DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 6 1 . 6 5 3 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LUIS FILIPE MACHADO ALVES, .305.613-*, PASNA00011852025, 16/04/2025; LUZIA BRAZ DA SILVA, .651.461-, PASNA00012322025, 16/04/2025; MARCOS ANTONIO PEREIRA DE CASTRO, .695.961-, PASNA00012402025, 16/04/2025; MARCIO MELO DA SILVA, .176.134-*, PASNA00012902025, 28/04/2025; MARIA ANTONIA CARVALHO SILVESTRE, .310.293-, PASNA00013102025, 25/04/2025; LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, .504.581-, PASNA00012732025, 25/04/2025; LUCIANO CIRQUEIRA DA SILVA, .757.691-*, PASNA00013202025, 28/04/2025; MARCELO ALVES PEREIRA, .684.771-, PASNA00012912025, 25/04/2025; MANOEL MESSIAS FERREIRA DE SOUSA, .186.551-, PASNA00014112025, 19/05/2025; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, PASNA00014232025, 20/05/2025; PASNA00014242025, 20/05/2025; PASNA00014252025, 20/05/2025; PASNA00015882025, 09/06/2025; PASNA00015892025, 09/06/2025; LUCIANO DA CRUZ BARBOSA & CIA LTDA , 10.324.678/0001-83, PASNA00014122025, 19/05/2025; PASNA00014272025, 19/05/2025; LUCY MAYRE MINECO SHINOMYA DA SILVA, .228.278-*, PASNA00014552025, 21/05/2025; MARCOS SILVA SOUZA, .587.091-, PASNA00014562025, 21/05/2025; MANOEL MESSIAS CARDOSO DA COSTA, .691.843-, PASNA00014812025, 22/05/2025; MARCO AURELIO DOS SANTOS FREIRE, .947.851-*, PASNA00015562025, 05/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 61.706/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 8 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00100472025, 29/05/2025; CRGTF00102682025, 29/05/2025; CRGTF00132172025, 09/06/2025; CRGTF00135972025, 09/06/2025; CRGTF00139912025, 11/06/2025; CRGTF00076802025, 19/05/2025; CRGTF00073762025, 22/05/2025; CRGTF00155992025, 18/06/2025; KJL TRANSP O R T ES LTDA, 27.736.323/0003-66, CRGTF00129162025, 06/06/2025; CRGTF00063662025, 20/05/2025; CRGTF00104122025, 26/05/2025; CRGTF00016522025, 05/05/2025; CRGTF00051202025, 15/05/2025; CRGTF00111882025, 28/05/2025; CRGTF00148732025, 16/06/2025; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0002-85, CRGTF00136902025, 10/06/2025; CRGTF00143742025, 13/06/2025; CRGTF00119362025, 04/06/2025; CRGTF00160182025, 18/06/2025; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, CRGTF00093042025, 27/05/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 62.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, BDN7J21, FRMEV02259092025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FLG5810, FRMEV02262332025, 606-82; FLG5810, FRMEV02268822025, 606-82; BYQ6560, FRMEV02284142025, 606-82; AMMLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.484.636/0001-01, SPE6I79, FRMEV02262402025, 606- 82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, RDT2J54, FRMEV02262582025, 606-82; ANDERSON AZEVEDO DOS PASSOS, .171.850-, IRX2C57, FRMEV02263122025, 606-82; AMR BANANAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 29.812.936/0001-07, TIO9F62, FRMEV02266402025, 606-82; ANDRE CARLOS WATHIER VERIATO, .527.830-, IFH8H72, FRMEV02266862025, 606-82; ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, MIN8J11, FRMEV02256242025, 606-82; ANDERSON VALDEMAR SCHAFER, .738.829-*, JNW0J08, FRMEV02269212025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, EJY5B12, FRMEV02269372025, 606-82; ANDERSON MATTOS DA CRUZ, .480.886-, MRX7638, FRMEV02273622025, 606-82; ANALU - TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 06.071.580/0001-94, RLP7F88, FRMEV02273732025, 606-82; ANTONIO CARLOS DA SILVA, .446.289-*, LZQ5I81, FRMEV02277242025, 606-82; ANA LUCIA DE MEDEIROS ANDRE, .455.429-, QJC5J55, FRMEV02278212025, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EVO0F39, FRMEV02281132025, 606- 82; ANDERSON DE QUEIROZ CAMPIDEL, .560.946-, IUO0J23, FRMEV02282822025, 606-82; ANDERSON CARLOS CARDOSO, .127.949-*, MFT2G21, FRMEV02283602025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRANCA DA SILVA, .402.220-, IPB2A05, FRMEV02283832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 63.291/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 9 de julho de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, CRGTF00170752025, 26/06/2025; CRGTF00171672025, 25/06/2025; CRGTF00181232025, 27/06/2025; CRGTF00190932025, 03/07/2025; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, CRGTF00178652025, 30/06/2025; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0004-75, CRGTF00180572025, 01/07/2025; TRANSNEIDORF TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 18.733.372/0001-92, CRGTF00182222025, 29/06/2025; CRGTF00189182025, 03/07/2025; TRANSLEX TRANSPORTES LTDA, 72.483.050/0001-88, CRGTF00183022025, 30/06/2025; TRANSLOGUS TRANSPORTES LTDA, 97.531.255/0001-12, CRGTF00184772025, 02/07/2025; CRGTF00190302025, 03/07/2025; TRANS-PIZ Z AT T O TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 77.058.881/0001-26, CRGTF00185742025, 02/07/2025; CRGTF00182542025, 01/07/2025; TRANSMATHIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.381.950/0005-01, CRGTF00187402025, 02/07/2025; TRANSEMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.749.090/0001-05, CRGTF00187442025, 02/07/2025; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0001-32, CRGTF00188332025, 03/07/2025; CRGTF00191252025, 03/07/2025; TRANSLEBRON TRANSPORTES LTDA, 03.431.058/0001-88, CRGTF00190072025, 03/07/2025; TR A N S DA L L A TRANSPORTES LTDA, 93.415.198/0004-06, CRGTF00190592025, 03/07/2025; TRANSNET TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.288.683/0001-97, CRGTF00190912025, 03/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 63.411/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A C M TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IZK0J68, FRMEV02336112025, 606-82; ADAIR DREIFKE, .415.570-, SXP3J78, FRMEV02336992025, 606-82; SXP3J78, FRMEV02343142025, 606-82; 333 TRANSP O R T ES LTDA, 57.343.667/0001-04, EMU3F47, FRMEV02342302025, 606-82; 50.181.128 MAICON GABRIEL CUSTODIO SIQUEIRA, 50.181.128/0001-77, BBF5G26, FRMEV02341612025, 606- 82; 13.300.036 MARIA LUCIA DA SILVA, 13.300.036/0001-32, DFV0B32, FRMEV02341582025, 606-82; 2 FLEX TELECOM LTDA, 10.984.785/0001-38, TTI4E57, FRMEV02341552025, 606-82; 4M TRANSPORTES LTDA, 60.695.222/0001-06, BAF3H00, FRMEV02343222025, 606-82; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0004-82, SEZ5H97, FRMEV02343362025, 606-82; 27.895.405 ALEXANDRE ALVES SILVA, 27.895.405/0001-91, IRP7A86, FRMEV02343572025, 606-82; 45.312.877 JEFERSON CARGNIN, 45.312.877/0001-56, RAI7I17, FRMEV02343702025, 606-82; ADAIR MORETTO TRANSPORTES LTDA, 30.013.909/0001-45, ISH4211, FRMEV02344612025, 606-82; 21.943.937 OSMAR KOTTWITZ, 21.943.937/0001-70, APO4F30, FRMEV02340882025, 606-82; 18.381.763 VALMIR FREITAS, 18.381.763/0001-95, RYE0A49, FRMEV02344902025, 606-82; 28.048.272 JEFERSON VALMIR SACKS, 28.048.272/0001-80, MAX8G54, FRMEV02339512025, 606-82; A.B. RABELLO LTDA, 29.412.034/0001-75, OUI2F42, FRMEV02337632025, 606-82; ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEL SAUGO LTDA , 26.669.907/0001-31, JAJ4D40, FRMEV02339562025, 606-82; ACER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, IWT2C48, FRMEV02345642025, 606-82; 19.367.324 LEONARDO CHAVES SCOTTI, 19.367.324/0001-90, MKV9B02, FRMEV02345732025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, GIZ1G05, FRMEV02346072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração