DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0002-04, SBR7G13, FRMEV03175252024, 606-82; TCM - LOGISTICA, TRANSPORTES & ARMAZENS GERAIS LTDA, 01.161.180/0001-56, GCQ1D42, FRMEV02971062024, 606-82; TEIXEIRA REPRESENTACOES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLF9A19, FRMEV03155752024, 606-82; TERRA BRASIL LTDA, 49.688.801/0001-80, BWI9D01, FRMEV03177752024, 606-82; TEREZA BELLASCUZA NAVARRO, 04.208.184/0001-30, FBV3A33, FRMEV03199132024, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, FPO0D37, FRMEV03135432024, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV03129582024, 606-82; T H EO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0002-01, JCU6G18, FRMEV03166492024, 606-82; JCV8D58, FRMEV03167252024, 606-82; TELMA SANTOS SILVA, .427.375-*, BSX6I15, FRMEV03206472024, 606-82; TERRA DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 06.922.308/0001-70, RAA8B38, FRMEV03020032024, 606-82; TECNOVA PR E P A R AC AO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV03129672024, 606-82; TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 00.341.210/0001-43, JCT0F68, FRMEV03087762024, 606- 82; TEZA TRANSPORTES LTDA, 08.606.663/0001-66, MKM0B56, FRMEV03012092024, 606- 82; TGA MS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.964.204/0001-30, RWG4J74, FRMEV03006912024, 606-82; TCC TRANSPORTE DE CARGAS CARDOSO LTDA, 14.026.458/0001-24, RYK1C80, FRMEV03201572024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ9G73, FRMEV03200902024, 606-82; SXC2C96, FRMEV03178892024, 606-82; TEREZINHA GREGORIO TRANSPORTES LTDA, 11.397.039/0001- 00, EPU5298, FRMEV03121602024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TJ AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 08.215.974/0001-02, JBW8E22, FRMEV03175462024, 606-82; JBW8G25, FRMEV03177462024, 606-82; IZG7I24, FRMEV03168182024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, IZN7A45, FRMEV03163592024, 606-82; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, APC4A79, FRMEV03108762024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXG8G68, FRMEV03164112024, 606-82; RYV3B08, FRMEV03167832024, 606-82; RYP1C21, FRMEV03152092024, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, MJC6A66, FRMEV03209722024, 606-82; TIAGO REZENDE FURTADO, .439.046-, LOE9885, FRMEV03170022024, 606-82; THIAGO JOSE SOARES, .593.689-, MIZ8H89, FRMEV03211862024, 606-82; T H I AG O DUARTE CANDIDO, .773.159-*, RDU3H20, FRMEV03191952024, 606-82; THIAG O MEDEIROS DA SILVA, .257.947-, SGG0F78, FRMEV02954192024, 606-82; SGG0F78, FRMEV02968452024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAC9C93, FRMEV03174122024, 606-82; MKI0733, FRMEV03177912024, 606-82; RYT9F26, FRMEV03174162024, 606-82; TIAGO L. SEVERINO COMERCIO, 24.544.667/0001-13, SLG3C74, FRMEV03180142024, 606-82; TIAGO AGUIAR MELLO, .542.430-, IRQ8H76, FRMEV03222772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, STH2C92, FRMEV03176282024, 606-82; STK0E35, FRMEV03081642024, 606-82; FUG5H91, FRMEV03093582024, 606-82; SSR7C09, FRMEV03135112024, 606-82; SSX5G91, FRMEV03225572024, 606-82; SVK2H89, FRMEV03230012024, 606-82; SUE5E16, FRMEV03231032024, 606-82; FVO4J44, FRMEV03093552024, 606-82; SUE3J84, FRMEV03101852024, 606-82; FQD2E41, FRMEV03136342024, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA, 88.313.457/0001-05, JBC3I62, FRMEV03152782024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, AVR5409, FRMEV03158502024, 606-82; SEU0D69, FRMEV03209842024, 606-82; TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV03111332024, 606-82; TRANSLUT - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 28.315.591/0001- 05, PXD9A22, FRMEV03131732024, 606-82; TRANSLUCIANA SERVICOS, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.010.662/0001-66, QJK8188, FRMEV03152042024, 606-82; TRANSMAEL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 89.073.803/0001-80, IZN3F88, FRMEV03206822024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, RAD5000, FRMEV03201832024, 606-82; CVN9H27, FRMEV03209762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, SPN3F90, FRMEV03155592024, 606-82; RRR7E26, FRMEV03154822024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV3D98, FRMEV02970992024, 606-82; TRANSPIOLA-TRANSPORTES PIOLA LTDA, 86.978.657/0001-43, LZZ2203, FRMEV03018972024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAU5F38, FRMEV03008092024, 606-82; NRZ2139, FRMEV03019502024, 606-82; QAP6629, FRMEV03196752024, 606-82; TRANSPORTADORA ALEGRIA LTDA, 19.066.148/0001-57, HTP9G77, FRMEV03132252024, 606-82; TRANSPATRICIO TRANSPORTES LTDA, 20.063.603/0001-40, STQ0B98, FRMEV03183492024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCG4983, FRMEV03237492024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9D29, FRMEV02949102024, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, QQB5004, FRMEV03156972024, 606-82; TRANSPORTADORA CARMONA LTDA, 40.788.939/0001-87, PWS5C77, FRMEV03123212024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAN0I04, FRMEV03145782024, 606-82; QCH2706, FRMEV03183742024, 606-82; SPP1G70, FRMEV03174272024, 606-82; TRANSPORTADORA CARRAO LTDA, 18.940.404/0001-20, SKD2J22, FRMEV03231182024, 606-82; TRANSPORTADORA BALBINOT LTDA, 04.822.350/0001-94, QBK1G19, FRMEV03009732024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0002-67, DVT8H92, FRMEV03108772024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA FAPOLPA LTDA, 49.312.609/0001-95, SFL9F97, FRMEV03161772024, 606-82; AUJ9A88, FRMEV03026062024, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA, 16.812.249/0001-31, QCK8F97, FRMEV03002472024, 606-82; RRZ4B65, FRMEV03168772024, 606-82; GIY1F38, FRMEV03041662024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0002-02,