DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080700196 196 Nº 148, quinta-feira, 7 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARCO TRANSPORTES LTDA, 22.577.394/0001-88, OZJ6G00, FRMEV01839152025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SYP4F61, FRMEV01833312025, 606-82; SYP4F57, FRMEV01878002025, 606-82; ARCANJOSTUR TRANSPORTES LTDA, 09.423.639/0001-54, MJD2422, FRMEV01841372025, 606-82; MJD2422, FRMEV01921092025, 606-82; ARGACON DO BRASIL LTDA, 26.531.011/0001-91, JCI5C71, FRMEV01813602025, 606-82; ARGENTA TURISMO E VIAGENS LTDA, 87.767.596/0001-38, JAB2J45, FRMEV01818402025, 606-82; AQ U I L ES FRANCA PAZ, .315.910-*, IVZ8G92, FRMEV01817922025, 606-82; APR TRANS P O R T ES LTDA, 08.028.921/0001-74, SXT7C71, FRMEV01916262025, 606-82; SXT7C71, FRMEV01896572025, 606-82; ARB TRANSPORTES LTDA, 57.430.341/0001-14, MLW0D88, FRMEV01939782025, 606-82; ARGABRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.567.799/0001-53, QHE3B25, FRMEV01942182025, 606-82; ARGISUL MINERACAO LTDA, 19.829.763/0001-78, QHF4E27, FRMEV01869782025, 606-82; ARAGUAIA TRANSPORTES LTDA, 31.554.105/0001-16, RRM0I84, FRMEV01873302025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, AZR3H15, FRMEV01887462025, 606-82; ARF INDUSTRIA E CO M E R C I O DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 02.325.023/0002-82, HET5454, FRMEV01903922025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLN1F25, FRMEV01857632025, 606-82; ARATONIO SERVICOS INDUSTRIAIS E MONTAGENS LTDA, 81.879.967/0001-97, KKM2F88, FRMEV01896892025, 606-82; AQUILINO NUNES, .570.809-, MKQ6G37, FRMEV01948482025, 606-82; ARF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.744.978/0001-08, AWZ2A87, FRMEV01946642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.713/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO POSTO LS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 35.704.869/0001-00, RYD7G56, FRMEV01832892025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001- 89, IZJ6B83, FRMEV01823302025, 606-82; IZJ6B83, FRMEV01873492025, 606-82; MHV5H10, FRMEV01869922025, 606-82; AUTO POSTO MATTIELLO LTDA, 08.456.909/0001- 60, REB2D16, FRMEV01822082025, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RDU5I63, FRMEV01817892025, 606-82; AUTO POSTO DOIS TREVOS LTDA, 77.893.725/0001-80, QJQ6J03, FRMEV01837552025, 606-82; AUTO ELETRICA MECANICA E TRANSPORTES TRENTIN LTDA, 82.990.169/0001-09, RDS9J85, FRMEV01880432025, 606-82; AUTO POSTO ECOEFICIENTE LTDA, 12.487.742/0001-72, SFL1I28, FRMEV01858252025, 606-82; SFL1I28, FRMEV01858272025, 606-82; SFL1I28, FRMEV01858292025, 606-82; AUTO BRUNO TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS E CAMINHOES LTDA, 41.029.801/0001-67, HKW5E24, FRMEV01888822025, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, LSU6I86, FRMEV01891272025, 606-82; LSU6I86, FRMEV01858182025, 606-82; LSU6I86, FRMEV01858612025, 606-82; LSU6I86, FRMEV01858432025, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL LTDA, 05.303.687/0001-58, EBE6A26, FRMEV01889092025, 606-82; AUTO POSTO KIMURA LTDA, 39.416.418/0001-10, QIZ2C70, FRMEV01879892025, 606-82; AUTO PECAS 2 EM 1 E LOGISTICA LTDA, 01.042.313/0001-75, CLK6D48, FRMEV01943312025, 606-82; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, ESU2D02, FRMEV01955472025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.766/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMARGO CORREA INFRA LTDA, 11.178.032/0002-89, EWW1B27, FRMEV01833232025, 606-82; EWW1B27, FRMEV01857652025, 606-82; EWW1B27, FRMEV01857302025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RTC4C72, FRMEV01760102025, 606-82; RFB6J50, FRMEV01931712025, 606-82; CAMILO WALTER UTZIG, .054.320-, DSR2B00, FRMEV01773322025, 606-82; CANARO TRANSPORTES LTDA, 22.938.787/0001-70, FYN1G44, FRMEV01805072025, 606-82; FYN1G44, FRMEV01825452025, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYL3E50, FRMEV01769602025, 606-82; SXR3E50, FRMEV01854482025, 606-82; CAMILE ANHAIA GEREMIA TRANSPORTES LTDA, 48.212.305/0001-93, BDS3H71, FRMEV01793272025, 606-82; CAMPOS & IMAZU TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 30.691.519/0001-24, SEJ1J27, FRMEV01849562025, 606-82; CAMARGO & DUTRA TRANSPORTE RODOVIARIO LIMITADA, 10.440.801/0001-21, SUU6B89, FRMEV01922652025, 606-82; CAMPOS TRANSPORTE E VIAGENS LTDA, 14.795.805/0001-83, QJN0J17, FRMEV01936702025, 606-82; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, TAM5G85, FRMEV01897752025, 606-82; CALION PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 19.425.010/0001-05, QJU8C82, FRMEV01859722025, 606-82; CANCAO NATIVA PRODUCOES MUSICAIS LTDA, 28.318.817/0001-21, LAU2942, FRMEV01878152025, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV01868992025, 606-82; CANISIO TRANSPO R T ES LTDA, 03.025.433/0001-90, RXZ3J29, FRMEV01932652025, 606-82; CAMARGO LOG LTDA, 57.129.376/0001-18, MDU2J59, FRMEV01955382025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.768/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C C G DE M TELES DE QUENTAL LTDA, 16.747.315/0001-37, RID1H60, FRMEV01845752025, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, MMZ0913, FRMEV01845942025, 606-82; C L FERRO TRANSPORTES LTDA, 48.595.793/0001- 65, IVX7E40, FRMEV01813082025, 606-82; QPM7F07, FRMEV01804482025, 606-82; C. H. DE OLIVEIRA MACHADO LTDA, 31.870.949/0001-76, TAF0E40, FRMEV01816192025, 606-82; C C TRANSPORTES LTDA, 04.106.784/0001-98, BDO5D71, FRMEV01796552025, 606-82; C. A. BEDIN TRANSPORTES LTDA, 54.698.627/0001-97, AZX8D31, FRMEV01813242025, 606-82; AZX8D31, FRMEV01921502025, 606-82; C L PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 31.520.225/0001- 00, TAI5H40, FRMEV01770312025, 606-82; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, RLA2C78, FRMEV01905462025, 606-82; RLE5G38, FRMEV01884762025, 606-82; C R DOCUSSE, 23.305.270/0001-06, HRO7D85, FRMEV01924242025, 606-82; C. M. PACHECO, 19.720.076/0001-10, KEH9B53, FRMEV01925842025, 606-82; C. S. OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 21.216.398/0001-78, FGZ0C09, FRMEV01933802025, 606-82; C P DE CAMAR G O, 36.040.668/0001-00, OAX0F80, FRMEV01916122025, 606-82; C.B. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 01.914.851/0001-02, OIL9I47, FRMEV01894962025, 606-82; C DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 22.086.596/0001-27, CYN8758, FRMEV01875902025, 606-82; C&C COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 40.839.255/0001-67, MJX9G94, FRMEV01874242025, 606-82; C J MONTANHERI TRANSPORTE, 14.177.326/0001-01, CPG4J81, FRMEV01868872025, 606-82; C H N ROCHA, 33.739.099/0001-05, TLE7I54, FRMEV01940172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ALBERTO HENRICHSEN, .108.780-*, IXE8D15, FRMEV01830342025, 606-82; CARLOS ALBERTO PELISAO, .991.871-, ECG5G03, FRMEV01788332025, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, MFI9G48, FRMEV01837522025, 606-82; RXW0G50, FRMEV01750402025, 606-82; MHV1E02, FRMEV01767192025, 606-82; QJS7F18, FRMEV01774482025, 606-82; RYI9J50, FRMEV01885602025, 606-82; RYI9J50, FRMEV01855702025, 606-82; MHV1E02, FRMEV01924072025, 606-82; RYI9J50, FRMEV01877772025, 606-82; CARINA SCARDOELLI VIANNA, 08.853.815/0001-25, LOV7402, FRMEV01762812025, 606-82; CARGO PO LO COMERCIO, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, GIL1H32, FRMEV01781102025, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IZH9D56, FRMEV01807192025, 606-82; JDK2H32, FRMEV01898052025, 606-82; CARLA BERNAR KOBILINSKI, .457.550-, IXM9B05, FRMEV01928212025, 606-82; IXM9B05, FRMEV01928292025, 606-82; IXM9B05, FRMEV01928312025, 606-82; CARGO EXPR ES S TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, JCU9G86, FRMEV01932542025, 606-82; JAU3D14, FRMEV01946322025, 606-82; CARLOS ALBERTO ALVES, *.419.339-, OAX9C77, FRMEV01944752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração