DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOLDEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.005.542/0001-52, PPH8B04, FRMEP00307662024, 683-13; MARCOS DE REZENDE RAMOS, .442.737-*, LQP3E85, FRMEP00307082024, 683-12; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0001-07, QXV2G40, FRMEP00307792024, 683-12; TRANSPAJOS TRAN S P O R T ES LTDA, 74.055.062/0001-37, MLH5A19, FRMEP00308142024, 683-11; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, CUJ4H55, FRMEP00308652024, 683-12; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JBS3J55, FRMEP00309112024, 683-13; FRANCISCO DIAS PEREIRA NETO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 08.175.977/0001-51, PUH9435, FRMEP00310072024, 683-12; TRANSPORTADORA ORLANDO LTDA, 01.698.119/0001-42, BTS3H59, FRMEP00310632024, 683-11; , .777.596-, BDU8A14, FRMEP00311112024, 683-12; JEAN CARLOS GONCALVES MOREIRA, 08.848.672/0001-63, TCC5H80, FRMEP00311152024, 683-12; L E TRANSPORTES LTDA, 46.563.549/0001-95, RCF7B30, FRMEP00311342024, 683-12; SAMIR DA ROSA LIMA, .643.129-, CVN9F41, FRMEP00313442024, 683-12; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48, FHJ6D02, FRMEP00314802024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.696/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO SOCORRO JN LTDA, 11.115.801/0001-19, LKP4H21, FRMEP00306762024, 683-12; , 52.548.435/0099-82, JBL2C05, FRMEP00310312024, 683-12; JBL2F68, FRMEP00311162024, 683-12; ELIAS MARTINS, .951.271-*, RAO9G18, FRMEP00311322024, 683-12; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EXV1125, FRMEP00311222024, 683-11; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, GDT4A06, FRMEP00311382024, 683-12; COMBOIOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.256.039/0001-60, NYN0J18, FRMEP00313452024, 683-12; A. C. TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0001-35, EC I 1 D 7 1 , FRMEP00313472024, 683-12; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J39, FRMEP00314672024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.143/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZO8D83, FRMEP00310522024, 683-12; , 23.373.000/0011-04, RJS8F34, FRMEP00310322024, 683-13; ALEXANDRO SILVANI, .209.500-, IQF6D72, FRMEP00310402024, 683-12; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RDU7J20, FRMEP00316142024, 683-12; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00218212024, 683-12; ABEL SOARES NETO, .754.446-, HOA2B13, FRMEP00222612024, 683-12; ANDERSON CAPODEFERRO PERINI, .557.758-*, AMZ7E40, FRMEP00274962024, 683- 11; ALEVER SERVICOS E LOCACOES LTDA, 27.873.549/0001-47, AWE8D00, FRMEP00308492024, 683-13; , 17.286.335/0001-10, MLM0E40, FRMEP00310282024, 683- 12; ARISTIDES MARQUES TRANSPORTES LTDA, 06.158.327/0001-72, BAT5981, FRMEP00310922024, 683-12; ALIANCA AGRO COM. TRANSPORTES LTDA, 04.863.480/0001- 75, RYH1I00, FRMEP00312212024, 683-12; BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 16.499.866/0001-29, IZK9I40, FRMEP00312802024, 683-12; ADEMIR SANTO MEM JUNIOR, .970.168-, DAO3J27, FRMEP00314622024, 683-12; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, QCN6500, FRMEP00314702024, 683-12; ALICE FERREIRA DE JESUS, .635.516-, NJJ4871, FRMEP00315402024, 683-11; BIO EXTRATUS TRANSPORTES LTDA, 04.262.862/0001-43, HIL0I36, FRMEP00315352024, 683-11; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPM9F17, FRMEP00316832024, 683-13; AGROPECUARIA JATOBA LTDA, 33.477.285/0001-05, SPI1I90, FRMEP00317722024, 683-12; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, QXX2I49, FRMEP00316822024, 683-13; ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, RPA0G56, FRMEP00313162024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.155/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELA SOARES PEREIRA 59432497100, 16.538.598/0001-07, NTZ8424, FRMEP00143482024, 683-12; COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001- 55, SBZ5A20, FRMEP00182852024, 683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A ., 61.563.557/0037-36, SVE1B99, FRMEP00310942024, 683-11; STY3F85, FRMEP00312202024, 683-13; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITL9G03, FRMEP00315412024, 683-12; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, EWJ3D37, FRMEP00214572024, 683-12; DASSI TRANSPORTES LTDA, 00.397.092/0001-95, SDP6D55, FRMEP00156782024, 683-12; F.G.J. ARMAZENAG E M , LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.235.789/0001-09, peq2729, FRMEP00249412024, 683- 12; CINTIA ALVES DE REZENDE TRANSPORTE LTDA, 47.910.247/0001-09, GTN9G57, FRMEP00277392024, 683-13; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-74, SFW0H59, FRMEP00296582024, 683-12; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001- 07, QPW4217, FRMEP00304652024, 683-12; TCG9G66, FRMEP00307772024, 683-12; COLOMBARI SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 12.501.513/0001-65, CVV5H20, FRMEP00309242024, 683-12; EDILSON SILVA DA CRUZ, .727.580-*, QJZ4B08, FRMEP00312832024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDC3J90, FRMEP00313712024, 683-12; OUK2655, FRMEP00316932024, 683-12; RCP4H62, FRMEP00312342024, 683-12; D. ROMAN TRANSPORTES LTDA, 52.237.175/0001-10, AWZ8C99, FRMEP00314932024, 683-12; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, QQT3805, FRMEP00315692024, 683-12; BRITACAL CALCARIO AGRICOLA E TRANSPORTES LTDA, 33.255.423/0001-01, PRT3345, FRMEP00315342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.166/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERREIRA TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEP00166172024, 683-13; GILBERTO SILVA PINHEIRO, .448.216-, MIX2E60, FRMEP00308512024, 683-13; GENIVALDO ROBERTO GECIANI, 24.522.253/0001- 93, GEG1B86, FRMEP00312492024, 683-13; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA , 03.965.584/0015-23, QYN4B95, FRMEP00315082024, 683-12; INDUSTRIA DE PAPEIS P/ EMBALAGENS IRMAOS SIQUEIRA LTDA, 17.919.549/0001-87, RTA2H58, FRMEP00315392024, 683-13; FRED J GOLL TRANSPORTES LTDA, 37.631.929/0001-29, AZB5F88, FRMEP00217942024, 683-11; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RDZ8A22, FRMEP00248642024, 683-12; QJZ6J41, FRMEP00260822024, 683-12; R DZ 7 H 4 2 , FRMEP00260962024, 683-12; LEMMAN FOUR EMPREENDIMENTOS, INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES LTDA, 08.463.061/0001-05, ejy6357, FRMEP00310082024, 683-11; JEDSON DOMINGOS OLIVEIRA DE ARAUJO, .036.484-, KGP1H08, FRMEP00312572024, 683-12; GR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 29.497.002/0001-10, GGJ5E31, FRMEP00312902024, 683-12; JEICE CATIA SILVEIRA DA SILVA, *.177.800-, MJZ8378, FRMEP00313342024, 683-13; GESSI FERNANDES DA SILVA - LAVAJATO, 11.700.022/0001-80, LRV1C36, FRMEP00315182024, 683-13; JULIANA DA SILVA PEREIRA, 13.666.141/0001-90, MMA3B55, FRMEP00314412024, 683-13; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, RUG5A20, FRMEP00315012024, 683-12; RGB7D84, FRMEP00317802024, 683-12; KFHP PARTICIPACOES E SERVICOS S/A, 54.928.881/0001-34, OLU5F85, FRMEP00316732024, 683-13; HB LOGISTICA LTDA, 05.038.958/0001-95, RYX0F27, FRMEP00308342024, 683-12; INTERCITY COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 05.057.709/0001-47, SUE2F05, FMEP00254102024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração