DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700181 181 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV03228312024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV03211292024, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, RAZ1G16, FRMEV03202472024, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, IKM0F94, FRMEV03197952024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 12.500.952/0001-53, RXW1G85, FRMEV03233422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.368/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; J. R. FLORES TRANSPORTES LTDA, 72.107.543/0001-13, IYX7871, FRMEV03212342024, 606-82; J.S. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 15.266.908/0001-19, KAK7163, FRMEV03174262024, 606-82; JAILSON MARTINS VIEIRA, .578.979-, QHM9A82, FRMEV03167712024, 606-82; IONALDO SATURNINO LIMA, 12.517.159/0001-67, ROC1J64, FRMEV03130602024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXQ1J31, FRMEV03190272024, 606-82; HIGOR SILVA DE ALMEIDA, .058.952-, AIC4E40, FRMEV03183192024, 606-82; INTERLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 94.492.899/0001-50, JBP9A46, FRMEV03183162024, 606-82; H MORAES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 20.818.765/0001-40, IRN3655, FRMEV03207782024, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, AFZ8J57, FRMEV03205372024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, OAS9D47, FRMEV03202052024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RHD4B63, FRMEV03203342024, 606-82; HIGEMIL - COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 10.702.380/0001-60, MDS0A43, FRMEV03224422024, 606-82; GT5 TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 32.736.543/0001-68, IJT6540, FRMEV03198382024, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA, .277.759-*, MFJ1055, FRMEV03223282024, 606-82; CELSO PINHEIRO MENGUE, .304.910-, IVG8A21, FRMEV03232252024, 606-82; CLEBER DA ROSA MENDES, .772.539-, MEO6376, FRMEV03230842024, 606-82; BRAULIO COMERCIAL DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 87.935.912/0001-33, IYP0901, FRMEV03232342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.370/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-*, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; JAIME ALVES, .359.419-, DRB8B85, FRMEV03009562024, 606-82; JAIRO BECKER, .620.969-, MJH6327, FRMEV03168662024, 606-82; JOAO CARLOS RODRIGUES DE CAMPOS, .121.270-*, MMH6G98, FRMEV03168302024, 606-82; L. F. SOARES TRANSPORTE LTDA, 39.749.356/0001- 68, ASV6B11, FRMEV03188302024, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, OQG0H24, FRMEV03122662024, 606-82; JAQUELINE ROSA MARIA , .287.907-, BBM1F72, FRMEV03164892024, 606-82; JOAO CARLOS DUTRA BAS I L I O, .189.968-, BYE0E66, FRMEV03166802024, 606-82; JOSE DIAS PINHEIRO COM. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.096.058/0001-05, RFB3G61, FRMEV03187702024, 606-82; QOQ4050, FRMEV03188112024, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-*, QKE1I37, FRMEV03190242024, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, HJD3B26, FRMEV03193522024, 606-82; KWK6J07, FRMEV03213592024, 606-82; KELO MULINA TRANSPORTES LTDA, 49.411.269/0001-50, DJC6I94, FRMEV03204322024, 606-82; JOAO PAULO PIRIS DA SILVA, 10.684.808/0001-99, MLB3H05, FRMEV03224932024, 606-82; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, .544.379-, OAR2F57, FRMEV03225122024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV03197962024, 606-82; LEANDRO NUNES SILVA, .454.095-*, FFK7F15, FRMEV03218242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.372/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV02947922024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; LEONARDO PEREIRA DE CARVALHO, .913.826- , OLC7I50, FRMEV03204142024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FPW8B38, FRMEV03168632024, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, IXR4D00, FRMEV03167882024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FO R ES T I , .051.299-*, MIW8F63, FRMEV03129552024, 606-82; LOURIVAL MARTINS, .344.589- , NVT8E51, FRMEV03211092024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001- 00, RYA2G23, FRMEV03152132024, 606-82; LINDOMAR FARIAS SILVA, .364.431-, MIL4E28, FRMEV03180992024, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-*, EZU0H11, FRMEV03183962024, 606-82; MAD BATISTA TRANSPORTES, LOGISTICAS, CARGA E DESCARGA LTDA, 07.161.568/0001-33, RSX1B20, FRMEV03188532024, 606-82; LU N A TRANSPORTES LTDA, 44.777.205/0001-53, QCG8J14, FRMEV03207952024, 606-82; SBJ2H10, FRMEV03198732024, 606-82; QCG8J14, FRMEV03200312024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RLI8B64, FRMEV03201742024, 606- 82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RLE9A29, FRMEV03195802024, 606-82; LIVIA DE CASTRO TRANSPORTES LTDA, 39.309.668/0001-50, RUF3C41, FRMEV03199732024, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, OBQ7B26, FRMEV03226342024, 606-82; MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 13.783.221/0004-78, SEA2F76, FRMEV03229032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.374/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; MARCIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, .266.714- , FJX5J97, FRMEV03029352024, 606-82; MUDANCAS E TRANSPORTES SAO MIGUEL LTDA , 67.280.834/0001-79, KTF3119, FRMEV03168412024, 606-82; OZEIAS FERNANDO GONCALVES DO NASCIMENTO, .904.339-, MJZ6A71, FRMEV03167922024, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MIZ7D11, FRMEV03164862024, 606-82; MARCELO LUIZ LIMAS - TRANSPORTES LTDA, 12.812.507/0001-29, ABV6G33, FRMEV03209392024, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 33.671.588/0001-64, FKO9E60, FRMEV03166192024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV03152352024, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAULINO, .783.169-*, JCA9E57, FRMEV03166302024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA - REBOQUE, 16.838.833/0001-66, FBV6F27, FRMEV03181552024, 606-82; MG BONETTI TRANS P O R T ES LTDA, 05.123.938/0001-12, ELQ5534, FRMEV03186712024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY3D79, FRMEV03193332024, 606-82; RXY4G69, FRMEV03193662024, 606-82; JCS5H79, FRMEV03197452024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, RYC7C08, FRMEV03195532024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, .355.481-, MIW2E40, FRMEV03201022024, 606-82; MARIA DA GUIA PEREIRA DA SILVA, .910.258- , FSI3D16, FRMEV03161492024, 606-82; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS, *.525.506- , QIB2E30, FRMEV03222262024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.376/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento