DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; VIA MINAS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV02942282024, 606-82; RXU0H25, FRMEV03156162024, 606-82; QJY1450, FRMEV03021622024, 606-82; VIA PALMEIRAS TRANSPORTES LTDA, 15.071.146/0001-03, FUD1J16, FRMEV03164422024, 606-82; VIA CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 22.064.101/0001-69, FYV6J18, FRMEV03006562024, 606-82; VIACAO IMPALA LTDA, 03.747.355/0001-37, MKT1F07, FRMEV03044062024, 606-82; VENTO NORTE SONORIZACAO LTDA, 93.260.016/0001-14, DZI3786, FRMEV03128312024, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, RSN9E86, FRMEV03182382024, 606-82; VANIO WESSLER ENGELS, .348.199-*, MAK6266, FRMEV03201772024, 606-82; VERDAO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA, 08.868.231/0001-23, QYZ3I31, FRMEV03188252024, 606-82; QYZ3I61, FRMEV03227322024, 606-82; VIA SUL TRANSPORTES LTDA, 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV03202412024, 606-82; VANESSA SOLUCOES EMPRESARIAIS E FINANCEIRAS LTDA , 36.043.797/0001-51, RYV1G08, FRMEV03230162024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUR2F86, FRMEV03227922024, 606-82; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0015-15, QUM9081, FRMEV03229602024, 606-82; VIACAO KESSIA TRANSPORTE LTDA, 48.437.902/0001-16, MLO2C05, FRMEV03072802024, 606-82; MLO2C05, FRMEV02972152024, 606-82; VIACAO LIMA & SILVA LTDA, 07.004.424/0001-73, FYV5069, FRMEV03222612024, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBD1C57, FRMEV03221202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.719/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMBIPAR RESPONSE ENVIRONMENTAL SERVICES LTDA, 10.550.896/0013-70, DHH3H12, FRMEV02972202024, 606-82; WALDEMIR CORREA, .930.218-, HMV9G74, FRMEV03171872024, 606-82; WALDEMAR MOSS FILHO ARQUITETURA E CONSTRUCAO, 26.683.902/0001-63, DFT2A23, FRMEV03091342024, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, ILV0F96, FRMEV03156792024, 606-82; W. R. WEBER TRANS P O R T ES LTDA, 13.250.425/0001-09, ATX0I25, FRMEV03123332024, 606-82; VT - GUINCHOS LTDA, 38.625.217/0001-60, QIQ8E40, FRMEV03204032024, 606-82; WAGNER MATOS CAM A R G O, .750.020-, KQY1D74, FRMEV03124192024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA., 01.602.498/0004-78, BEW2H30, FRMEV03199422024, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, KQT6H03, FRMEV03199442024, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, QCY0B24, FRMEV03241762024, 606-82; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0011-71, ECU9G15, FRMEV03186162024, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, QQE1G21, FRMEV03214102024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RYZ0B75, FRMEV03023862024, 606-82; RYT6E58, FRMEV03025452024, 606-82; RLC2J82, FRMEV03025442024, 606-82; RYR6F86, FRMEV03126042024, 606-82; RDZ6H59, FRMEV03161842024, 606-82; VTN EMBALAGENS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.711.363/0001-96, FML2H95, FRMEV03118152024, 606-82; WALDEMAR BENTO DE ANDRADE, .142.719-*, ADQ9J24, FRMEV03131722024, 606-82; VLD TURISMO LTDA, 11.268.155/0001-20, IZV9D90, FRMEV03127312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.001/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO NOVAES GIRI, .956.647-, ELI3129, FRMEP00318022024, 683-12; JM TRANSPORTES LTDA, 44.644.874/0001-57, IVP3138, FRMEP00318092024, 683-12; G8 TRANSPORTES LTDA, 13.473.188/0001-37, SFH6B79, FRMEP00306802024, 683-11; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAX5B84, FRMEP00313392024, 683- 12; CLAYTON DE SOUZA SILVA, 25.109.665/0001-69, pyn3c13, FRMEP00317152024, 683-12; MJA COMERCIO DE GESSO E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 10.245.251/0001-90, BXD4895, FRMEP00306992024, 683-13; BXD4895, FRMEP00307012024, 683-13; L IENSEN MANUTENCAO LTDA, 30.455.690/0001-34, AUB9I72, FRMEP00307262024, 683-11; MATERIAIS DE CONSTRUCAO ZENEL LTDA, 15.629.264/0002-67, OUL0F77, FRMEP00307682024, 683-12; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0010-11, TAA2D78, FRMEP00307732024, 683-12; FEEL LOC PARTICIPACOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 34.831.011/0001-35, GFY1H85, FRMEP00310042024, 683-13; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, rYT9A87, FRMEP00310032024, 683-13; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCH3F04, FRMEP00310392024, 683-12; MARCIO APARECIDO RIBAS - TRANSPORTES, 23.846.282/0001-48, AUV6I73, FRMEP00310482024, 683-12; FURLANHOL TRANSPORTES LTDA, 09.166.291/0001-67, JAO6A44, FRMEP00310952024, 683-12; , 02.870.124/0004-04, SGC7B35, FRMEP00311062024, 683- 12; CRISTIAN ALEXANDRE DA COSTA DE LIMA, .254.949-, MLL0J80, FRMEP00311312024, 683-12; MIZAEL SOUZA SANTOS, .486.737-*, JHN2623, FRMEP00316122024, 683-11; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKD8J23, FRMEP00315142024, 683-12; ANTONIO SERGIO ONOFRE, .064.758-, FVN2G51, FRMEP00303362024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.002/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R.A. DE ASSIS & CIA. LTDA, 15.359.410/0001-09, NJI6J11, FRMEP00314092024, 683-12; RANAM INDUSTRIAL E COMERCIAL DE IMPLEMENTOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.356.611/0001-09, TAD9G08, FRMEP00317282024, 683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0001-82, FVX0D11, FRMEP00317002024, 683-12; PARAOPEBA TRANSPORTES LTDA, 16.649.782/0001-24, TCC7D01, FRMEP00308032024, 683- 13; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCF9E38, FRMEP00310612024, 683-13; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0003- 60, GES3J51, FRMEP00313222024, 683-13; SERGIO LUIZ FOGACA MONTEIRO, 12.034.034/0001-86, JAU5H43, FRMEP00316802024, 683-11; RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA, .684.786-, SIO5E92, FRMEP00316482024, 683-12; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC3A31, FRMEP00315752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.060/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MHW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., 00.069.935/0001-24, MLI6159, FRMEV03042452024, 606-82; MILENA ARAUJO DOS SANTOS, 36.889.306/0001-98, FOF3A36, FRMEV03125972024, 606-82; MARIA CRISTINA BELLI MORA, .242.818-*, RUR5C62, FRMEV03152522024, 606-82; MARIA JOSE DA SILVA, .444.206-, GXM5I79, FRMEV03235272024, 606-82; MICHAELI OLIVEIRA SANTOS, .353.195-, ISG9H45, FRMEV03235762024, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PXZ2I71, FRMEV03251772024, 606-82; PXZ2I65, FRMEV03251672024, 606-82; M AT O GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, SDQ7I98, FRMEV03249152024, 606-82; RHD6B53, FRMEV03252112024, 606-82; BEJ0G48, FRMEV03252292024, 606-82; MATTANA VEICULOS LTDA, 32.225.388/0001-15, JBX 4 D 4 9 , FRMEV03249712024, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZH5B96, FRMEV03255632024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV03244132024, 606-82; MC CASTRO TRANSP O R T ES LTDA, 14.784.331/0001-74, RUO9J33, FRMEV03246392024, 606-82; RNI7G13, FRMEV03248472024, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, QCP5400,