DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700121 121 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 onde se lê: cláusula primeira - objeto 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 17/05/2025 a 15/05/2026, resguardado o direito à repactuação do valor contratual pela convenção coletiva de trabalho 2025/2025. leia-se: cláusula primeira - objeto 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 17/05/2025 a 16/05/2026, resguardado o direito à repactuação do valor contratual pela convenção coletiva de trabalho 2025/2025. os demais termos e condições do termo aditivo n.º 01/2025 - 1.ª prorrogação da vigência do contrato srrf02 n.º 18/2024, permanecem inalterados.. Vigência: 17/05/2024 a 15/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.174,60. Data de Assinatura: 11/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 7/2025 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.033843/2025-27. Não se Aplica Nº 7/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 07.682.651/0001-58 - MUNICIPIO DE PENTECOSTE. Objeto: O presente acordo possui como objeto a prestação pelo Ente Federativo/Órgão Público parceiro dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do ente federativo/órgão público, a um processo digital.. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 01/08/2025 a 30/07/2030. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 01/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00009/2023 publicado no D.O de 2023-04-17, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 845.560,64. Leia-se: Valor Total: R$ 21.139.016,00. Onde se lê: Vigência: 05/04/2023 a 05/04/2024. . Leia-se: Vigência: 28/04/2025 a 05/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2024 - UASG 170133 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 15896.720131/2023-41. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto proceder à repactuação dos custos relativos à mão de obra referente aos postos de vigilância, em conformidade com o Termo Aditivo da Convenção Coletiva de Trabalho SESVESP/SINDIVIGILÂNCIA BAURU 2025/2025, data base janeiro de 2025. Vigência: 01/04/2024 a 18/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.152.256,84. Data de Assinatura: 06/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/01/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10840.721105/2022-81. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 22.711.404/0001-26 - AVANCO ENGENHARIA & GERADORES LTDA. Objeto: Atualização de dados da contratada.: nome empresarial (avanço engenharia & geradores ltda), endereço, capital social e objeto.. Vigência: 01/04/2022 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.741,20. Data de Assinatura: 05/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 15923.720005/2023-12. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a atualização de endereço da contratada.. Vigência: 16/01/2023 a 16/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 614.049,62. Data de Assinatura: 06/08/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/08/2025). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Número do Termo: 01/2024 Nº Processo: 11128.721.269/2022-27 Órgão Gestor: Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos, CNPJ: 00.394.460/0364-13. Órgão Cliente: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Secretaria de Defesa Agropecuária - MAPA/SDA - Vigiagro CNPJ: 00.396.895/0042-01. Objeto: Compartilhamento de Imóvel entre Órgãos da União para melhor utilização da área disponível, com rateio de despesas comuns. Imóvel: Edifício Sede da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos. Fundamento Legal: Portaria SE/ME n.4569 de 17/05/2022. VIGÊNCIA: 01/09/2024 a 31/08/2029 podendo ser renovado sempre que presentes as razões de conveniência e oportunidade. SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2025 O CHEFE DO SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo inciso X do artigo 5º da Portaria ALF/Santos nº 07, de 28/01/2021, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 do Decreto nº 7.574, de 2011, intima as pessoas, abaixo relacionadas, as quais se encontram em lugares incertos e não sabidos, a impugnarem no prazo de 20 (vinte) dias contados da ciência, sob pena de revelia, os termos do auto de infração formador dos processos administrativos a seguir indicados: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720245/2022-31, resolve: Tornar público que foi aplicada à M.R.M COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 45.675.631/0001-49 - com fundamento nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000008/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) - correspondente a 20% sobre o valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 6 (seis) meses, por não efetuar o pagamento dos lotes arrematados, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados o registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Fica também franqueada a vista ao processo. Curitiba, 31 de julho de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720224/2022-15, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, BRAGA COMERCIO DE CELULARES EIRELI, CNPJ nº 33.127.247/0001-22, que foi aplicada, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, do Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 06 (seis) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão de Programação e Logística, no endereço indicado em rodapé, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a vista ao processo. Curitiba, 4 de agosto de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720223/2022-71, resolve: Nos termos dos autos do processo administrativo em epígrafe e na qualidade de Contratante, comunicamos à DIN LOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 25.235.606/0001-37 que, com fundamento no Art. 87, II e III da Lei 8.666/93 e nos itens 11.1.3 e 11.1.2, respectivamente, dos Editais nº 0900100/000006/2022 e 0900100/000010/2022 da Comissão Regional de Licitação, MULTA no valor de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) - correspondente a 20% do valor mínimo do lote arrematado - e Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo período de 12 (doze) meses, por não efetuar o pagamento do lote arrematado, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o Art.66 da Lei 8.666/93 e o item 9.1 e subsequentes do mencionado Edital. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido por meio de DARF com a indicação do código da recita 3397 e código TOM 9001000, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias a contar da data de recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados a atualização do registro da sanção aplicada no sistema SIASG/SICAF, CEIS e CNEP, e sua publicação no Diário Oficial da União, conforme determinam o artigo 109, §1º da Lei nº 8.666, de 1993 e artigo 32 da Instrução Normativa MPOG nº 03/2018. Curitiba, 30 de julho de 2025 ROQUE LUIZ WANDENKOLK SOUZA DE OLIVEIRA TADIÈ MATTIAZZI . .Nome da pessoa autuada .CNPJ .Processo . .FCL Paraguay S.A. (Ministério da Fa z e n d a ) .00.394.460/0364-13 .11128.720682/2025-17 . .South American Trade S.A. (Ministério da Fazenda) .00.394.460/0364-13 .11128.720695/2025-96 De conformidade com o Inciso IV do artigo 11 do Decreto 7.574, de 2011, considera-se feita a intimação, 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Do conteúdo do processo o interessado poderá tomar conhecimento em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, bem como no Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Alfândega do Porto de Santos (mediante agendamento na página da Receita Federal na internet), no andar térreo do Edifício Sede - situado na Praça da República S/N, bairro Centro - Santos/SP - CEP 11013-905. EDUARDO WANZELLER CASALI