DOU 06/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025080600171 171 Nº 147, quarta-feira, 6 de agosto de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 data. Mandado de injunção. Reclamação constitucional. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Usucapião extrajudicial. Ação de improbidade administrativa e acordo de não persecução cível (Lei nº 8.429/1992). Mandado de injunção coletivo. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. E) DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Desenvolvimento histórico do Estado. Constitucionalismo e sua evolução. Estado de direito e suas transformações. Principais doutrinas filosóficas de sustentação do Estado. Sistemas constitucionais da atualidade. Comunidades supranacionais e soberania estatal. 2. Conceito, estrutura e função da Constituição. Supremacia constitucional. Normas constitucionais. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte e legitimidade da Constituição. Poder constituinte originário e de reforma. Possibilidades e limites de alteração constitucional. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada ante a perspectiva da modificação constitucional (direito constitucional intertemporal). 3. Evolução do constitucionalismo brasileiro. Principais eventos históricos da República e as Constituições do Brasil. Presidencialismo e parlamentarismo. Direitos humanos: conceito e evolução histórica. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro. Conflitos. Sistema interamericano de direitos humanos. O papel do Ministério Público na defesa dos direitos humanos. Igualdade racial. Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial. Igualdade de gênero. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. 4. O princípio democrático, o princípio republicano e o federalismo brasileiro na Constituição de 1988. Organização política do Brasil: União, Estados federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Intervenção nos Estados, nos Municípios e no Distrito Fe d e r a l . 5. Teoria dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais na Constituição de 1988. Leis restritivas de direitos. Limites, colisão e concorrência de direitos. Princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade. 6. Controle jurisdicional de constitucionalidade e jurisdição constitucional das liberdades: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99), arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). Técnicas decisórias. Sentenças manipulativas/intermediárias. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Reclamação. Controle de constitucionalidade estadual e municipal. 7. Poder Legislativo: funções, organização, funcionamento, competências, órgãos, comissões parlamentares. Estatuto do congressista: imunidades, foro por prerrogativa de função, incompatibilidades, perda do mandato, aplicação a deputados estaduais, distritais e vereadores. Processo legislativo. Recepção e adaptação formal do Direito anterior e do Direito superveniente à Constituição (Direito constitucional intertemporal). Tribunais de Contas. A incorporação de normas de Direito Internacional ao Direito interno. Tratados internacionais sobre direitos humanos. 8. Poder Executivo: Presidente da República, Ministros de Estado e Conselhos da República e de Defesa Nacional. Princípios da tributação e orçamento. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Custeio da seguridade social. A repartição da competência tributária e o princípio federativo. Saúde. Sistema Único de Saúde e o Distrito Federal. Orçamento público e financiamento da saúde. Princípios da ordem econômica e financeira. Política constitucional urbana e fundiária. Diretrizes do programa constitucional para a realização da seguridade social; da educação, cultura e desporto; da ciência e tecnologia; da comunicação social; do meio ambiente. recursos hídricos na Constituição Federal. Proteção constitucional da família, da criança, do adolescente, do idoso, dos portadores de deficiência e dos índios. 9. Poder Judiciário. Caráter nacional. Estatuto da magistratura. Garantias institucionais e funcionais. Vedações. Foro por prerrogativa de função. Precatórios. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Justiça Federal. Tribunal Superior do Trabalho e Justiça do Trabalho. Superior Tribunal Militar e Justiça Militar da União. Tribunal Superior Eleitoral e Justiça Eleitoral. Justiça Estadual. Justiça de Paz. 10. Ministério Público. Conselho Nacional do Ministério Público. Demais instituições essenciais à Justiça. Estado de defesa e de sítio. Forças Armadas. Segurança pública. Direitos políticos. Nacionalidade. O exercício da cidadania. Ação popular, ação civil pública, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção. Princípio da proteção judiciária. F) DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL, URBANÍSTICO E DA SAÚDE 1. O Direito Administrativo e o Estado Democrático de Direito: conceito; abrangência e fontes. Conteúdo do regime jurídico administrativo. Princípios administrativos. Órgãos públicos: teorias, classificação e personalidade judiciária. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com as alterações da Lei nº 13.655/2018) e seus reflexos no Direito Administrativo. Direito ambiental: conceito, objeto e natureza. Meio ambiente e direitos fundamentais. Bens ambientais. Princípios da proteção jurídica do meio ambiente. Competências ambientais: legislativas e administrativas. Ações de cooperação. Habitação e urbanismo. Constituição Federal: política urbana e rural, direito à moradia e função social da propriedade e da posse. Concessão de uso especial para moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Prevenção e combate a incêndio e a desastres (Lei nº 13.425/2017). 2. Administração Pública direta e indireta. Descentralização e desconcentração. Reforma administrativa. Agências reguladoras e executivas. Ordens e conselhos profissionais. Desestatização. Parcerias da administração pública com a iniciativa privada. Terceiro setor: voluntariado, serviços sociais autônomos, fundações, associações, cooperativas, entidades de apoio, organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesses públicos (Lei nº 9.790/1999) e parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): princípios, finalidades, objetivos, instrumentos. Sistema Nacional do Meio Ambiente e Conselho Nacional do Meio Ambiente. Zoneamento ambiental: conceito, finalidade, natureza jurídica e espécies. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): normas gerais, instrumentos da política urbana, plano diretor, gestão democrática da cidade e disposições gerais. 3. Função administrativa. Atos administrativos: conceitos, características, classificação, elementos, efeitos, discricionariedade administrativa, extinção, invalidação e convalidação, teoria do fato consumado e revogação. Poderes administrativos: poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia. Prescrição da ação punitiva (Lei nº 9.873/1999). Desvio de poder. Infrações e sanções administrativas. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei distrital nº 2.834/2001). Controle: conceito, classificação, controles administrativo, judicial e legislativo. Proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei Complementar nº 140/2011). Parcelamento do solo urbano e rural (Lei nº 6.766/1979 e Decreto-Lei nº 58/1937). 4. Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): âmbito de aplicação, princípios, definições, modalidades, procedimentos, critérios de julgamento, contratação direta, formalização, alteração, execução e extinção dos contratos. Prerrogativas e sanções. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Convênios administrativos: normas gerais, classificação, convênios de cooperação e consórcios administrativos (Lei nº 11.107/2005). Licenciamento ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos. Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT (Lei Complementar distrital nº 803/2009). 5. Serviços públicos: elementos caracterizadores, classificação, princípios, prestação centralizada e descentralizada, titularidade e direitos dos usuários. Concessão, permissão e autorização de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e 9.074/1995). Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): conceito, competência, função, natureza jurídica, conteúdo, requisitos e audiência pública. Resolução CONAMA nº 01/1986 (critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental). Resolução CONAMA nº 09/1987 (audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental). Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE (Lei distrital nº 6.138/2018). 6. Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei nº 4.132/1962): conceito, natureza jurídica, pressupostos, competência, objeto, procedimento, decreto expropriatório, ação de desapropriação, indenização, desistência, direito de extensão, responsabilidade civil pela desapropriação, desapropriação indireta, retrocessão. Desapropriação urbanística sancionatória (Lei nº 10.257/2001). Outras modalidades de intervenção na propriedade: servidão administrativa, ocupação temporária, requisição, limitações administrativas, tombamento. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal - LUOS (Lei Complementar distrital nº 948/2019). 7. Agentes públicos: conceito, agentes políticos, servidores públicos, particulares colaboradores e agentes públicos de fato. Lei nº 9.962/2000 (regime de emprego público do pessoal da Administração federal). Lei nº 8.745/1993 (contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público). Normas constitucionais sobre serviço público: acessibilidade, concursos públicos, remuneração, teto remuneratório, acumulação de cargos, empregos e funções, estabilidade e vitaliciedade, direitos sociais e mandato eletivo. Regime jurídico estatutário federal (Lei nº 8.112/1990). Regime estatutário do Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 840/2011). Regime próprio de previdência federal e distrital (Lei Complementar distrital nº 769/2008). Vedação ao nepotismo. Resolução CNMP nº 37/2009 (vedação do nepotismo no Ministério Público). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). Regularização fundiária urbana (Lei nº 13.465/2017). Regularização Fundiária Urbana - REURB no Distrito Federal (Lei Complementar distrital nº 986/2021). 8. Responsabilidade civil do Estado: evolução, teorias, previsão constitucional, natureza jurídica, modalidades, níveis de responsabilidade, direito de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e do Ministério Público. Bens públicos: conceitos, afetação, regime jurídico, alienação, afetação e desafetação, uso de bens públicos e suas modalidades (autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia), domínio público hídrico, terrestre, do subsolo e aéreo. Dano ambiental: apuração, reparação, valoração e responsabilidade. Poder de polícia e o Direito Ambiental. Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília - PPCUB (Lei Complementar distrital nº 1.041/2024). 9. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021): dolo específico, tipologia, sanções, prescrição, acordo de não persecução cível e aspectos processuais. Lei nº 12.846/2013 (responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira). Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). Lei de Crimes e Infrações Administrativas contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Direito da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. Saúde como direito fundamental: natureza, dimensões subjetiva e objetiva, aplicabilidade, eficácia e reserva do possível. Competências dos entes Federados. Financiamento da saúde. Normas orçamentárias relacionadas à efetivação do direito à saúde. Ações e serviços de saúde. Intervenção judicial em políticas públicas de saúde e suas limitações. Convicções filosóficas, religiosas e existenciais e suas repercussões em ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos em juízo: legitimidade do Ministério Público, competência, litisconsórcio e chamamento ao processo, ônus da prova, "standard" de prova, requisitos de fundamentação de decisões, limites da atuação judicial, medicamentos incorporados e não incorporados, medicamentos não incluídos em listas de dispensação, medicamentos experimentais, medicamento sem registro na ANVISA , medicamentos para doenças raras, fornecimento de medicamentos para uso "offlabel", responsabilidade pelo custeio dos medicamentos fornecidos e ressarcimento interfederativo, responsabilidade pelo acompanhamento clínico do paciente durante o fornecimento do medicamento, descumprimento da decisão de fornecimento e providências cabíveis. 10. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem Econômica e seus princípios. Exploração direta da atividade econômica pelo Estado: regime jurídico e monopólios. O Estado como agente normativo, de fomento e regulador da atividade econômica. Defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Arbitragem e meios consensuais de solução de conflitos na Administração Pública. Conceito de poluição. Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Mudanças climáticas. Direito da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012. Sistema Único de Saúde: dever de garantir a saúde, composição do SUS, objetivos, campo de atuação, princípios e diretrizes, organização, Conselhos e Comissões, competências e atribuições, descentralização e hierarquização, atenção à saúde indígena, atendimento e internação domiciliar, acompanhamento à mulher, assistência terapêutica, incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, constituição e alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, telessaúde e recursos humanos. Serviços privados de assistência à saúde: funcionamento e participação complementar no SUS. G) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 1. Aspectos de construção da doutrina da proteção integral, na perspectiva dos instrumentos normativos internacionais: Declaração de Genebra de 1924, Declaração dos Direitos Humanos de 1948, Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, Pacto de São José da Costa Rica de 1969, Regras Mínimas de Beinjing de 1985, Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989 (Decreto nº 99.710/1990), Regras Mínimas de Riad de 1990. Diferenciais entre a Doutrina da Situação Irregular ou Tutelar e a Doutrina da Proteção Integral. Princípios da Doutrina da Proteção Integral: princípio da prioridade absoluta, princípio da corresponsabilidade, princípio do melhor interesse e princípio da condição de sujeitos de direitos em fase peculiar de desenvolvimento. 2. Disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente. O ECA enquanto microssistema e o viés interdisciplinar. Os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Recomendação CNMP nº 70/2019 (atuação conjunta entre o MPT e os MPs Estaduais e MPDFT no enfrentamento do trabalho infantil). Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da primeira infância), as políticas públicas para essa categoria e as alterações no Código de Processo Penal. 3. Direito à convivência familiar e comunitária: Acolhimento familiar e institucional. Entrega do filho(a) à adoção. Família natural, extensa e substituta (guarda, tutela e adoção). Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Procedimentos: perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta e habilitação de pretendentes à adoção. Lei nº 12.010/2009. Procedimento para adoção nacional e internacional. Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Decreto nº 3.087/1999). Resolução CNMP nº 269/2023 (manifestação não discriminatória de membros do Ministério Público nos processos de habilitação de pretendentes e nos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela). 4. Prevenção à violação aos direitos. Autorização para viagem nacional e internacional. Vedações de entrega de produtos e serviços. Lei nº 14.548/2023 (crianças e adolescentes desaparecidos). Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, inclusive a sexual (Lei nº 13.431/2017). Lei Henry Borel e as medidas protetivas de urgência (Lei nº 14.344/2022). Resolução CNMP nº 287/2024 (atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência). 5. Política de atendimento de direitos da criança e do adolescente. Entidades de atendimento e sua fiscalização. Procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento (proteção e socioeducativa). Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes). Resolução CNMP nº 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento). 6. Medidas de proteção à criança e ao adolescente e as medidas pertinentes aos pais ou responsável: as medidas de atribuição do Conselho Tutelar e as medidas de competência jurisdicional. Justiça da Infância e Juventude: acesso à Justiça, competência territorial, competência em razão da matéria, competência residual e normativa/disciplinar. Aplicação subsidiária das leis processuais civis e penais. Atribuições do Ministério Público, do advogado, dos serviços auxiliares, disposições gerais sobre procedimentos, infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção e recursos. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.