DOU 07/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MDA2G92, FRMEV01741362025, 606-82; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, JAR2D26, FRMEV01775802025, 606-82; QHF8B74, FRMEV01776572025, 606-82; CENTRO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 95.760.153/0001-43, RXP3H24, FRMEV01783782025, 606-82; QHG5257, FRMEV01790362025, 606-82; CERAMICA ANDRADE LTDA., 27.879.040/0001-01, IYQ3H58, FRMEV01847012025, 606-82; CERAMICA GILSON JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV01937332025, 606-82; IZQ7G39, FRMEV01954442025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV01819932025, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002- 09, TLA0J08, FRMEV01830002025, 606-82; CEMASS TRANSPORTES LTDA, 30.320.826/0001-07, SEG6I33, FRMEV01918162025, 606-82; MFV9417, FRMEV01772362025, 606-82; CENTRAL TRUCK ASSISTENCIA ESPECIALIZADA EM VEICULOS PESADOS LTDA, 22.200.739/0001-80, FDB2D50, FRMEV01923312025, 606-82; CENZI & CENZI LTDA, 09.546.397/0001-96, IRE5E22, FRMEV01896712025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, SXV5I12, FRMEV01862772025, 606-82; CENTRAL DAS CARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 34.156.670/0001-13, RPO4J02, FRMEV01788342025, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MMD9C19, FRMEV01828952025, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO PAU DE OLEO LTDA, 34.307.917/0001-55, RMY5B51, FRMEV01835302025, 606-82; CENTRO DE FORMAC AO DE CONDUTORES TUBARAO LTDA, 01.338.798/0001-49, DVS5J26, FRMEV01884242025, 606-82; CENTRAL SUL GUINCHOS 24H LTDA, 44.122.304/0001-05, GJV5J01, FRMEV01913802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRR7J21, FRMEV01730782025, 606-82; SPE2A71, FRMEV01712812025, 606-82; SPO5J90, FRMEV01712862025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IQL7A96, FRMEV01794362025, 606-82; IQL7A96, FRMEV01794372025, 606-82; JCK8A95, FRMEV01766692025, 606-82; IQL7A96, FRMEV01851672025, 606-82; JDA7I74, FRMEV01779182025, 606-82; ITX6659, FRMEV01779242025, 606-82; ITX6659, FRMEV01914992025, 606-82; JDM2A42, FRMEV01922052025, 606-82; IQL7A96, FRMEV01884152025, 606-82; IUG3948, FRMEV01895712025, 606-82; IVJ9828, FRMEV01821292025, 606-82; ITX6659, FRMEV01861532025, 606-82; IQL7A96, FRMEV01885362025, 606-82; QIA0I30, FRMEV01866492025, 606-82; CEREAIS PAG N U S S AT LTDA., 04.363.474/0001-59, IZD8C10, FRMEV01877132025, 606-82; AUTO KRAKER LTDA, 01.970.023/0001-91, RXK3H51, FRMEV01967412025, 606-82; AUTO POSTO MAXI 10 LTDA, 14.872.226/0001-97, ATO5544, FRMEV01967212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.794/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLESIO ALEXANDRE HAUSCHILD, .885.310-*, MIM0519, FRMEV01847402025, 606-82; CLELIO APARECIDO JOSE DA TRINDADE & CIA LTDA, 03.314.208/0001-73, GCI8C00, FRMEV01808802025, 606-82; QCL0E06, FRMEV01936412025, 606-82; GCI8C00, FRMEV01948542025, 606-82; CLEIDE FERREIRA LUIZ, .391.391-, BWC9F95, FRMEV01849252025, 606-82; CLEVERSON DO NASCIMENTO & CIA LTDA, 09.272.377/0001-74, AXH4847, FRMEV01846292025, 606-82; CLEVERSON TAVARES, .941.349-, MIU3D62, FRMEV01921892025, 606-82; CLINICA DE ESTETICA LORENZON LTDA, 35.917.710/0001-65, NAV2B28, FRMEV01861062025, 606-82; CLECIO FIORENTIN, .924.100-*, NPJ5884, FRMEV01899222025, 606-82; CLEITON DA SILVA ALVES, .844.398-, AKV6B24, FRMEV01934872025, 606-82; CLEITON FERNANDO DOS SANTOS, .572.026-, NTK6C93, FRMEV01889412025, 606-82; CLEITON SERGIO TELES, .578.491-*, PAP7D42, FRMEV01870432025, 606-82; CLEITON LUDWIG, .020.290-, IYL7603, FRMEV01918432025, 606-82; CLEITO LUIZ DALLA CORTTE, .759.289-, IPV6F81, FRMEV01922872025, 606-82; CLERIO WITT, 31.160.636/0001-24, MIH1I17, FRMEV01906992025, 606-82; CLEITON LUIS BUENO DE OLIVEIRA, 22.521.070/0001-28, BWN9753, FRMEV01898472025, 606-82; CLEIDSON CARDOS O, .608.096-*, GVQ7J01, FRMEV01958262025, 606-82; CLEO EDVINO RODRIGUES & CIA LTDA, 04.049.286/0001-50, QCW8I80, FRMEV01926912025, 606-82; CLEMENTE SARTOREL , .722.319-*, QHP0F45, FRMEV01952692025, 606-82; CLEOMAR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.278.210/0001-98, QJP3D47, FRMEV01953402025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE FRUTAS PRINCESA DOS VALES LTDA, 02.491.374/0001-82, JAM6E08, FRMEV01840322025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0002- 20, JDF4G68, FRMEV01846882025, 606-82; COMERCIO DE CEBOLAS WAGNER LTDA, 24.030.831/0001-74, JAQ0E18, FRMEV01807822025, 606-82; RLK6I43, FRMEV01822122025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYM2J33, FRMEV01828302025, 606-82; RYC8G37, FRMEV01899922025, 606-82; SXE8C30, FRMEV01834412025, 606-82; SXE8C60, FRMEV01856942025, 606-82; COMERCIO DE EMBALAGENS PAULICEIA LTDA, 49.296.940/0001-69, GHR2532, FRMEV01818212025, 606-82; COMERCIO DE GAS BH LTDA, 13.952.640/0001-43, HNT0B24, FRMEV01881042025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS ELI LTDA, 21.795.048/0001-03, RYT6J10, FRMEV01853422025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0002-40, JCW6B38, FRMEV01817722025, 606- 82; COMERCIO DE CEREAIS E TRANSPORTES WILLEMANN LTDA, 01.955.242/0001-00, MBJ5576, FRMEV01889012025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES PETRY LTDA, 07.125.709/0001-62, QHL0I34, FRMEV01873822025, 606-82; QJB5C74, FRMEV01829972025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVU9F55, FRMEV01919122025, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS VALE DO CAI LTDA, 90.180.589/0001- 40, IYE6111, FRMEV01902772025, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS BARBOSA LTDA, 31.504.561/0001-51, RHY2J55, FRMEV01887662025, 606-82; COMERCIO DE METAIS G & C JABOTI LTDA, 11.062.059/0001-20, GCM0I66, FRMEV01930582025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IYY3869, FRMEV01936032025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de julho de 2025.