DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700193 193 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADJAHIR BOMFIM DE SOUZA 97783293972, 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV02107452025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GFN1G22, FRMEV02112042025, 606-82; ABR TRANSPORTES LTDA, 08.534.611/0001-21, MIJ2890, FRMEV02120452025, 606-82; ABENCOADO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 21.612.044/0001-42, RFB5J36, FRMEV02109792025, 606-82; AC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.455.937/0001-08, RMP6I11, FRMEV02110012025, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, SWU0B56, FRMEV02110442025, 606-82; AFONSO & FERNANDES OFICINAS MECANICA E TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE VEICULOS LTDA, 59.160.937/0001-77, GDO5H32, FRMEV02110612025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, TLH7C81, FRMEV02111982025, 606-82; AGATA TRANSPORTES LTDA, 10.486.906/0001-11, PJW8B12, FRMEV02112222025, 606-82; ACQUA TEXTIL LTDA, 34.665.835/0001-82, SXU4B08, FRMEV02113552025, 606-82; ADEMAR REINALDO PELLEGRINI, 09.063.853/0001-47, MML5D01, FRMEV02116242025, 606-82; ADRIANO PEDRO SANTANA, .039.939-*, IEL7I28, FRMEV02117772025, 606-82; AGRO AMERICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 01.586.004/0001-66, TAR5F12, FRMEV02118852025, 606-82; AGGAMBA TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 02.742.623/0001-65, MDX2442, FRMEV02119062025, 606-82; ADRIANA LAZARA DOS SANTOS GONCALVES, .415.276-, MGU4I76, FRMEV02124012025, 606-82; AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA, 97.318.943/0003-60, JDG7F12, FRMEV02129902025, 606-82; ADR TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 56.151.783/0001-69, EFC0H68, FRMEV02132352025, 606-82; ACTIVAS PL A S T I CO S INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, DKU9C74, FRMEV02123562025, 606-82; ADRIANO CLAUDINO RODRIGUES, .498.409-, RXN1H59, FRMEV02129432025, 606- 82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZR0F81, FRMEV02131662025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 59.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 14 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERSON DANIEL SPRADA, .960.779-*, ATX9B50, FRMEV02131122025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, EKH7C77, FRMEV02129852025, 606-82; GRASIELA DA ROCHA BORGES, .387.280-, IUV5C37, FRMEV02129652025, 606-82; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001- 80, AUU0F42, FRMEV02129642025, 606-82; GILSON DE OLIVEIRA MARQUES DE LIMA, .969.936-, KEK4g51, FRMEV02129442025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, RAC9G39, FRMEV02129332025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV02125072025, 606-82; JROCHA TRANSPORTE LTDA, 51.934.360/0001-00, ANE7I44, FRMEV02132122025, 606-82; H. P. TRANSPORTES LTDA, 19.569.405/0001-73, RWG5J98, FRMEV02135452025, 606-82; JOSE SEVERINO DA SILVA, .989.484-*, GVH3G68, FRMEV02135652025, 606-82; GT EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 39.502.998/0001-68, RRX4H55, FRMEV02136982025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV02138852025, 606-82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV02140942025, 606-82; JOSEFA AUREA ARAUJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 21.481.242/0001-14, FJP7A55, FRMEV02141862025, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RNU9I35, FRMEV02142222025, 606-82; FO R M I G AO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, AOG7B52, FRMEV02132932025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E48, FRMEV02133392025, 606-82; HEITOR RUDMAR FIGUEIREDO, .112.300-, IQD4553, FRMEV02134682025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0620, FRMEV02142952025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8703, FRMEV02145022025, 606-82; GILMAR GHENO, 14.774.668/0001-09, ISC8235, FRMEV02145232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 59.420/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, IPR8I69, FRMEV02145692025, 606-82; JCR7H68, FRMEV02149402025, 606-82; TCA TRANSP O R T ES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXV0F71, FRMEV02145832025, 606-82; RDU4E83, FRMEV02145902025, 606-82; RKW5B33, FRMEV02138522025, 606-82; RYJ9G73, FRMEV02149142025, 606-82; SULPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 24.332.820/0001-49, FDB8691, FRMEV02148472025, 606-82; TCBEM TRANSPORTES LTDA, 05.730.415/0001-34, JCF0F35, FRMEV02133412025, 606-82; TARCISIO RODRIGUES RABELO DE CARVALHO, *.897.886-, PUQ5J87, FRMEV02133642025, 606-82; SUPERIOR TRANSPORTES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGH5B10, FRMEV02138952025, 606-82; SUELY SEHNEM REPRESENTACOES E TRANSPORTES, 01.723.326/0001-00, SXD1G24, FRMEV02140152025, 606-82; SXM8A38, FRMEV02144312025, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JAY4F72, FRMEV02141302025, 606-82; JCV0G96, FRMEV02143452025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, HNE8B02, FRMEV02142662025, 606-82; RUN0J20, FRMEV02147872025, 606-82; TAMGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.669.291/0001-17, AZT8232, FRMEV02143672025, 606-82; AZT8232, FRMEV02143802025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001- 79, JBM9H03, FRMEV02147152025, 606-82; SUZUCAR COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 05.065.967/0001-75, SVB7G74, FRMEV02154792025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 59.421/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de junho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FGW2B24, FRMEV02145362025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, TLI9C24, FRMEV02145872025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, HMQ0B20, FRMEV02146542025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, ECM8569, FRMEV02147542025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAP6629, FRMEV02148952025, 606-82; TRANSPORTADORA FOGLIATTO LTDA, 89.248.579/0001-10, GGV3G23, FRMEV02134132025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL LTDA, 23.826.704/0001-13, RVL7G89, FRMEV02135082025, 606-82; SYS8I89, FRMEV02135092025, 606-82; TRANSPORTADORA CELMAR LTDA, 02.934.813/0001-84, HHO3200, FRMEV02136572025, 606-82; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV6B16, FRMEV02143002025, 606-82; TRANSPORTADORA DIVISA LTDA, 02.947.448/0010-33, RAO2H12, FRMEV02143242025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, IZW6D49, FRMEV02144492025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCP9D50, FRMEV02145942025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYH4I88, FRMEV02146222025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, IZJ7D87, FRMEV02146522025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCL9H78, FRMEV02147612025, 606-82; TRANSPORTADORA JAMARIS LTDA, 43.364.736/0001-51, FRA6F67, FRMEV02147642025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, REA8A53, FRMEV02148172025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C64, FRMEV02148702025, 606-82; TRANSPORTADORA KJ LTDA, 31.456.990/0001-09, QAR4A05, FRMEV02148932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61.229/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, CRGTF00013362025, 30/04/2025; TRANSMILENIUM LOGISTICA LTDA, 07.200.011/0001-64, CRGTF00015112025, 30/04/2025; CRGTF00014742025, 30/04/2025; TRANS REMO C AO FONTANA FERNANDES LTDA, 19.953.229/0001-79, CRGTF00013142025, 30/04/2025; TRANSJUMBO LTDA, 02.920.580/0001-60, CRGTF00014772025, 30/04/2025; TRANSCASA LIMITADA, 18.904.243/0001-10, CRGTF00014232025, 30/04/2025; TRANS SAMPAIO E LOGISTICA LTDA, 05.109.357/0001-26, CRGTF00015942025, 30/04/2025; TRANSPORTADORA BARRETO LTDA, 05.324.212/0001-48, CRGTF00015992025, 30/04/2025; TRANSLOUREIRO TRANSPORTES LTDA, 14.540.809/0001-10, CRGTF00012842025, 30/04/2025; TRANSMAPA LTDA, 21.623.947/0001-29, CRGTF00012832025, 30/04/2025; TRANSBRASIL SISTEMA DE TRANSPORTES LTDA, 18.797.437/0001-63, CRGTF00014162025, 30/04/2025; TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA, 02.200.717/0001-02, CRGTF00013902025, 30/04/2025; TRANS GARIBALDI TRANSPORTES LTDA, 05.996.650/0001-52, CRGTF00013882025, 30/04/2025; TOT A L