DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001-25, JCT9G99, FRMEV03118502024, 606-82; ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, SXG0G53, FRMEV03132012024, 606-82; QJR2F62, FRMEV03144942024, 606-82; ROSSO E CASAGRANDE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 83.654.624/0001-50, QJR4I45, FRMEV03124342024, 606-82; ROTA DA ONDA COMERCIO E CONFECCOES LTDA., 10.874.009/0001-85, SSY6G14, FRMEV03122882024, 606-82; ROQUE DIMER DA ROCHA , .042.700-*, MMC9G60, FRMEV03161722024, 606-82; RONALDO PEREIRA GUIM A R A ES TRANSPORTES, 22.746.224/0001-80, AXK6A57, FRMEV03160172024, 606-82; ROTA SUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 06.179.243/0001-15, BBY2H54, FRMEV03176982024, 606- 82; ROSEMBERGUE SANTOS, .754.106-, FAH1E60, FRMEV03131742024, 606-82; RTR8H78, FRMEV03140042024, 606-82; FAH1E60, FRMEV03193002024, 606-82; R O D OA D I TRANSPORTES LTDA, 49.894.605/0001-62, EJV7F27, FRMEV03190112024, 606-82; RONIELLE PATREZIO FERREIRA, .847.796-, GMR6F81, FRMEV02945012024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H50, FRMEV03099712024, 606- 82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0002-00, ABJ4J25, FRMEV02988492024, 606-82; MARCELO ZAPELINI DIAS, .673.969-*, MKD3340, FRMEV03159892024, 606-82; AGNALDO LAGO, .485.339-, MCE4770, FRMEV03120832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.341/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCUTIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.855.646/0001-50, OWT9C69, FRMEV02889592024, 606-82; TRANSBARRILIM TRANSPORTES LTDA, 43.082.674/0001-95, ANA6063, FRMEV03017992024, 606-82; ANA6063, FRMEV02965392024, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, QIS3667, FRMEV03062462024, 606-82; RYC8A53, FRMEV03061202024, 606-82; TRANSDALLA TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0001-55, JBF1I66, FRMEV03079632024, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 08.753.822/0001-55, BEF8H56, FRMEV03067752024, 606-82; TRANSCELESTIAL TRANSPORTES LTDA, 02.528.096/0001-90, FUC6J08, FRMEV02929882024, 606-82; TRANSJAL TRANSPORTES LTDA, 21.303.433/0001-96, NVV1871, FRMEV02926492024, 606- 82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-02, JCO9F58, FRMEV02916272024, 606-82; TRANSDIOR TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.050.862/0001-36, AEW7I31, FRMEV03148632024, 606-82; TRANSFAT TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 38.595.752/0001-15, MJO7D45, FRMEV03000602024, 606-82; TRANSENNS TRANSPORTES LTDA, 07.758.202/0001-46, ATQ3G19, FRMEV03176052024, 606-82; TRANSLOK COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 19.534.574/0001-78, QVW0J63, FRMEV03223302024, 606-82; TRANSLATINA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 80.964.513/0001-51, MLK4G00, FRMEV03088202024, 606-82; TRANSGUAPORE LTDA , 04.294.691/0001-34, MLH9797, FRMEV03103412024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSITA PECAS E ACESSORIOS LTDA, 03.752.337/0001-43, HBZ1I75, FRMEV02978482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.343/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013-29, OLS4872, FRMEV02845722024, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYA8E05, FRMEV03054572024, 606-82; RXK2G58, FRMEV03055002024, 606-82; RXL0E71, FRMEV03135792024, 606-82; RYF1G27, FRMEV03147872024, 606-82; RYH3B47, FRMEV03228822024, 606-82; TRANSPERSIKE TRANSPORTE E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 14.898.625/0001-27, FKH2A16, FRMEV03084022024, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IRW7956, FRMEV02932932024, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001-74, GIC7B12, FRMEV03158362024, 606- 82; TRANSPARTEDOR TRANSPORTES LTDA, 05.699.431/0001-01, SPF9C92, FRMEV02980422024, 606-82; TRANSPORTADORA 7 FLEXAS LTDA, 80.357.437/0001-16, ATF9446, FRMEV03120312024, 606-82; TRANSPANTANAL TRANSPORTES - LTDA, 12.856.383/0001-83, BCG5A24, FRMEV03165142024, 606-82; TRANSPORTADORA ASTRA LTDA, 00.859.963/0001-45, EJD0C41, FRMEV03129872024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, QBY9012, FRMEV03152322024, 606-82; QBY 9 0 0 2 , FRMEV03241912024, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA LTDA, 02.679.656/0001-08, QTD7F77, FRMEV03033252024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVI C ES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03173452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.354/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTE DE CARGAS NEUBERGER & NEUBERGER LTDA, 06.910.349/0001- 47, OVS7I47, FRMEV03107482024, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, RAO4H93, FRMEV03058282024, 606-82; TRANSPORTADORA RIO VERDE LTDA, 18.410.434/0001-25, SFK0E63, FRMEV03139672024, 606-82; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, OPZ8F04, FRMEV03143932024, 606-82; TRANSPORTADORA TRINDADE & FLORES LTDA, 20.118.242/0001-91, KXR5H54, FRMEV02931052024, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO DE DEUS LTDA, 40.049.655/0001-79, RAK3H64, FRMEV03142362024, 606-82; TRANSPORTADORA VERBA LTDA, 09.644.103/0001-69, IVM3J06, FRMEV02932312024, 606- 82; TRANSPORTADORA TECA EXPRESS LTDA, 13.093.584/0001-39, EFS9I73, FRMEV03152692024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO R & E LTDA, 12.602.628/0001-46, HJZ1128, FRMEV03163812024, 606-82; TRANSPORTADORA RINALDI LTDA, 00.843.538/0001-68, IPL7D39, FRMEV03128842024, 606-82; TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA, 14.205.879/0001-12, AWH4561, FRMEV03189222024, 606-82; TRANSPORTADORA RONCEN LTDA, 87.830.840/0001-60, IZR0097, FRMEV03027032024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001- 09, FDZ4737, FRMEV03001682024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV03106432024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, SVU1J37, FRMEV03163192024, 606-82; MARCOS ALESSANDRO DE VASCONCELOS, .472.540-, MWV5D63, FRMEV03164562024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RLK7F90, FRMEV03171422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.362/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025.