. Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário e partilha. Lei nº 6.858/1980. D) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO 1. Direito Processual Civil. Fontes, interpretação e aplicação no tempo e no espaço do Direito Processual Civil. Escolas do Processo Civil. Neoprocessualismo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Processo Civil. Garantias constitucionais do processo. Meios adequados e alternativos de resolução de conflitos. Autotutela. Autocomposição. Conciliação. Mediação. Arbitragem. Jurisdição. Teorias clássicas da jurisdição. A teoria dos sistemas. Da jurisdição e da ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Funções não jurisdicionais do Poder Judiciário. Juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Órgãos auxiliares da Justiça. O advogado. Advocacia da União e das unidades da Federação. Assistência jurídica. Defensoria Pública. Ministério Público. Atribuições do Ministério Público no Processo Civil. Ministério Público demandista e resolutista. Algumas diretrizes do neoconstitucionalismo no novo perfil constitucional do Ministério Público. A aferição do interesse público. Surgimento e evolução da tutela coletiva. Ondas renovatórias do acesso à Justiça. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. Os modelos norte-americano, alemão e europeu de tutela coletiva no processo civil. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 2. Competência. Da competência interna. Jurisdição e competência. Conceito. Características. Espécies. Escopos. Critérios. Limites. Princípios. Cooperação internacional. Incompetência absoluta e relativa. Meios de Suscitação. Modificação de competência. Prevenção. Prorrogação. Perpetuação. Cooperação nacional. Atos de concertação. Ação: conceito, teorias, espécies, condições da ação, elementos da ação. Conexão e continência. Concurso e cumulação de ações. Concurso de ações. A ação como instrumento de acesso à Justiça. Direito de ação na perspectiva constitucional. Espécies de ações coletivas. Processo coletivo: representação adequada, legitimidade coletiva ativa e passiva, pedido e causa de pedir nas ações coletivas e provas. 3. Processo: conceito, teorias e natureza jurídica. Relação jurídica processual. Processo na perspectiva constitucional. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Princípios informativos do processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais. A instrumentalidade e efetividade do processo e sua importância para o acesso à Justiça. Partes, procuradores e capacidade processual. Deveres processuais e responsabilidade. Elementos da demanda. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da Justiça. Sucessão e substituição. Curador especial. Litisconsórcio: modalidades, poderes e limitação. Intervenção de terceiros: espécies, características. Assistência simples e litisconsorcial. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Processo coletivo: competência, litispendência, conexão, continência, intervenção de terceiros, prescrição e decadência. 4. Dos Atos Processuais: conceito, classificação, forma. Negócio jurídico processual e convenção processual. Calendário processual. Prática de atos processuais no processo eletrônico. Atos das partes. Preclusão temporal, lógica e consumativa. Atos do juiz. Preclusão "pro judicato". Tempo, lugar e comunicação dos atos processuais. Prazos. Citações e intimações. Teoria da aparência. Citação real e ficta. Contumácia. Invalidades processuais. Mera irregularidade. Anulabilidade. Nulidade. Vícios processuais sanáveis e insanáveis. Formalismo valorativo e excessivo. Distribuição e registro. Valor da causa. Tutelas provisórias. Aspectos gerais. Poder geral de tutela. Tutelas de urgência. Tutela cautelar e tutela antecipada: cabimento, fungibilidade, momento, requisitos, procedimentalização. Estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Modalidades de tutela urgente antecipada na forma específica: tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela de evidência: cabimento, requisitos, procedimentalização. Distribuição do tempo do processo. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo. 5. Processo de Conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Do procedimento comum. Da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de mediação. Resposta: conceito, espécies. Da contestação. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas: conceito e disposições gerais. Relevância e admissibilidade. Prova direta e indireta. Presunções e máximas de experiência. Ônus e dever probatório. Distribuição estática e distribuição dinâmica. Inversão. Poderes probatórios do juiz. Prova ilícita. Regras de exclusão e regras de privilégio. Provas típicas e atípicas. Prova estatística nas demandas coletivas. Prova e tutela inibitória. Provas em espécie. Valoração da prova. Sistema do convencimento motivado. Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Recursos nos processos coletivos. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. Coisa julgada coletiva. 6. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais. Do cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Do cumprimento provisório e definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Defesa. Cumprimento de sentença provisório e definitivo. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 7. Do Processo de Execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos. Títulos executivos. Responsabilidade patrimonial. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para a entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa. Da execução contra a Fazenda Pública. Da execução de alimentos. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Fundos de direitos difusos e coletivos. Ministério Público no direito processual coletivo. Resolução Conjunta CNJ CNMP nº 10/2024 (procedimentos e as medidas para a destinação de bens e recursos decorrentes de decisões judiciais e instrumentos negociais de autocomposição em tutela coletiva). 8. Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Da ordem dos processos no tribunal. Técnica de julgamento não unânime. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas de Tribunais Superiores. Da reclamação. Dos Recursos: conceito, natureza jurídica, classificação, normas fundamentais, efeitos. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. Precedentes ("ratio decidendi", "obiter dictum", formação, vinculação, distinção e superação). Súmulas. Súmulas vinculantes. Papel das Cortes Superiores. Recursos em espécie. Da apelação. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário. Do recurso especial. Do agravo em recurso extraordinário e em recurso especial. Dos embargos de divergência. Repercussão geral em recurso extraordinário. Recursos extraordinário e especial repetitivos e seu julgamento. Tutela processual coletiva no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tutela processual coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). 9. Dos Procedimentos Especiais. Da ação de consignação em pagamento. Da ação de exigir contas. Das ações possessórias. Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Da ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha. Dos embargos de terceiro. Da oposição. Da habilitação. Das ações de família. Da ação monitória. Da homologação do penhor legal. Da regulação de avaria grossa. Da restauração de autos. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. A Fazenda Pública como parte no processo. Prerrogativas. Tutela antecipada e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A fazenda nos procedimentos especiais. Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças. Juizado Especial Estadual (Lei nº 9.099/1995) e Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006). Ação popular (Lei nº 4.717/1965). Tutela processual coletiva no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Ação civil pública para a defesa da pessoa com deficiência (Lei nº 7.853/1989). 10. Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015. Ações falimentares. Assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950 e suas alterações). Taxas judiciárias. Regimento Interno do STF e STJ. Lei nº 8.038/1990. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas