DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700146 146 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000562202596 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE AUTUAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000563202531 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE CONTRATO Contrato - Extrato ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado Nº 117/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) JADSON JULIO SOARES DE ARAUJO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.011911/2025-61. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasí l i a / D F. DATA DA ASSINATURA: 02 de JUNHO DE 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) JADSON JULIO SOARES DE ARAUJO. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 08016.003965/2024-72: Da dispensa de Licitação nº 90006/2024 Objeto: objeto do presente instrumento é a contratação de SOLUÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE PADRÕES EM BASES ABERTAS, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Contrato número 43/2025-SENAPPEN, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2026. Data da Assinatura: 30/07/2025. Fornecedor: INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 42.224.229/0001-50. Valor Global: R$ 413.400,00. Brasília/DF, 06/08/2025 LUIS OTÁVIO GOUVEIA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa ALAN RODRIGUES ARAUJO, CNPJ 57.371.183/0001-79, a sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 10/07/2025 a 10/01/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.012839/2025-90 LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa Hydroluz LTDA, CNPJ 52.813.485/0001-36, a sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 (três) MESES, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 25/06/2025 a 25/09/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.001352/2025-81. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa NUCLEO ASSESSORIA & SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, CNPJ 57.740.407/0001-72, a sanção administrativa de Impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 10/06/2025 a 10/06/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.007754/2025-90. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa WA MEDICAMENTOS SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA, CNPJ 40.420.219/0001-64, a sanção de Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. No período entre 17/06/2025 a 17/06/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo 08016.026642/2024-57. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016021214202438. Objeto: Trata-se de Registro de preços para aquisição de itens que compõem o enxoval para os custodiados das Penitenciárias Federais desta Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP em Brasília/ D F, Catanduvas/PR, Campo Grande/MS, Mossoró/RN e Porto Velho/RO, a fim de viabilizar a prestação de assistência material, conforme especificações e quantitativos descritos abaixo e pormenorizados no Estudo técnico Preliminar 07/2025, anexo aos autos. . Total de Itens Licitados: 69. Edital: 07/08/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5- 90020-2025. Entrega das Propostas: a partir de 07/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/08/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Agente de Contratação (SIASGnet - 06/08/2025) 200326-00001-2024NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 79/2025 - Processo nº 08020.009806/2024-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PORTO DA FOLHA/SE, CNPJ nº 13.131.982/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 79/2025, em referência. Data da assinatura: 30/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EVERTON LIMA GOIS, Prefeito do Município de Porto da Folha - SE. Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 466/2025 - Processo nº 08000.007335/2025-27. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001- 90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 466/2025, em referência. Data da assinatura: 28/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 25.820,00 (vinte e cinco mil oitocentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 420/2025 - Processo nº 08020.002946/2025-41. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA , CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 420/2025, em referência. Data da assinatura: 28/07/2025.