DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUDA VAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.205.279/0001-36, AWZ9E73, FRMEV02367282025, 606-82; AWW3J43, FRMEV02408282025, 606-82; E M M TRANSPORTES LTDA, 58.640.951/0001-05, RAD5A00, FRMEV02367412025, 606-82; E J C TRANSPORTES LTDA, 35.068.046/0001-27, ATR7A78, FRMEV02365612025, 606-82; E. F. SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 11.688.366/0001-11, STG1E82, FRMEV02369942025, 606-82; E.E.N.P. TRANSPORTES LTDA, 05.595.883/0001-43, FCP3G20, FRMEV02359032025, 606-82; E. N. FOLGADO TRANSPORTE, 67.575.381/0001-08, FFW5660, FRMEV02362942025, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 37.195.482/0001-92, SEX3E08, FRMEV02367252025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QIX6804, FRMEV02372872025, 606-82; RAC9307, FRMEV02387432025, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JAO8B83, FRMEV02374542025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JAB9E79, FRMEV02375782025, 606-82; JCB9E46, FRMEV02379502025, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JCV6D47, FRMEV02384172025, 606-82; DUCESAR AGUA MINERAL LTDA, 95.776.076/0001-10, MKY6964, FRMEV02384592025, 606-82; DVM DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0I91, FRMEV02399702025, 606-82; EUX1E89, FRMEV02401302025, 606-82; DUMASZAK COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ., 05.872.409/0001-11, MJV5B10, FRMEV02402172025, 606-82; DUSILVIO PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES LTDA, 93.582.328/0001-44, RJA8E11, FRMEV02391352025, 606-82; E M SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 37.863.258/0001-21, NYZ9I67, FRMEV02393272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV02355192025, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, .098.770-*, IUY8A94, FRMEV02352282025, 606-82; LUIS FERNANDO GOMEZ GARCIA, .415.070-, MTF6A11, FRMEV02353712025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, PPU6B64, FRMEV02370432025, 606-82; LUIZ AVELINO CUSTODIO DOS SANTOS, .580.979-, AJF5490, FRMEV02366282025, 606-82; LUIS FELIPE DE MORAES PIRES, .984.690-*, ALK1J40, FRMEV02367382025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, GEK0J32, FRMEV02380882025, 606-82; CBT6B86, FRMEV02383642025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV02384102025, 606-82; LUIZ ANTONIO NAZARIO, .606.959-, MFR0J79, FRMEV02386852025, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .926.206-, MWW7H96, FRMEV02396302025, 606-82; LUIS SANCHES RECICLAGEM DE SUCATAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.263.181/0002-92, IRS7C70, FRMEV02394282025, 606-82; LUIZ RAFAEL GOMES DA SILVA, .575.416-*, KBT8I36, FRMEV02394352025, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, PGK7E48, FRMEV02405772025, 606-82; LUIS SEMENTES DE CEBOLA LTDA, 13.464.992/0001-50, REA2C30, FRMEV02408132025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001- 02, MIH7976, FRMEV02403172025, 606-82; MGH7J67, FRMEV02412482025, 606-82; LUIS PAULO BATISTA, .816.866-, GYI4557, FRMEV02406842025, 606-82; LUIS TAIRONI SILVA ROSA, .036.550-, ISE0A20, FRMEV02394122025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV02396332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 64.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6F38, FRMEV01746562025, 606- 82; RLE9D45, FRMEV01744972025, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0002-10, TIR6E40, FRMEV01748292025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, SXD7C67, FRMEV01745152025, 606-82; ASAKAWA & DONOMAI TRANSPORTADORA LTDA, 30.936.498/0001-60, FUN8A95, FRMEV01747792025, 606-82; AZEVEDO TRANSPORTES LTDA, 39.821.425/0001-05, EEE3H10, FRMEV01747282025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5C24, FRMEV01746872025, 606-82; SXB4J14, FRMEV01799152025, 606-82; RYZ1C72, FRMEV01799072025, 606-82; ATACAMA EX P R ES S TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, SDP6J03, FRMEV01799512025, 606- 82; AUREA LUCINDA, .844.649-*, MLH7I13, FRMEV01800112025, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV01803032025, 606-82; BATERIAS LIDER LTDA, 90.748.401/0001-17, IXJ5958, FRMEV01801612025, 606-82; ARTUR COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 16.403.617/0001-98, MDB6884, FRMEV01802912025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIX2812, FRMEV01801982025, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JBO5A40, FRMEV01800922025, 606-82; JBO5A40, FRMEV01801872025, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA , 15.147.369/0002-80, QCA9586, FRMEV01795462025, 606-82; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, SDX8D32, FRMEV01801212025, 606-82; BANDMIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, 15.605.390/0001-09, AWA8F59, FRMEV01800032025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, EDM8A92, FRMEV01844432025, 606-82; ALCEU HENRIQUE HOMEM, .530.080-, IKF1571, FRMEV01809532025, 606-82; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RYQ7C46, FRMEV01824352025, 606-82; RYQ7C46, FRMEV01889902025, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, MJW0B99, FRMEV01849012025, 606-82; IPG7G97, FRMEV01849042025, 606-82; IPQ1E98, FRMEV01849022025, 606-82; IPG7G97, FRMEV01873712025, 606-82; ALBERLANDES SALES DA SILVA, .772.085-, QKX8447, FRMEV01838832025, 606-82; ALBANI TRAN S P O R T ES LTDA, 01.799.612/0001-59, RYQ9H85, FRMEV01841692025, 606-82; SXT1C51, FRMEV01870162025, 606-82; ALCEU BARBIERI, .970.259-*, QIL4I57, FRMEV01903332025, 606-82; ALBERTO MOURA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 52.885.184/0001-18, SJJ3C66, FRMEV01939522025, 606-82; ALBERTO TORREMOCHA , .891.241-, SPT9E59, FRMEV01914572025, 606-82; ALCIDES SOSTER DE OLIVEIRA & FILHO LTDA, 23.428.572/0001-71, IYK9918, FRMEV01915622025, 606-82; IYK9918, FRMEV01893992025, 606-82; ALBERTO COMIN, .663.579-, MSJ6G28, FRMEV01932852025, 606-82; ALC TRANSPORTES LTDA, 06.895.225/0001-30, KFV1F23, FRMEV01926892025, 606-82; ALCIONE MAFRA, .891.719-*, QIZ2D64, FRMEV01905162025, 606-82; ALBERTINO DE OLIVEIRA, .526.309-*, QJF2C44, FRMEV01946142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.708/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do