DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700184 184 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .748.420-*, ODO5E46, FRMEV03109352024, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA , 05.410.650/0002-00, JDA4B65, FRMEV03153262024, 606-82; AGIL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 73.391.252/0001-62, GXM5H68, FRMEV03168642024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, FSP9B95, FRMEV03165112024, 606-82; A. L. B. TRANSPORTES LTDA, 02.990.791/0001-70, OAU7C52, FRMEV03045072024, 606-82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, FFA5G62, FRMEV03150872024, 606-82; ADAO DE BORBA TRANSPORTES LTDA, 09.177.186/0001-23, JCZ0J33, FRMEV03195222024, 606-82; AGMAR VILELA SANTOS, .852.656-, ONE4908, FRMEV03181932024, 606-82; ONE4908, FRMEV03238042024, 606-82; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, RML1J64, FRMEV03164032024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, SFN4E59, FRMEV03234082024, 606-82; ADRIANO ORSI, .316.309- , LVW7J91, FRMEV03232622024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03227482024, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, .693.081-*, QCB4I40, FRMEV03196502024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV03050402024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, MIX1B57, FRMEV03168152024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYU9H68, FRMEV03111892024, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SWD1F06, FRMEV03100652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJR0F80, FRMEV03179542024, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA, 13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV02951402024, 606-82; ALEXANDRE MEYER & CIA. LTDA., 12.363.489/0001-45, MGA5D96, FRMEV03155292024, 606-82; ALEXANDRE MACULAN, .271.889-, RHP2H70, FRMEV03112432024, 606-82; ALESSANDRO JOSE ABATTI, .179.259-, MFH5B38, FRMEV03126782024, 606-82; ALF LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA, 09.011.627/0001-12, DJC2G06, FRMEV03209522024, 606-82; ALEX DOS SANTOS DA SILVA, .230.579-*, BER1G37, FRMEV03195422024, 606-82; ALEXANDRE DE OLIVEIRA KREUSCH, 03.624.521/0001-08, QHY6C68, FRMEV03168952024, 606-82; AILMAR TRANSPORTES LTDA, 03.161.455/0001-87, PUR3I90, FRMEV03188632024, 606-82; AHL TRANSPORTES LTDA, 04.688.245/0001-04, RYX5A16, FRMEV03165242024, 606-82; ALFREDO ALCIR COELHO, .689.249-, MHS8G84, FRMEV03165712024, 606-82; AGROPEC U A R I A PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, RYI1E15, FRMEV03199362024, 606-82; SXK0A57, FRMEV03185632024, 606-82; AGROTEC FERTLIZANTES ORGANICOS LTDA, 34.670.736/0001- 99, KEX0G73, FRMEV03213392024, 606-82; AIRTON SCHERNER, .746.349-, RAP2E03, FRMEV03208832024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, RAE8J73, FRMEV03233432024, 606-82; ALANDSON DA SILVA PORTO, 26.322.433/0001-57, R DA 2 J 1 7 , FRMEV03224972024, 606-82; ALESSANDRO TRANSPORTES LTDA, 27.562.235/0001-23, HKH0E74, FRMEV03230542024, 606-82; ALEX ABILIO JOSE DA SILVA 04506491645, 36.125.773/0001-41, GXH0F34, FRMEV03231542024, 606-82; ALESSANDRO MENEZ ES MACHADO, .777.746-*, OQR5C52, FRMEV03177202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; ARIVALDO JOSE ZANUTTO, .498.209-, ATY8221, FRMEV03159512024, 606-82; AUTO PECAS E ELETRICA SUL MINAS LTDA, 06.172.731/0001-09, OLU9582, FRMEV02948472024, 606-82; BELLA VITA TRANS P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, QWC1E96, FRMEV02964942024, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV03210562024, 606-82; BATIOLI TRANSPORTES LTDA., 09.462.467/0001-28, GGJ3A88, FRMEV03200932024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV03044182024, 606-82; ARTHMAN SO LU CO ES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03194102024, 606-82; QBA0D13, FRMEV03236822024, 606-82; ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 01.125.797/0001-16, FTF0J91, FRMEV03219222024, 606-82; B F EMPREENDIMENTOS LTDA, 22.456.063/0001-90, SAQ3I70, FRMEV03224842024, 606-82; AS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 35.797.187/0001-80, LTU1E92, FRMEV03242402024, 606-82; AZILDO BENTO, .709.009-, MDU7230, FRMEV03156512024, 606-82; AUTO VI AC AO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYU6D86, FRMEV03183692024, 606-82; ARLINDO JOSE APARECIDO CADETTI, .784.438-*, NPG8H80, FRMEV03189782024, 606- 82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCJ3H14, FRMEV03202022024, 606-82; AUTO POSTO ARAQUARIA LTDA, 03.932.292/0001- 99, MLN4287, FRMEV03239742024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SFN9F70, FRMEV03212212024, 606-82; BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 82.927.385/0001-00, RYY0C97, FRMEV03205252024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001-35, RLG4B31, FRMEV03127242024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; BRASLOG LOGISTICA LTDA, 96.477.682/0001-05, EMQ1B92, FRMEV03171412024, 606-82; BRUNO RAMOS RICARDO, .638.970-, MIJ5H01, FRMEV03177952024, 606-82; BRATTI BIOMASSA LTDA, 42.676.781/0001-89, QHJ6F39, FRMEV03210482024, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001- 54, JBF3H78, FRMEV03136262024, 606-82; BRUNA CAROLINE SANTANA AMADO, 30.699.682/0001-33, HIJ6A92, FRMEV03166052024, 606-82; BRASILMAXI LOGISTICA - LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, 59.530.832/0001-62, FYR7A44, FRMEV03191052024, 606-82; BOX LOG TRANSPORTES LTDA, 14.620.292/0001-70, JCV9H43, FRMEV03206562024, 606-82; BRAVA TRANSPORTES LTDA, 30.615.774/0001-98, MIG2454, FRMEV03232412024, 606-82; BOSING & CIA LTDA, 13.329.672/0001-97, AZB4E38, FRMEV02962572024, 606-82; BURITI MADEIRA DE DEMOLICAO LTDA, 38.149.895/0001-01, RTH5H81, FRMEV02964612024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUW4B30, FRMEV03173622024, 606-82; CUA4B34, FRMEV03172542024, 606-82; C S NODARI TRANSPORTES LTDA, 15.416.438/0001-22, PXT4I08, FRMEV03023732024, 606-82; BSAIBIS TRANSPORTES LTDA, 03.935.703/0001-08, BMD1644, FRMEV03220212024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, SEN7B12, FRMEV03196352024, 606-82; C & R PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 13.712.200/0001-19, PRU0F54, FRMEV03033822024, 606- 82; BRASNILE INDUSTRIAL LTDA, 78.549.615/0001-69, QJJ5076, FRMEV03010862024, 606- 82; BRESSAN & BRESSAN LTDA, 27.162.092/0001-62, RRN5G67, FRMEV03115582024, 606- 82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT7D54, FRMEV03133482024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; CAROLINA NICOLINI, .807.371-, JZA8J13, FRMEV03099012024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, MJS7I39, FRMEV03187712024, 606-82; RXS7A73, FRMEV03190252024, 606-82; RYG8A40, FRMEV03183472024, 606-82; CEREALISTA ALANO LTDA, 04.206.591/0001-09, RL J0J14, FRMEV03186412024, 606-82; CESAR STUMPF & CIA.LTDA, 04.088.331/0001-86, QTM2G51, FRMEV03188502024, 606-82; CARLOS VENICIUS ALVES TEIXEIRA, .163.178-*, PJM5F63, FRMEV03195442024, 606-82; CELSO SCHWEIKART, .453.880-, ILT9A25, FRMEV03193292024, 606-82; CEREAIS RUVIARO LTDA, 02.999.484/0001-50, JBH7J45, FRMEV03194942024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRQ6G42, FRMEV03206312024, 606-82; CENTAURO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA, 26.026.641/0001-09, EWU1907, FRMEV03230122024, 606-82; CELSO PEREIRA DE ALMEIDA, .220.165-, QKZ8590, FRMEV03225422024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NBV4081,