DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; RFO POCOS, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 20.235.889/0001-01, REJ2I34, FRMEV03199042024, 606-82; P G R TRANSPORTE INTERMODAL, ARMAZENAGEM E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 10.449.909/0001-85, CLU2545, FRMEV03025682024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, IYH9806, FRMEV03193962024, 606-82; R & R TRANSPORTADORA LTDA, 31.126.181/0001-20, SJP4H78, FRMEV03169592024, 606-82; RAFAEL WIGGERS R E D I V O, .933.649-*, SGD8J45, FRMEV03168802024, 606-82; RAPIDO ALEM PARAIBA LTDA , 66.199.068/0001-50, SJI8F28, FRMEV03034912024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, IYV0A22, FRMEV03166022024, 606-82; R & C TRANSPORTES LTDA, 10.837.751/0001-10, MME5863, FRMEV03208492024, 606-82; PALETA PINTURA E PROPAGANDA LTDA, 83.169.177/0001-43, DYJ0718, FRMEV03193772024, 606-82; MJJ1666, FRMEV03189692024, 606-82; PAULO KLEIS NETO, .911.259-, ACC1H23, FRMEV03199922024, 606-82; REVECRIL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 82.320.219/0001-32, TAN8G32, FRMEV03164962024, 606-82; PRISCITUR LOCACAO E TURISMO LTDA, 74.389.313/0001-10, DTA4660, FRMEV03199532024, 606-82; RENATO JOAO MACIEL DE LIMA 00392887142, 13.446.645/0001-02, RRN0D73, FRMEV03195052024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0005-86, RNM4C59, FRMEV03205442024, 606-82; ROBERTO & RUBENS TRANSPORTES LTDA, 22.100.818/0001-19, JSW4G80, FRMEV03224872024, 606-82; PROSPERITY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, 33.257.421/0001-51, PWQ0H88, FRMEV03223292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.377/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; SOLANGE APARECIDA MODELLI LTDA, 19.498.498/0001-92, GHW2G06, FRMEV03163762024, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, BEX8H01, FRMEV03133682024, 606-82; RODO PC TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 32.289.739/0001-51, QJZ8G56, FRMEV03024272024, 606- 82; SILVIO COMERCIO DE GAS LTDA., 09.232.567/0001-68, KFA8I34, FRMEV03194822024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV03122932024, 606- 82; ROMARIO SILVA DE ARRUDA, .129.394-, BAP3D14, FRMEV03181302024, 606-82; RODO LU TRANSPORTES LTDA, 38.117.619/0001-53, QKA9J03, FRMEV03034492024, 606-82; SERQUIP LOGISTICA INTEGRAL LTDA, 53.291.353/0001-54, RUO6F26, FRMEV03175912024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, RWF5H80, FRMEV03042172024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA, 08.755.999/0001-90, SPI1A51, FRMEV03166152024, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001- 89, RYJ4E60, FRMEV03168832024, 606-82; SANDRO JOSE DE SOUZA, .965.129-*, GLK2444, FRMEV03166512024, 606-82; RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001- 95, RYM6E44, FRMEV03195282024, 606-82; REA2D99, FRMEV03196812024, 606-82; RYM6E44, FRMEV03194792024, 606-82; ROGERIO KROHLING, .967.161-*, OBM6D65, FRMEV03197332024, 606-82; SAO PEDRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.710.875/0001-54, QBQ7B25, FRMEV03210662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.380/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, RAS9G80, FRMEV03123232024, 606-82; SPJ5A16, FRMEV03129602024, 606-82; RAZ0D48, FRMEV03129882024, 606-82; RAV7C64, FRMEV03147952024, 606-82; RAZ9E55, FRMEV03225732024, 606-82; THOR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME, 15.813.821/0001-14, DBM8597, FRMEV03164242024, 606-82; TRANSBRAS TRANSPORTADORA LTDA, 09.378.978/0001-66, RWH1J05, FRMEV03168042024, 606-82; TRANSMACOL TRANSPORTES LTDA, 18.194.464/0001-41, JOZ9268, FRMEV03023392024, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RLL1C88, FRMEV03178202024, 606- 82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, FSG4F62, FRMEV03134712024, 606-82; TRANS MAGELA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 02.604.448/0001-40, GGV1J58, FRMEV03192682024, 606-82; TRANSNIL TRANSP O R T ES LTDA, 00.462.245/0001-30, QJN4956, FRMEV03127462024, 606-82; TF TRANSPO R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.707.944/0001-08, QJA0770, FRMEV03201642024, 606- 82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDJ1J23, FRMEV03165342024, 606-82; TRANSID LTDA, 21.566.790/0001-47, MKP5490, FRMEV03166252024, 606-82; TIREX COMERCIO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 78.902.319/0001-08, BCN7G75, FRMEV03197662024, 606-82; TRANSFALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 00.789.037/0001-40, AWF9400, FRMEV03204332024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.382/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001- 30, SPE4C39, FRMEV03177922024, 606-82; RAO5F23, FRMEV03191942024, 606-82; SPF2D49, FRMEV03169952024, 606-82; RAO4H73, FRMEV03199352024, 606-82; Q CG 1 9 4 2 , FRMEV03208472024, 606-82; TRANSPORTADORA GEVENKA LTDA, 22.217.929/0001-00, FQE1276, FRMEV03126982024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, RAJ3A83, FRMEV03173632024, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN9J97, FRMEV03167792024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYY4A24, FRMEV03042902024, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO LTDA, 09.136.703/0003- 88, NPJ6D94, FRMEV03042572024, 606-82; OEI2C30, FRMEV03035222024, 606-82; TRANSPOLINI CARGAS LTDA, 34.142.055/0001-58, RRL6B11, FRMEV03126372024, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SMC4H28, FRMEV03166322024, 606- 82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, BEG3C31, FRMEV03202782024, 606-82; TRANSPORTADORA CONSANI LTDA, 12.477.506/0001-75, BAP2H38, FRMEV03189582024, 606-82; FYN1C86, FRMEV03203252024, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7362, FRMEV03198742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.384/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, BCF5348, FRMEV03135552024, 606-82; TRANSPORTADORA TT LOG LTDA, 29.039.780/0001-65, FVD3J93, FRMEV03175402024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBG0G07, FRMEV03177552024, 606-82; RQP5J16, FRMEV03147682024, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0001-03,