DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700180 180 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 51.123.489 EDSON LUIS SCHIMIDBERGER CORREA, 51.123.489/0001-20, MKG2B12, FRMEV03203802024, 606-82; ADEMIR APARECIDO MARIANO, .225.338-*, DJC3456, FRMEV03123932024, 606-82; A MIGLIORINI TRANSPORTES, 20.396.799/0001-94, FLT0J15, FRMEV03168982024, 606-82; , 85.165.678/0001-87, RLF5C85, FRMEV03185642024, 606-82; ADRIANO LINDO DOS SANTOS, 13.611.387/0001-64, SSW2J58, FRMEV03041932024, 606-82; , 01.002.047/0002-38, RBV8H66, FRMEV03187292024, 606-82; , 14.733.248/0001-76, CUD4B27, FRMEV03184642024, 606- 82; A. ALVES SILVA TRANSPORTES, 13.000.271/0001-99, NJS9673, FRMEV03151782024, 606-82; ADEMAR CESAR SURDI, .725.469-, QCA8359, FRMEV03181122024, 606-82; , 94.079.944/0001-40, JAR6E46, FRMEV03187262024, 606-82; , 10.791.808/0001-98, RLK0B29, FRMEV03199412024, 606-82; A. ALVES CORREA LIGEIRINHO TRANSPORTES LTDA, 05.767.080/0001-29, QJR6E50, FRMEV03195582024, 606-82; , 08.796.917/0001-56, QJX0383, FRMEV03185582024, 606-82; , .289.581-, QTQ0166, FRMEV03185662024, 606-82; ADEMIR BARBOZA, .678.758-*, JZR1A25, FRMEV03193412024, 606-82; , .582.709-, AHM9A04, FRMEV03185322024, 606-82; , 81.382.525/0006-45, FEB7B56, FRMEV03185502024, 606-82; , 13.034.511/0001-76, TCA9C17, FRMEV03186322024, 606- 82; ADAIR AUGUSTO DE MATOS JUNIOR, .964.536-, MRN5661, FRMEV03200132024, 606-82; A. D. TRANSPORTES PRIMOS LTDA, 44.056.622/0001-07, AOG3J00, FRMEV03225172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.363/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; ALESSANDRO KAMMERS, .784.099-, GLN5H30, FRMEV03201042024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RDS4F46, FRMEV03205172024, 606-82; RLL2F86, FRMEV03049862024, 606-82; QJF6C14, FRMEV03200082024, 606-82; QJY0I05, FRMEV03200632024, 606-82; BLUE CHEMICAL DO BRASIL LTDA, 80.763.139/0001-26, OJQ6I15, FRMEV03023082024, 606-82; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, SIL8F56, FRMEV03122982024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, EUL5J37, FRMEV03212482024, 606-82; ANOZAEL JOSE MARIA , .646.251-, OBF2D89, FRMEV03206242024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA , 76.667.682/0011-24, BTZ8A62, FRMEV03209672024, 606-82; ANTONIO NIZALDO DE SOUZA, .277.054-*, OMV2H22, FRMEV03125342024, 606-82; ATAFE TRANSPO R T ES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCY9747, FRMEV03166102024, 606-82; AGENCE CONTAC T INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, GVQ3566, FRMEV03167512024, 606-82; ANDERSON DORIGON BATISTA, .753.619-, MIQ0D10, FRMEV03181142024, 606-82; ALEIBERGUE CUSTODIO DA SILVA, .442.511-, JZQ2499, FRMEV03212852024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, SVL5D53, FRMEV03214282024, 606-82; ANDRE ANCHIETA DA ROSA, 43.742.977/0001-97, ICN2F55, FRMEV03201872024, 606-82; C. I. ADAMCZUK, 34.334.865/0001-06, OAT9E53, FRMEV03204802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.364/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; DANILO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 40.257.908/0001-08, RFM1H61, FRMEV03205002024, 606-82; CJ ANDRADE TRANS P O R T ES LTDA, 47.123.929/0001-71, MKT3A62, FRMEV03199472024, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RYR9E87, FRMEV03187762024, 606-82; CLEBER MADUREIRA ANDRADE, .512.226-, HFD4195, FRMEV03170052024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES FRAZAO LTDA, 17.582.564/0001-82, TCQ8J61, FRMEV03197562024, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, AVZ6G17, FRMEV03192512024, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDE3J37, FRMEV03214352024, 606-82; CESAR TEIXEIRA ANDRE, .704.699-, DSD0800, FRMEV03193842024, 606-82; CASSANDRA ROSA CANTON ASSIS, .996.621-*, QCD2A19, FRMEV03202062024, 606-82; CAZAN LOG TRAN S P O R T ES E ARMAZENAGEM LTDA, 16.683.907/0001-32, EZC1G91, FRMEV03204092024, 606-82; CELIO RENATO SANT ANA, .518.659-, IZK0A58, FRMEV03215892024, 606-82; CARLINHO GORGERIO GREGORIO, .146.291-, GGP8C75, FRMEV03197812024, 606-82; CERRO AZUL TRANSPORTES PESADOS LTDA., 05.081.677/0001-15, IBQ1502, FRMEV03225722024, 606-82; A J B TRANSPORTES LTDA, 78.724.135/0001-97, ABJ3D98, FRMEV03222212024, 606-82; ADR MASSAROLLI TRANSPORTES LTDA, 07.205.924/0001-73, RRZ9A57, FRMEV03220332024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV03220372024, 606-82; , 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV03233362024, 606-82; ALEXANDRE GUBERT TEIXEIRA, .885.949-*, MJR8720, FRMEV03219552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.365/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG1D07, FRMEV03183752024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IRU6842, FRMEV03181082024, 606-82; DZELINSKI TRANS P O R T ES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-08, SEH3H87, FRMEV03026602024, 606-82; DEMIS DOS SANTOS ARAUJO, .613.730-, IPX5A03, FRMEV03212222024, 606-82; ED C A R LO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 19.275.749/0001-70, QKR5369, FRMEV03211872024, 606-82; EMPHORION RIO PEQUENO LTDA, 43.201.890/0001-02, OZV5E13, FRMEV03194242024, 606-82; OZV5E13, FRMEV03217662024, 606-82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, RXO9E59, FRMEV03197872024, 606-82; RYE0E28, FRMEV03196742024, 606-82; EXCLUSIVE TRANSPORTADORA LTDA, 10.441.589/0001-17, RQW3B38, FRMEV03202192024, 606-82; DEONIR SCAPINELLO, .679.040-*, I LT 6 9 9 2 , FRMEV03195672024, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, ITY5F52, FRMEV03215402024, 606-82; F & F MONTEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.659.973/0001-86, CLK2C72, FRMEV03213962024, 606-82; FABIANO RI BA S SANTOS, .173.639-, MAP3352, FRMEV03195132024, 606-82; DEIVID AUGUS T O, .834.999-, ITW5J17, FRMEV03209792024, 606-82; DANJU - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 21.508.645/0001-00, PPM3A16, FRMEV03198262024, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, QCJ7H60, FRMEV03220222024, 606-82; ESTRUTURAS METALICAS CAMIANSKI EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.760.401/0001-63, MML1D78, FRMEV03233732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.367/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; GO TRANSPORTES LTDA, 13.404.616/0001-70, RMS7G90, FRMEV03022712024, 606-82; FIXAR INDUSTRIAL -INDUSTRIA DE METAIS LTDA, 06.247.044/0001-05, OLF6736, FRMEV03178352024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E25, FRMEV03175332024, 606-82; GEAN LUCIO DA SILVA, .286.835-, OVO1H45, FRMEV03021512024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, QSD0583, FRMEV03022692024, 606- 82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, SXH7B33, FRMEV03181442024, 606-82; GERALDO ALEXANDRINO DE ALMEIDA, .995.326-, HSY4F08, FRMEV03022332024, 606-82; FE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 30.872.061/0001-00, EWU5I38, FRMEV03210082024, 606-82; GABRIEL MARTINS DA CONCEICAO, *.766.301-, HQG2J92, FRMEV03194802024, 606-82; FORTE TRA N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03213342024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7F70, FRMEV03211482024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FDB0F97, FRMEV03207372024, 606-82; FAM GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, RAB0B48,